O MUNICÍPIODE CONHECIMENTO AO PISTA
(9) mareLÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 31/2047
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO. DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 44 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 583.527,38 ( quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e
vinte e sete reais e trinta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.38.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 03509... R 8.534,57
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33829... 0,05
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULT
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 03103.R 58.151,12
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 03103... R 9.861,88
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 03104.R 49.444,69
3.1.91.13.00.0000 — Obrigaçoes Patronais - 03104 R$ 8.385,36
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 03105... R$ 1.510,81
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 03102 .R$ 135.009,08
3.1.91.13.00.0000 — Obrigaçoes Patronais - 03102 22.896,28
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 03102 191.780,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA .
07.02 Depto de Educação
1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem Ou Serv Para Distrib Gratuita- 33136 ....... R$ 2.631,86
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03107... R$ 22.993,14
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
AL e-mail: matelandia() matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
(69), marTELÂNDIA
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem Ou Serv Para Distrib Gratuita- 33136 ....... R$ 1.410,50
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33120 Ra 155,54
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J- 33127... .R$ 2.184,57
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 03107 R$ 5.080,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 03507... R$ 22.095,22
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
. 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 03511 R$ 41.402,71
TOTAL «R$ 583.527,38
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01507 — COSIP - Contrib de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF....... R$ 22.095,22
Fonte nº 01509 — Gerenciamento do Trânsito... 8.534,57
Fonte nº 31829 — IGD - Índice Gestão Descentralizada...... 0,05
Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União) .... 155,54
Fonte nº 31127 — Programa Transporte Escolar 2008-Estadual 2.184,57
Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar-Exerc. Ant... 4.042,36
Fonte nº 01103 — 5% Sobre Transferências Constit. FUNDEB.... o 68.013,00
Fonte nº 01104- Demais impostos vinculados à educ. básica - Exerc. An 57.830,05
Fonte nº 01105- Alienação de Ativos da Educação... 1.510,81
Fonte nº 01511 Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.Ant.... 41.402,71
Fonte nº 01102- FUNDEB 40% - Exerc. Ant 349.685,36
Fonte nº 01107- Salário Educação.... 28.073,14
583.527,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2017.
E
RINE NONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE “in ECIMENTO AO PLENÁRIO
MATELÂNDIA a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 31/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017", visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A presente abertura de crédito destina-se ao custeio de
despesas coom Vencimentos e Vantagens Fixas para o Depto de Educação, aquisição de
diversos equipamentos para escolas do ensino fundamental e infaitil, sendo: 08 lousa digital, 12
mesa para alimentação, 24 bancos de madeira, 02 máquinas lavar roupa, 01 estante, 01 fogal
industrial, 13 ar condicionado 18 mil Btu, 01 ar condicionado 12 mil Btu, 01 tv led de 42
polegadas, 02 forno com pedra refrataria, 30 carrinhos de bebe, 02 armarios em aço.01
centrifuga e 01 filtro de água de parede, despesa com manutenção da iluminação pública e
serviços de coleta e recolhimento de lixo.
Fonte nº 01507 — COSIP - Contrib de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF
Fonte nº 01509 — Gerenciamento do Trânsito
Fonte nº 31829 — IGD - Índice Gestão Descentralizada
Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União)
Fonte nº 31127 — Programa Transporte Escolar 2008-Estadual
Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar
Fonte nº 01103 — 5% Sobre Transferências Constit. FUNDEB
Fonte nº 01104- Demais impostos vinculados à educ. básica
Fonte nº 01105- Alienação de Ativos da Educação
Fonte nº 01511- Taxas Pela Prestação De Serviços
- Fonte nº 01102- FUNDEB 40%
Fonte nº 01107- Salário Educação
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de abril de 2017.
RI
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia »- Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 3