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PROJETO DE LEI Nº 045/2022.
DISPÕE SOBRE A SEXTA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.070. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 8.338,93 - - -
JUSTIFICATIVA: Manutenção da infraestrutura básica para o atendimento da alimentação escolar no Ensino
Fundamental, contratação de nutricionista e aquisição de gêneros alimentícios.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 2.074. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação
Infantil
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 8.338,93 - - -
JUSTIFICATIVA: Manutenção da infraestrutura básica para o atendimento da alimentação escolar na Educação Infantil,
contratação de nutricionista e aquisição de gêneros alimentícios.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 1500 Demanda Atendida: 0
Demanda/Meta: 1500 Demanda/(situação desejada): 1500
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 1500 Unidade de Medida: m
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1500 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 450.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica Poliédrica em vias
rurais do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.012. Projeto/Atividade: Revitalizar vias urbanas podendo incluir recape asfáltico, iluminação,
ciclovias, estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
Indicadores
Demanda total: 1300 Demanda Atendida: 0
Demanda/Meta: 1300 Demanda/(situação desejada): 1300
Desc. ações a serem desenvolvidas:
Revitalizar vias urbanas podendo incluir recape asfáltico, iluminação, ciclovias,
estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
Quantidade: 1300 Unidade de Medida: m2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1300 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 350.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Para atender necessidade de revitalização de vias urbanas, podendo incluir recape asfáltico, iluminação,
ciclovias, estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sexta
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, destinado a merenda escolar da
rede municipal de ensino fundamental e infantil.
Pavimentação Poliédrica para melhorar condições de infra estrutura na Estrada
Rural Linha Tibola, Marquezita/Serranópolis, totalizando 1.500 metros de estrada.
Revitalização da Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima, contemplando o
alargamento da via para largura total de 10 metros, assim como a implantação de uma pista de
caminhada com largura de 2,50 metros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito