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PROJETO DE LEI Nº 046/2022.
DISPÕE SOBRE A SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753,
de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - 8.338,93 8.338,93
Custo total do Projeto/Atividade - 8.338,93 8.338,93
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.074.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar na Educação
Infantil
Outros
Produtos Und. 1 - 8.338,93 8.338,93
Custo total do Projeto/Atividade - 8.338,93 8.338,93
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação
de Vias m² 1500 450.000,00 0,00 450.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 450.000,00 0,00 450.000,00
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.012.
Revitalizar vias urbanas
podendo incluir recape
asfáltico, iluminação,
ciclovias, estacionamentos,
sinalização e outras
infraestruturas.
Recapeamento
de Vias m2 1300 350.000,00 - 350.000.,00
Custo total do Projeto/Atividade 350.000,00 - 350.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sexta
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, destinado a merenda escolar da
rede municipal de ensino fundamental e infantil.
Pavimentação Poliédrica para melhorar condições de infra estrutura na Estrada
Rural Linha Tibola, Marquezita/Serranópolis, totalizando 1.500 metros de estrada.
Revitalização da Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima, contemplando o
alargamento da via para largura total de 10 metros, assim como a implantação de uma pista de
caminhada com largura de 2,50 metros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito