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PROJETO DE LEI Nº 051/2022.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
Cód. nº 02.002. Unidade Executora: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 124. Subfunção: Controle Interno
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.003. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
10.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Elaborar normas e procedimentos com a finalidade de evitar, prevenir e detectar possíveis erros, fraudes ou
omissões. Comprovar a veracidade dos relatórios contábeis, financeiros ou operacionais. Estimular a eficiência do pessoal,
mediante a vigilância que exerce através dos relatórios. Aprimorar os instrumentos de fiscalização da utilização dos recursos
públicos, orientando gestores públicos para observância das leis vigentes. Planejar e executar auditorias. Assegurar a
fidedignidade e integridade dos registros e demonstrações contábeis. Prestar atendimento ao cidadão por meio da ouvidoria e
acesso à informação. Atuar nos processos correcionais envolvendo servidores públicos.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 306. Subfunção: Alimentação e Nutrição
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.116. Projeto/Atividade: Manutenção Saúde Ações de Alimentação e Nutrição
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção Saúde Ações de Alimentação e Nutrição
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 37.338,25 - - -
JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações preventivas, educativas e fiscalizadoras, preservando e melhorando a saúde e qualidade
de vida da população. Promover a capacitação e treinamento para profissionais que atuem em área de interesse.
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Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora:
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.087. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção
a Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a
Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 17.700,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações preventivas, educativas e fiscalizadoras, preservando e melhorando a saúde e qualidade
de vida da população. Promover a capacitação e treinamento para profissionais que atuem em área de interesse.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.043. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações dos Serviços e da Rede de Iluminação
Pública
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
733.449,18 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações dos Serviços de iluminação pública do município, com a extensão da rede de
iluminação e a instalação de luminárias, lâmpadas, fios e demais materiais em geral, além de atender as despesas de energia
elétrica e de manutenção das instalações existentes.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 5790 Demanda Atendida: 5790
Demanda/Meta: 5790 Demanda/(situação desejada): 5790
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 5790 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
5790 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 900.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica Poliédrica em
vias urbanas do município.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.053. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
5790 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 490.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Depto de Meio Amb. e Rec. Hídricos, através do pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral, bem como a conservação do Parque
Farroupilha, onde a sede da secretaria está localizada.
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.055. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Meta
Quantidade: - Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
5790 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 490.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Meta.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sétima
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
Aquisição de 03 (três) computadores, sendo dois para o controle interno e um para
ouvidoria para otimizar os trabalhos e reestruturar o depto.
Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamento e material permanente, para ações da vigilância em
saúde, sendo eles: 01 aparelho de GPS, 01 aparelho de medidor de PH, 02 caixa térmica, , 02
caixa térmica com termômetro, 01 colorímetro portátil, 04 fone de ouvido/headset, 01 medidor de
turbidez, , termômetro digital com imersão e infravermelho, 01 turbidímetro de campo para
análise de agua (nefelômetro), 01 web cam, 01 celular, 01 plastificadora poli seladora, 40 m2
persianas, 01 quadro branco grande com moldura, 01 furadora e colocadora de espirais
conjugada e 07 cadeiras executivas em couro.
Aquisição de alimentação nutricional para pacientes com necessidades especiais.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Melhorar condições infraestrutura nas Ruas: (Carlos Turri, Guilherme Kruger,
Ferdinando Massarolo, Helmut Schultz, Salgado Filho (Bairro Cruzeirinho) e estacionamento
junto ao paço municipal, totalizando ao todo 5.790 M/2 de recape asfáltico.
Serviços prestados de iluminação pública.
Secretaria de Meio Ambiente
Alteração de dotação orçamentária, para despesas de vencimentos e vantagens
fixas e horas extras, sendo que todos os funcionários estão lotados dentro de manutenção do
depto de meio ambiente e recursos hídricos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício