materia nº 48/2022

PROJETO DE LEI Nº 048/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 6º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE 
MATELÂNDIA – PRODIM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, 
por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, 
aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 6º Para obter qualquer dos incentivos descritos no 
art. 2º, incisos I, II e III, desta Lei, o interessado deverá apresentar requerimento 
dirigido ao CODEM, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os 
seguintes documentos:
I - Requerimento, conforme modelo constante no Anexo I;
II - Comprovante do CNPJ;
III - Contrato Social e sua última alteração;
IV- Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos Sócios da 
empresa;
V - Balanço anual do Exercício Anterior;
VI - Certidão de regularidade com o INSS e da Fazenda Nacional; 
VII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa e seus 
sócios;
VIII - Relatório de beneficios de isenções de tributos, dos últimos 5 
anos, se houver recebido, ou declaração de inexistencia de recebimento de
benefícios;
IX - Estudo de viabilidade econômica do empreendimento, se 
houver.
§ 1º O CODEM - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Matelândia, poderá solicitar dos interessados 
informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a 
avaliação da sustentabilidade do empreendimento.
§ 2º Cabe ao CODEM emitir parecer sobre a concessão 
ou indeferimento dos benefícios solicitados pela empresa requerente, o qual será 
encaminhando ao chefe do poder executivo para os tramites finais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprovação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei 
nº 048/2022, dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.994/2009 que institui o Programa 
de Desenvolvimento Industrial de Matelândia – PRODIM, e dá outras providências.
A proposta de alteração da legislação trata-se de atualização 
de nomenclatura do inciso V, do artigo 6º da Lei nº 1.994/2009, que passará a constará
Balanço Anual do Exercício Anterior, documento contábil passível de entrega por parte 
das empresas até a data constante em legislação.
Outra alteração se dá pela duplicidade dos incisos VII e VIII, o
mesmo será corrigido suprimindo um dos incisos. Em anexo atas nº 01/2022 e 02/2022 com 
a sugestão de alteração.
Desde já agradecemos e contamos com a compreensão do Poder 
Legislativo do Município e pedimos a aprovação dos nobres Edis.
É a justificativa.
 Matelândia, 02 de maio de 2022.
 ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício