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PROJETO DE LEI Nº 047/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 816.677,86 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e sete reais e
oitenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
1180 - 3.3.90.32.00.00 33136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .........8.338,93
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
1181 - 3.3.90.32.00.00 33136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .........8.338,93
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1047 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................450.000,00
08.003.15.452.0007.1.012. Revitalização de Vias Urbanas
1182 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................350.000,00
Total Suplementação:..............................................................816.677,86
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.3136 – FNDE / Programa Merenda Escolar-Exerc. Ant. ..........................................................16.677,86
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................800.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................816.677,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, destinado a merenda escolar da
rede municipal de ensino fundamental e infantil.
Pavimentação Poliédrica para melhorar condições de infra estrutura na Estrada
Rural Linha Tibola, Marquezita/Serranópolis, totalizando 1.500 metros de estrada.
Revitalização da Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima, contemplando o
alargamento da via para largura total de 10 metros, assim como a implantação de uma pista de
caminhada com largura de 2,50 metros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal