materia nº 55/2022

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PROJETO DE LEI Nº 055/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
1186 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1098 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................900.000,00
Total Suplementação:..............................................................910.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.. ..................................................................910.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................910.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
Aquisição de 03 (três) computadores, sendo dois para o controle interno e um para 
ouvidoria para otimizar os trabalhos e reestruturar o depto.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Melhorar condições infraestrutura nas Ruas: (Carlos Turri, Guilherme Kruger, 
Ferdinando Massarolo, Helmut Schultz, Salgado Filho (Bairro Cruzeirinho) e estacionamento 
junto ao paço municipal, totalizando ao todo 5.790 M/2 de recape asfáltico.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de maio de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício