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PROJETO DE LEI Nº 056/2022.
DISPÕE SOBRE A OITAVA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a oitava revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.023. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Indicadores
Demanda total: 2 Demanda Atendida: 2
Demanda/Meta: 2 Demanda/(situação desejada): 2
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Quantidade: 2 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
2 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 340.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da
Secretaria de Saúde
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.027. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas
de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 400.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanente para as unidades básicas de saúde.
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Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica
Cód. nº 2.085. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 7.429,04 - - -
JUSTIFICATIVA: Manutenção da Assistência Farmacêutica, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, diárias, serviços em geral, aquisição e distribuição de medicamentos à população em geral,
melhorando as condições de assistência à saúde, com serviços de qualidade, atendendo, também, a ordens judiciais..
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a oitava
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Saúde
Aquisição de diversos equipamentos para unidades básicas de saúde, através de
programas estratégicos da Sec. do Estado, conforme resolução 768/2019,773/2019, 931/2019,
1005/2021, 1089/2021.
Aquisição de transporte sanitário, recurso liberado através do Paraná mais Cidades,
sendo 01 (uma) ambulância suporte básico conforme resolução 933/2021 e 01 (uma) Van para
transporte de pacientes sendo que a pactuação ao incentivo se deu através da resolução
1009/2021.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito