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PROJETO DE LEI Nº 066/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil trezentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e três centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1095 - 4.4.90.52.00.00 31953EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................65.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equip. e Máqu. Pesadas para o Dpto de Agropecuária
1101 - 4.4.90.52.00.00 31954EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................565.000,00
Total Suplementação: ............................................................................630.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31953 – Termo de Convênio 435/2022 - SEDU..........................................................................65.000,00
Fonte nº 31954 – Convênio nº 030 183827332/2022 - SEAB..................................................................565.000,00
Total Suplementação: ............................................................................630.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 066/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
- Suplementação referente a Termo de Convênio 435/2022 - SEDU para aquisição
de 01 (um) veículo tipo Hat para a Sec. de Administração.
- Suplementação referente a Termo de Convênio nº 030 183827332/2022 - SEAB
para aquisição de 01 (um) caminhão equipado com prancha e 01 (um) veículo para Sec. de
Agricultura.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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