materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 050/2022 
Os Vereadores Sérgio Argente e Paulo Cesar Gomes, no uso de suas atribuições, apresentam a seguinte 
emenda aditiva: 
Emenda Aditiva 01: 
Ao artigo 4º fica adicionado §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação: 
§ª 1º. No caso de imóveis públicos, as autoridades ficam sujeitas às sanções disciplinares cabíveis 
devidamente apuradas em processo administrativo. 
§ 2º. O órgão fiscalizador deverá encaminhar suas conclusões para o setor responsável para instauração 
do processo administrativo; 
§ 2º. O Poder Executivo deverá nomear expressamente os responsáveis pelos imóveis públicos inclusive 
dos lotes baldios e/ou desocupados para eventual responsabilização. 
JUSTIFICATIVA: 
É necessário que todos assumam suas responsabilidades no combate à dengue 
inclusive o setor público que deveria ser exemplo de atuação fiscalizando primordialmente seus próprios 
imóveis. Não é uma questão de dar exemplo apenas. Mas sim de reconhecer suas responsabilidades. 
Para tanto a presente emenda inclui expressamente os agentes públicos como 
responsáveis pelo zelo dos bens sob sua guarda. Exemplificando, se na fiscalização de um prédio público, 
for verificado focos de dengue e não tiver sido tomada nenhuma medida pelo responsável pela escola 
esta será devidamente processado administrativamente. 
Quanto aos lotes baldios deverá o Prefeito Municipal especificar os responsáveis pelo 
seu zelo e fiscalização para que possa ser aplicada a penalidade correspondente. 
Câmara Municipal de Vereadores. 
Aos 16 de maio de 2022. 
Sérgio Argente 
Vereador 
Paulo Cezar Gomes 
Vereador 
Jeferson Luiz 
Johan - Luizinho 
Vereador