materia nº 44/2022

PROJETO DE LEI Nº 044/2022
ALTERA A LEI N° 4.723/2021 QUE ATRIBUI AOS 
ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E AO PROCURADOR GERAL O RATEIO DE 
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O §1° do art. 1° passar a vigorar com a seguinte 
descrição:
“Art. 1° [...]
§1° Os honorários sucumbenciais decorrentes de processos 
judiciais que o Município seja parte, são para todos os fins de direito considerados receita 
pública orçamentária.”
Art. 2º. Altera o caput do Art. 2° e o §1° e inclui o §6° que passam
a vigorar com a seguinte descrição:
“Art. 2° Os honorários advocatícios serão depositados em conta 
bancária de titularidade do Município, específica para essa modalidade de receita.
§1°. Os valores serão repassados aos titulares do direito, em 
partes iguais, após regular tramite da realização da receita e empenho das despesas na folha 
de pagamento mensal.
§ 6º. No que se refere ao registro da receita orçamentária, dar￾se-á através das normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a edição 
do Plano de Contas aplicado ao setor público, obrigação de todos os entes da federação 
referente ao registro de receitas orçamentárias, bem como ao Plano de Contas emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”
Art. 3°. Revoga o inciso I do Art. 3° e altera o Parágrafo único do 
art. 3° passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° [...]
I. Revogado
Parágrafo Único. Os valores referentes aos honorários 
sucumbenciais, em decorrência do seu lançamento como receita orçamentária pública e 
posteriormente como despesa orçamentária, serão registrados no sistema de gestão 
municipal, sendo disponibilizadas mensalmente todas as informações no portal da 
transparência do Município, em cumprimento da publicidade, transparência e para fins de 
controle social.”
Art. 4°. O Art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios 
integrarão a remuneração do advogado público e do procurador geral do município, e lhes 
serão aplicáveis os descontos provenientes desta natureza de remuneração.
Parágrafo único. Os valores de honorários advocatícios são 
classificados conforme o artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, sendo considerado 
como verba remuneratória variável, de natureza orçamentária para suprir despesa atrelada a 
despesas correntes.”
Art. 5°. O Caput do Art. 7° passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 7°. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação 
ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários 
advocatícios de que trata essa Lei exceto aquelas tratadas no Art. 5º.”
Art. 6°. O caput do Art. 8° passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 8°. O Município realizará o recolhimento de todos os tributos 
no que tange ao recebimento oriundos desta lei, seguindo as regras aplicadas a qualquer 
espécie de receita orçamentária pública com despesa de pessoal, de acordo com a legislação 
vigente.”
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 044/2022 que altera dispositivos da Lei nº 4.723/2021, que atribui aos advogados 
públicos efetivos do município de Matelândia e ao procurador geral o rateio de honorários de 
sucumbência e dá outras providências.
Considerando que os honorários sucumbenciais cujas 
demandas judiciais o Município de Matelândia é parte, ingressarão ao erário como receita 
orçamentária pública seguindo todas as regras exigidas ao dinheiro público, seja através da 
aplicação da transparência nas informações, tributação, acompanhamento dos órgãos de 
controle externo e controle social.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito