1
PROJETO DE LEI Nº 054/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 788.487,43 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e quarenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.306.0033.2.116. Manutenção Saúde Ações de Alimentação e Nutrição
1184 - 3.3.90.32.00.00 3499 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .......35.070,70
1185 - 3.3.90.32.00.00 3594 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .........2.267,55
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
1183 - 4.4.90.52.00.00 3513 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................17.700,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.452.0007.2.043. Manter e Desenvolver Ações dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
1187 - 3.3.90.39.00.00 3507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............733.449,18
Total Suplementação:..............................................................788.487,43
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. ...................................................................17.700,00
Fonte nº 3.499 – Gestão do Sus - Exerc. Ant. ...........................................................................................35.070,70
Fonte nº 3.507– COSIP - Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF - Exerc. Ant....................733.449,18
Fonte nº 3.594 – Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde-Exerc. Ant...................2.267,55
Total Suplementação: ...........................................................................788.487,43
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamento e material permanente, para ações da vigilância em
saúde, sendo eles: 01 aparelho de GPS, 01 aparelho de medidor de PH, 02 caixa térmica, , 02
caixa térmica com termômetro, 01 colorímetro portátil, 04 fone de ouvido/headset, 01 medidor de
turbidez, , termômetro digital com imersão e infravermelho, 01 turbidímetro de campo para
análise de agua (nefelômetro), 01 web cam, 01 celular, 01 plastificadora poli seladora, 40 m2
persianas, 01 quadro branco grande com moldura, 01 furadora e colocadora de espirais
conjugada e 07 cadeiras executivas em couro.
Aquisição de alimentação nutricional para pacientes com necessidades especiais.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Serviços prestados de iluminação pública.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício