[5]
O VaTELANO a >
MUNICÍPIO DE
a CORES .
MATELÂNDIA cam SP MENTO AO PLENÁRIO
=D" 1 Alo pm
8!
CG mi
PROJETO DE LEINº 28/2017 == —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |! do art. 41 da
Lei 4320/64, até a importância de R$ 134.560,85 (centro e trinta e quairo mil, quinhentos e
sessenta reais e oitenta e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. E HABITAÇÃO
08.02 Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33938 ne 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 33938 «R$ 2.388,40
06 SECR. MUNIC, DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.02 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 33940 15.542,96
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 33940... 2.187,76
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ - 33940 R$ 722,86
06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.02 Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
0824400092.036000 IGD - FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33940... 3.612,58
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33940 R$ 2.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 33939 21.388,05
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 33939... 5.955,30
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33939... 2.738,38
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33857... meters R$ 8.107,59
06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃ :
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 33934... 50.673,05
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 33934 a 7.265,20
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33834. 1.211,93
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. 8.786,79
TOTAL 134.560,85
| Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
AafS
AtECina
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem)... R$ 1.211,93
Fonte nº 31934 — Bloco de Proteção Social Básica FNAS «R$ 66.725,04
Fonte nº 31938 — Bloco de Financ. da Prot. Social Esp. Média Compl.FNAS...R$ 4.368,40
Fonte nº 31939 — Bloco de Financ.da Prot. Social Esp. de Alta Compl.FNAS .R$ 30.081,73
Fonte nº 31940 — Bloco de Financ. da Gestão do Progr. Boisa Família e Cad.R$ 24.066,16
Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV... R$ 8.107,59
TOTAL imitar «R$ 134.560,85
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
. Aos quatro dias do mês de abril de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2
. CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
MUNICÍPIODE EM 4 o if
MATELÂNDIA Go
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 28/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações, programas e convênios:
A abertura de crédito visa promover a adequação
orçamentária destinada ao custeio de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para
profissionais da área da assistência social, aquisição de produtos de limpeza e mobiliário para a
cozinha da Casa Lar, conforme fontes abaixo descritas
Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem);
Fonte nº 31934 — Bloco de Proteção Social Básica FNAS;
Fonte nº 31938 — Bloco de Financ. da Proteção Social Especial de Média Complexidade FNAS;
Fonte nº 31939 — Bloco de Financ. da Proteção Social Especial de Alta Complexidade FNAS;
Fonte nº 31940 — Bloco de Financiamento da Gestão do Progr. Bolsa Família e Cadastro Único;
Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV.
Informamos, ainda, que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de abril de 2017.
SEE
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.prgov.br
Lo