materia nº 59/2022

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PROJETO DE LEI Nº 059/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 407.429,04 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e 
quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027. Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
1192 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................400.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.004.10.301.0031.2.085. Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
1189 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................4.000,00
1190 - 4.4.90.52.00.00 33503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................3.429,04
Total Suplementação:..............................................................407.429,04
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.503 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 
(Programas Estadual) ........................................ .....................................................................................404.000,00
Fonte nº 33.503 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL-Exerc. Ant........................................ .....3.429,04
Total Suplementação: ...........................................................................407.429,04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
Aquisição de diversos equipamentos para unidades básicas de saúde, através de 
programas estratégicos da Sec. do Estado, conforme resolução 768/2019,773/2019, 931/2019, 
1005/2021, 1089/2021.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito