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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN
native_id282

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Proposição aprovada — aprovada
2017-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na sessão
2017-04-04 Proposição apresentada em Plenário — para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE ,
R CONNECHSENTO AO PLENA
MATELÂNDIA MM LO po
O SAAE A
E O
PROJETO DE LEI Nº 25/2017
|
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072 DE 19
DE DEZEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.072 de 19 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º, O artigo 9º, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 9º...
H - O CONSEA Municipal, órgão vinculado a Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Turismo, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
H - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - integrada por
Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e seus
suplentes, com as seguintes atribuições, dentre outras:
Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - é
Presidida por um dos Secretários que a integram, eleito na
primeira reunião do Conselho.”
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos três dias do mês de abril de 2017.
RINEU MENONCIN
AVEÊRÊQIo de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail matelandiaQOmatelandia.prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2047
(=)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover
alterações no artigo 9º da Lei nº 3.072 que dispõe sobre a criação dos componentes, no
Município de Matelândia, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — Sisan
e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
No inciso | do artigo 9º está sendo incluída a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, que juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Turismo, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, será
responsável pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN,
que tem por finalidade, promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações
da administração pública municipal, afetas à área de segurança alimentar e nutricional.
No inciso III foi acrescentado o termo “e seus suplentes”.
- O Parágrafo único, está sendo alterado a fim de que o
Presidente da Caisan seja eleito dentre os Secretários das Pastas que a integram.
Desta forma, submetemos o Projeto para análise e aprovação
dessa Casa, contando desde já com a sua aprovação, tendo em vista que as alterações
propostas são necessárias para a adequação do CONSEA e da CAISAM para fins de
realização da | Conferência Municipal de Segurança e Nutricional que deve ser realizada
neste ano. :
É a justificativa.
Matelândia, 03 de abri! de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
wWuwrw.matelandia.pr.gov.br

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