PROJETO DE LEI Nº 050/2022
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE, CONTROLE E
PREVENÇÃO A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES
EGYPTI E A CRIAÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a medidas de combate, controle e
prevenção a proliferação do mosquito AEDES AEGYPTI bem como da criação da taxa de
limpeza dos terrenos no âmbito do Município de Matelândia.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios,
os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os
terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da
vizinhança.
Art. 3º Entende-se por serviços de limpeza de terrenos baldios
aqueles que forem realizados pelo Município, diretamente ou por terceiros, em caráter não
habitual, compulsoriamente ou não, que se destinem à limpeza de imóveis urbanos edificados
e não edificados que desrespeitem os conceitos de salubridade ou que, por qualquer motivo,
possam causar riscos à saúde, higiene, segurança e incolumidade pública.
Art. 4°. O contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de terreno, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente
Lei.
Art. 5°. Criadouro de mosquito ou foco é todo e qualquer
recipiente capaz de reter água, sem tratamento ou proteção adequada, tanto da rede de
abastecimento quanto da pluvial, sem distinções.
Art. 6° Considera-se órgão fiscalizador, os servidores
designados para as funções de fiscalização dos imóveis e focos.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7° Aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores
a qualquer título de bens imóveis, compete:
I - Manter os terrenos dos imóveis devidamente limpos, livres de
sujeiras, matos e focos de mosquitos, realizando a limpeza adequada do local, independente
do acúmulo ou não de água;
II - Conservar adequadamente vedadas, as caixas d’aguas ou
reservatórios de água;
III – Manter as cisternas e caixas d’águas devidamente limpas,
tratadas e vedadas, com sombrite na borda e amarrado em torno dela, calhas com telas
adequadas na entrada da água, com acesso somente por torneira;
IV – Conservar adequadamente vedadas, as fossas e
sumidouros com tampões com pequenos furos e/ou proteção que impeça a entrada de
mosquitos e outros insetos;
V – Realizar o fechamento correto de sacos plásticos e manter
as lixeiras sempre tampadas e secas;
VI – Manter plantas aquáticas e pratos de vasos de planta em
areia, evitando o acúmulo de água;
VII – Adotar medidas para que objetos, plantas, árvores ou ainda
qualquer objeto que possa acumular água, sejam tratadas e/ou corrigidas suas fendas para
evitar a proliferação de larvas;
VIII – Chafarizes que estiverem desligados ou desativados,
manter vazio, limpo e coberto;
IX – Realizar a limpeza periódica de calhas, lajes e marquises,
com pontos de saídas de água desobstruídos e sem depressões que permitam o acúmulo de
água parada;
X – Promover o devido nivelamento de construções ou
estruturas, como calhas ou outros, de modo a evitar o acúmulo de água;
XI – Manter piscinas com a água devidamente tratada e filtrada
e se não estiverem em uso, mantê-las cobertas ou vazias, com o cuidado constante
para que não acumulem água.
Art. 8º As caixas d’águas, cisternas ou equivalentes que
contiverem focos do mosquito AEDES AEGYPTI deverão ser imediatamente esvaziados e
lavados corretamente.
Art. 9º Não será permitida, em qualquer outra hipótese a
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 10. Aos industriais, comerciantes e proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, postos de
recebimento de pneumáticos, borracharias, depósitos de veículos, depósitos de material em
geral, inclusive de construção, desmanches e ferro-velho, empresas fabricantes e instaladoras
de calhas, empreiteiras de construção civil e comércios similares competem:
I - Manter os pneus secos ou cobertos com lonas, tendo o devido
cuidado para não acumular água sobre as mesmas, ou ainda acondicionados em barracões
devidamente vedados;
II - Responsabilizarem-se por encaminhar os resíduos de
pneumáticos gerados em seus estabelecimentos, a postos de recebimento para que sejam
enviados ao destino;
III - Manter secos e abrigados da chuva quaisquer objeto,
suscetível ao acúmulo de água;
IV - Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas
limpos, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;
V - Aos proprietários de ferro-velho, o local deverá estar sempre
limpo de modo a evitar o acúmulo de água em qualquer superfície;
VI - Atender as determinações emitidas pelos agentes de
controle a endemias designados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Aos administradores dos cemitérios, públicos ou
privados, compete:
I - Manter permanentemente areia para usa em vasos de flores,
em todo o cemitério;
II - Manter placas com orientações sobre os cuidados a serem
tornados para prevenção da dengue e demais doenças transmitidas pelo vetor, especialmente
com proibição de manterem vasos com água nos túmulos e jazigos;
III - Manter toda área do cemitério livre da possibilidade de
acúmulo de água em recipientes e estruturas que permitam acesso ao vetor.
IV - Manter lajes dos jazigos furadas ou de modo a não acumular
água em sua estrutura.
Art. 12. A Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde e os
Agentes de Combate a Endemias competem:
I - Realizar inspeções rotineiras em todo o município para a
eliminação da fase larvária do vetor e o levantamento de índice de infestação do mesmo, nos
domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares;
II - Promover atividades de mobilização social, com envolvimento
de escolas, associações civis em geral de moradores, igrejas, clubes sociais e de serviços
entre outros, e imprensa em geral sobre prevenção a dengue, além de divulgação por meio
de cartazes, folhetos e outros materiais educativos referentes a cuidados a serem tomados
no combate as referidas doenças;
Parágrafo Único. Compete a Divisão de Vigilância Ambiental
apurar as infrações por meio de Processo Administrativo Sanitário.
Art. 13. Compete aos Fiscais do Município e a Secretaria de
Meio Ambiente, por meio da Divisão de Fiscalização Ambiental, proceder as fiscalizações de
terrenos sujos que colocam em risco a saúde da população.
Parágrafo Único. Cabe a Secretaria de Meio Ambiente a
responsabilidade por proceder a limpeza dos terrenos, transcorrido o prazo previsto no art.
14.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 14. Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo
estes murados, cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como
permitir e/ou realizar o descarte irregular em defronte de seu imóvel e nos logradouros, serão
notificados pelas autoridades previstas no art. 13 a fazê-lo no prazo determinado na
notificação, não inferior a 30 (trinta) dias, nos moldes da Lei Municipal n° 2.326/2011.
Parágrafo Único. Se durante a fiscalização, os Fiscais ou ainda
a Secretaria de Meio Ambiente detectar a presença de focos do AEDES AEGYPTI, previsto
no art. 5° desta lei, deverá comunicar imediatamente a Secretaria de Saúde.
Art. 15. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, o
Município, por meio da Secretaria de Meio ambiente, promoverá a limpeza do imóvel sujo.
Art. 16. Constatado o foco previsto no art. 5°, a secretaria de
Saúde promoverá a abertura de procedimento administrativo sanitário para imposição de
multa, notificando o contribuinte e encaminhando uma cópia da lavratura da multa para a
Secretaria de Finanças.
Art. 17. Apurado o cálculo após devido processo administrativo,
será lançada no cadastro imobiliário a taxa de limpeza e/ou a multa, se houver, pela Secretaria
Municipal de Finanças, não excluídas as eventuais penalidades previstas nas Leis Municipais
n° 2320/2011 e 2326/2011.
Parágrafo único. Os débitos provenientes das autuações e das
notificações não pagos nos prazos previstos, serão inscritos em dívida ativa, processados e
cobrados administrativa ou judicialmente, na forma que dispuser a Legislação pertinente,
acrescido de juros de mora e correção monetária.
TÍTULO IV
DAS MEDIDAS
Seção I
DA TAXA DE LIMPEZA
Art. 18. Fica instituída a taxa de serviços de limpeza de terrenos
baldios localizados no município, em propriedades particulares, edificadas ou não.
Art. 19. A base de cálculo para a cobrança da taxa é de 0,01%
(zero vírgula zero um por cento) da Unidade Fiscal Monetário do Município de Matelândia, por
metro quadrado limpo.
Art. 20. Fica o expressamente autorizado o Município, por meio
de empresa terceirizada ou por meio de seus servidores, adentrarem aos imóveis para efetuar
a remoção de entulhos e proceder a limpeza e roçada.
Seção II
DAS INFRAÇÕES
Art. 21. Os agentes de combate a endemias do Município de
Matelândia, que no momento da visita encontrarem criadouros com ovos ou larvas de Aedes
aegypti, imediatamente deverão lavrar termo de notificação e o responsável pelo local terá o
prazo de 24 (vinte e quatro) horas para tomar as providencias de forma a sanar o problema.
Art. 22. - Configura infração sanitária, o não cumprimento aos
dispostos nos art. 7° ao art. 11 da presente lei, bem como:
I - Descumprir as obrigações previstas nesta Lei e as
determinações das autoridades sanitárias;
II - Permitir a exposição direta de local ou material propicio a
formação de focos de mosquito transmissor da dengue;
III - deixar de adotar medidas de controle que visem evitar a
existência desses locais;
IV - Dificultar ou impedir de qualquer modo, o acesso dos
agentes de combate a endemias ao imóvel.
Art. 23. As infrações ao disposto nesta lei classificam-se em:
I - Leve, quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois)
focos de vetores ou criadouros no mesmo imóvel;
II - Média, de 03 (três) a 04 (quatro) focos ou criadouros;
III - Grave, de 05 (cinco) a 06 (seis) focos ou criadouros;
IV - Gravíssima, de 07 (sete) ou mais focos ou criadouros.
§1° Será considerada infração grave, o impedimento a diligência
nos imóveis e estabelecimentos públicos, privados ou mistos.
§2° Serão considerados como infrações gravíssimas os focos
encontrados em piscinas, caixas d’água ou sinalares que comportem acima de 100 (cem) litros
de água.
Art. 24. As infrações previstas nesta lei, estarão sujeitas a
imposição das seguintes multas:
I - Para as infrações leves: valor correspondente a 01 (uma) UFM
(Unidade Fiscal do Município);
II - Para as infrações medias: valor correspondente a 05 (cinco)
UFM;
III - Para as infrações graves: valor correspondente a 10 (dez)
UFM;
IV - Para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 15
(quinze) UFM.
§ 1° Na reincidência e ou em vigência de estado de epidemia, as
multas serão cobradas com acréscimo de 100%.
§ 2° A regularização do imóvel após lavrado o auto de infração
não extingue a exigibilidade da multa.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de
infração dos art. 7° ao art. 11 desta lei, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
primeira infração.
Art. 25. Em caso de descumprimento, por parte dos
estabelecimentos comerciais, das obrigações e medidas estabelecidas por esta Lei, os
responsáveis estarão sujeitos as medidas de repreensão na seguinte ordem:
I - A notificação prévia para regularização no prazo de 24 (vinte
quatro) horas;
II - A fiscalização por autoridade sanitária;
III - Multa conforme a gravidade, prevista no art. 23 desta Lei;
IV - Interdição do imóvel e da atividade que se desenvolver no
local;
V - Cassação do Alvará de Funcionamento da atividade que se
desenvolver no local.
§ 1° Não cumprido o prazo previsto no inciso I, a notificação
previa converte-se em Auto de Infração.
§ 2° Não cumprido o Auto de Infração no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, além da multa, o imóvel e a atividade desenvolvida no local serão interditados até a
regularização.
§ 3° Não regularizado no prazo de 15 (quinze) dias após a
interdição do imóvel, a atividade desenvolvida no local terá seu Alvara de Funcionamento
cassado.
Art. 26. Em caso de descumprimento, por parte dos proprietários
de imóveis e/ou possuidores a qualquer título, das obrigações e medidas estabelecidas por
esta Lei, os responsáveis estarão sujeitos as medidas de repreensão na seguinte ordem:
I - A notificação prévia para regularização no prazo de 24 (vinte
quatro) horas;
II - A fiscalização por autoridade sanitária;
III - Multa conforme a gravidade prevista no artigo 23.
§ 1° Não cumprido o prazo previsto no inciso I, a notificação
previa será convertida em Auto de Infração,
Art. 27. Considerando a gravidade e as circunstâncias, poderá o
Poder Público regularizar a situação, lançando as taxas ao cadastro do imóvel e de seu
proprietário, independente da aplicação das penas previstas nesta Lei.
Seção III
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 28. O infrator terá ciência da notificação:
I - Pessoalmente;
II – Por meios digitais, nos termos do art. 27 da Lei Municipal n°
4.571/2020;
III – Caso não seja encontrado, será afixado placa no imóvel com
dizeres “NOTIFICADO” e publicação em Edital;
§1° Se o infrator for notificado pessoalmente recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela
autoridade que efetuou a notificação, devendo ainda ser colhida a assinatura de 02 (duas)
testemunhas.
§ 2° Quando a ciência do infrator se der pelos meios digitais, a
notificação de mensagem lida, considerar-se-á efetivada quando juntada aos autos do
processo.
§3° O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma
única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis
após a publicação.
Art. 29. O autuado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados da conversão da notificação em Auto de Infração, junto a Vigilância em
Saúde.
Parágrafo único. Da decisão que negou o recurso, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, direcionado a Secretaria de Saúde.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Deverão os responsáveis e/ou possuidores a qualquer
título, permitir a inspeção do imóvel e acompanhar os agentes de combate a endemias durante
o ato.
§ 1° Em caso de impedimento, ausência de autorização e/ou
ausência do responsável no local, poderá o órgão fiscalizador solicitar o apoio das Forças
Policiais.
§ 2° O órgão fiscalizador poderá requisitar à força que for
necessária para a inspeção do imóvel, inclusive o rompimento de correntes, cadeados,
fechaduras e outros, lançando-se as despesas sobre o cadastro do imóvel e de seu
proprietário.
Art. 31. É dever de todo cidadão apontar e relatar, por meio dos
canais oficiais de denúncia, situações de risco, locais onde exista água parada ou qualquer
outro local propício a reprodução do mosquito, garantido o anonimato.
§1°. É de competência do Departamento de Vigilância em Saúde
e da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde, o recebimento e tratamento das denúncias
recebidas nos termos do caput deste artigo.
§2°. Quando se tratar de limpeza de terrenos, a manifestação
deverá ser encaminhada e efetuado o devido tratamento por meio da Divisão de Fiscalização
Ambiental.
Art. 32. As normas e competências desta Lei não afastam
outras, cujo objeto seja a prevenção, promoção, manutenção, recuperação e garantia do
direito a saúde de todo cidadão, responsabilizando solidariamente os proprietários,
administradores, possuidores a qualquer título, pelo descumprimento da presente Lei.
Art. 33. Os atos omissos poderão ser regulamentados por ato do
Chefe do Executivo ou a que vier a delegar a competência.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 050/2022, que dispõe sobre as medidas de combate, controle e prevenção a
proliferação do mosquito AEDES EGYPTI e a criação da taxa de limpeza no âmbito da
administração pública municipal e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, no sentido de autorizar o
município a intensificar as fiscalizações bem como a proceder as limpezas em terrenos baldios
mediante a cobrança de taxa de limpeza.
Salientamos ainda que o Munícipio se encontra em
epidemia de DENGUE de acordo com o Decreto de Emergência nº 3.494/2022 de 08 de março
do corrente ano e que medidas mais eficazes precisam ser adotadas para combater esta
problemática.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício