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PROJETO DE LEI Nº 52/2022.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753,
de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.002. Unidade Executora: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 124. Subfunção: Controle Interno
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.003.
Manter e Desenvolver Ações da
Unidade Central de Controle
Interno
Outros
Produtos Unid. 1 10.000,00 - 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 10.000,00 - 10.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 306. Subfunção: Alimentação e Nutrição
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.116.
Manutenção Saúde Ações de
Alimentação e Nutrição
Outros
Produtos Unid. 1 - 37.338,25 37.338,25
Custo total do Projeto/Atividade - 37.338,25 37.338,25
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
Outros
Produtos Unid. 1 - 17.700,00 17.700,00
Custo total do Projeto/Atividade - 17.700,00 17.700,00
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.002 Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.043
Manter e Desenvolver Ações dos
Serviços e da Rede de
Iluminação Pública
Outros
Produtos Unid. 1 0,00 733.449,18 733.449,18
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 733.449,18 733.449,18
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra
Construí
da/Ampli
ada
M² 5790 900.000,00 0,00 900.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 900.000,00 0,00 900.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.053.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Meio Amb. e Rec.
Hídricos
Outros
Produtos Unid. 1 490.000,00 0,00 490.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 490.000,00 0,00 490.000,00
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.055.
Manter e Desenvolver Ações de
Limpeza Urbana
Outros
Produtos Unid. 1 490.000,00 - 490.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 490.000,00 - 490.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sétima
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
Aquisição de 03 (três) computadores, sendo dois para o controle interno e um para
ouvidoria para otimizar os trabalhos e reestruturar o depto.
Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamento e material permanente, para ações da vigilância em
saúde, sendo eles: 01 aparelho de GPS, 01 aparelho de medidor de PH, 02 caixa térmica, , 02
caixa térmica com termômetro, 01 colorímetro portátil, 04 fone de ouvido/headset, 01 medidor de
turbidez, , termômetro digital com imersão e infravermelho, 01 turbidímetro de campo para
análise de agua (nefelômetro), 01 web cam, 01 celular, 01 plastificadora poli seladora, 40 m2
persianas, 01 quadro branco grande com moldura, 01 furadora e colocadora de espirais
conjugada e 07 cadeiras executivas em couro.
Aquisição de alimentação nutricional para pacientes com necessidades especiais.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Melhorar condições infraestrutura nas Ruas: (Carlos Turri, Guilherme Kruger,
Ferdinando Massarolo, Helmut Schultz, Salgado Filho (Bairro Cruzeirinho) e estacionamento
junto ao paço municipal, totalizando ao todo 5.790 M/2 de recape asfáltico.
Serviços prestados de iluminação pública.
Secretaria de Meio Ambiente
Alteração de dotação orçamentária, para despesas de vencimentos e vantagens
fixas e horas extras, sendo que todos os funcionários estão lotados dentro de manutenção do
depto de meio ambiente e recursos hídricos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício