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PROJETO DE LEI Nº 53/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2022, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
599 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................3.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
916 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................400.000,00
917 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................20.000,00
918 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................20.000,00
920 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................50.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................493.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
592 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................3.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
944 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................420.000,00
946 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..............................20.000,00
948 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................50.000,00
Total Redução:.......................................................................................493.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Secretaria de Assistência Social
Aquisição de 01 (um) aparelho de ar-condicionado para atendimento do conselho
tutelar.
Secretaria de Meio Ambiente
Alteração de dotação orçamentária, para despesas de vencimentos e vantagens
fixas e horas extras, sendo que todos os funcionários estão lotados dentro de manutenção do
depto de meio ambiente e recursos hídricos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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