MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA a a
PROJETO DE LEI Nº 30/2017.
DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA: A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei
3.836/2018, de 19 de dezembro de 2018, compreendendo:
5) Anexo | - Ampliação de metas.
ID) Anexo || — Redução de metas.
: Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2017
e R
R ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
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MUNICÍPIODE
(99), MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
[03.00
03.02
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade: Divisão de Administração
Função: Administração
122
Subfunção: Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
| Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
ia x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2047 Parcerias | Total |
Próprios | :
Manutenção das Atividades da |
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid 01 i 0,00 8.534,57 8.534,57
Custo total do Projeto/Atividade | 0,00 8.534,57 8.534,57
-
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIA
L E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de |
ns a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias |” Total
| Próprios | i
[GD - Índice Gestão | |
| 2.035 | Descentralizada Ativ Unid 01 0,00 0,05 0,05
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 0,05 0,05
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC.
DE EDUCACAO E CULTURA.
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
122
Subfunção: Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
ur = de ara Financiamento |
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 RT] Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do | |
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid 01 0,00: 68.013,00 | 68.013,00;
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 68.013,00 | 68.013,00
rd
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
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2
MUNICÍPIODE
9) MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA.
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
| 361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
Unidade! Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a » ! de para Financiamento
| Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
| Próprios
Manutenção do Ensino | '
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 0.00; 59.340,86 | 59.340,86 |
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 59.340,86 | 59.340,86
07.00: Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA.
| 07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
| Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
í cz x de para | Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total |
Próprios |
- | Manutenção do FUNDEB - Ensino | |
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 i 0,00 | 349.685,36 | 349.685,36 |
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 349.685,36 | 349.685,36
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA.
07.02 | Unidade: Depto de Educação
| 12] Função: Educação
” 361.| Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
TUnidade| Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
na a de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | mecida | 2017 E Parcerias |” Total
| Próprios
Manutenção da Merenda Escolar | | I
2.070 | do Ensino Fundamental Lo Ativ Unid 01 0,00 2.631,86 2.831,86
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 2.631,86 | 2.631,86 i
O
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e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 3
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E
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA.
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na x de para Financiamento
| Descrição das Ações Produto | medida | 2047 R Parcerias | Total
, Próprios |!
2.072 | Manutenção da Educação Infantil Ativ | Unid 01 0,00 | 22.993,14 | 22.993,14
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 22.993,14! 22.993,14
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA.
07.02 | Unidade: Depto de Educação
! 12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
| Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
. » | de para Financiamento
| Descrição das Ações Produto | medida | 2047 E Parcerias | Total
Próprios i |
! Manutenção da Merenda Escolar | | |
2.074 | na Educação Infantil Lo Ativ Unid 4 01 0,00 | 1.410,50] 1.410,50
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 1.410,50 1.410,50
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA.
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
j 12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental |
0024 Programa: Transporte Escolar
Categorias de programação
Unidade Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
“us = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2017 R. Parcerias | Total |
Próprios
Manutenção do Depto de | | |
2.075 | Transporte Escolar Ativ | Unid 01 0,00 742011) 7.42011
Custo total do Projeto/Atividade ; 0,00 7.420,11 7.420,11 |
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
dá
CEP 85887-000 +» Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
4
MUNICÍPIODE
[e 3) | MATELÂNDIA
o a
CO SMATELANDIA
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
[9007 Programa: Infraestrutura Urbana |
Categorias de programação
Unidade [ Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de :
is x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. i Parcerias Total
! | Próprios
Manutenção dos Serviços e da | | |
| 2.042 | Rede de liuminação Pública Po Ativ Unid 1 01 0,00 | 22.095,22 | 22.095,22
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 22.095,22 | 22.095,22
10.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03, Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
[Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento :
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
| Próprios
| Manutenção da Coleta e Manejo | | | |
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ | Unid 01 0,00 | 41.402,71] 41.402,71]
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 41.402,71 | 41.402,71
Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EM 0
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DELEL-NS36/2017— TT
)
WATECANDIA >
NE”
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 302017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração se faz necessária para o empenho de despesas
Vencimentos e Vantagens Fixas para o Depto de Educação, aquisição de diversos
equipamentos para escolas do ensino fundamental e infantil, sendo: 08 lousa digital, 12 mesa
para alimentação, 24 bancos de madeira, 02 máquinas lavar roupa, 01 estante. 01 fogão
industrial, 13 ar condicionado 18 mil Btus, 01 ar condicionado 12 mil Btus, 01 tv led de 42
polegadas, 02 forno com pedra refrataria, 30 carrinhos de bebe, 02 armários em aço,01
centrifuga e 01 filtro de água de parede, despesa com manutenção da iluminação pública e
serviços de coleta e recolhimento de lixo.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de abril de 2017.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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