PROJETO DE LEI Nº 067/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa,
que se encontrarem ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos
de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2°. O débito consolidado, compreende o valor original
atualizado monetariamente, desde a data de vencimento até a data de parcelamento, acrescido,
se for o caso, de multa e juros sobre o valor atualizado e terá seu valor estabelecido na data da
concessão.
Art. 3°. Se tratando de débitos já executados judicialmente, a
adesão ao parcelamento dependerá do pagamento das custas processuais, da respectiva
execução fiscal e, sobre os débitos executados incidirá honorários advocatícios no percentual
de 10% que serão destinados à Procuradoria Geral do Município.
§1°. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, IV, parágrafo único do Código
Tributário Nacional, assim como em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo, ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
§2°. A falta de pagamento de qualquer parcela no respectivo
vencimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará na imediata rescisão do parcelamento
e no vencimento automático das demais parcelas, sobre a concessão administrativa de
parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa importando ainda, no ajuizamento ou no
prosseguimento da respectiva execução fiscal bem como no encaminhamento a protesto da
CDA e demais formas de cobrança adotadas pela administração pública.
§3°. O parcelamento de débito executado judicialmente e com
penhoras realizadas nos processos respectivos, somente serão liberadas após o pagamento
total do débito.
Art. 4°. No caso de débitos já protestados, o contribuinte que quitar
ou parcelar tais débitos, deverá comparecer após a quitação, em 03 (três) dias úteis, junto ao
Cartório de Protesto respectivo, para pagamentos das custas devidas ao mesmo e efetivação
da baixa do protesto lavrado;
Art. 5°. São legitimados a requerer o parcelamento de que trata
esta lei, o proprietário ou possuidor mediante declaração de responsabilidade, herdeiro ou
inventariante devidamente constituído (para os casos de espólio), sócio administrador, ou
procurador devidamente constituído mediante apresentação de documento com assinatura
reconhecida em cartório.
Art. 6°. O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado
no Paço Municipal 25 de julho ou enviado pelos canais eletrônicos de atendimento (e-mail), e
somente será protocolado desde que acompanhado dos seguintes documentos:
I - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Imobiliários:
a - Cópia da Matrícula Atualizada do Imóvel, emitida pelo CRI da Comarca;
b - Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor mediante declaração de
responsabilidade, herdeiro ou inventariante devidamente constituído (CPF/RG ou contrato
social/cartão CNPJ, certidão de óbito/ certidão de casamento ou contrato de união estável);
c - Cópia atualizada do comprovante de residência do proprietário;
d - Cópia da Procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para o parcelamento
do crédito pretendido, bem como dos documentos pessoais do Procurador para os casos de
Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
II - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Mobiliários (empresas):
a - Cópia do Documento de Constituição da Pessoa Jurídica ou equiparada, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;
b - Cartão CNPJ;
c - Cópia dos documentos pessoais do responsável pela pessoa jurídica;
Art. 7°. O Requerimento de parcelamento de débitos ajuizados
dependerá da apresentação de todos os documentos conforme rol do art. 6, acrescidos da
inequívoca comprovação de cumprimento dos requisitos do art. 3°, caput e § 1°, mediante
deferimento da Procuradoria Geral do Município de Matelândia.
Art. 8°. O parcelamento para débitos ajuizados e não ajuizados
será realizado nos seguintes limites:
a) débitos até R$ 2.000,00 em até 12 parcelas;
b) de R$ 2.000,01 a 3.000,00 em até 24 parcelas;
c) de R$ 3.000,01 a 5.000,00 em até 36 parcelas;
d) débitos acima de R$ 5.000,01 em até 48 parcelas.
Art. 9°. O valor de cada parcela, no primeiro dia de cada mês, será
atualizado, pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
§1°. O pagamento em dia do débito parcelado, em execução
judicial, importará na suspensão do respectivo processo.
§2°. A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente na data da
concessão do parcelamento, sob pena de indeferimento.
Art. 10. O pagamento de quaisquer parcelas, dos débitos ajuizados
ou não ajuizados, será efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação Municipal
– DAM;
Parágrafo Único. Na hipótese de não haver expediente bancário
no trigésimo dia após o vencimento, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado
antecipadamente, sob pena de cancelamento do parcelamento.
Art. 11. Para o reparcelamento de débitos já executados, acima de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), será exigida caução para garantia do parcelamento, sendo está
liberada para parcelamentos em até 48 (quarenta e oito) vezes.
Art. 12. Para o reparcelamento de débitos, onde já houve 01 (um)
parcelamento firmado e não cumprido, será exigido caução garantia do parcelamento,
obedecendo a ordem do art. 11, da Lei nº 6.830/1980.
§1º. Não será exigida a caução mencionada neste artigo, para
parcelamentos inferiores à 48 vezes.
§2°. Os débitos referentes a imóveis em procedimento de venda
em hastas públicas ou leilão, não são passíveis de parcelamento, cabendo ao interessado
apenas o pagamento à vista.
Art. 13. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00
(trinta reais) para o primeiro parcelamento e R$ 50,00 (cinquenta reais) nos casos de
reparcelamento.
Art. 14. Não são passíveis do parcelamento através desta Lei os
débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores
ocorridos a partir da data da opção.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, ou a quem vier delegar a
competência poderá, excepcionalmente, autorizar o parcelamento de modo diverso do
estabelecido na presente Lei, mantido, porém, o limite máximo de parcelas do art. 8º da presente
lei;
Art. 16. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta
Lei não implica em novação da dívida.
Art. 17. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Chefe
do Poder Executivo ou a quem vier a delegar a competência.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
PARA USO DA PROCURADORIA GERAL
PROCESSO DATA / / RUBRICA
Departamento de Fiscalização e Tributação
Anexo I Requerimento de Parcelamento de Débitos
DADOS DO TITULAR / REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR *campos obrigatórios
NOME/RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE* CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE*
NOME/RAZÃO SOCIAL DO REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR* CPF/CNPJ REP. LEGAL /PROCURADOR*
E-MAIL*: INSCRIÇÃO MUNICIPAL*
TELEFONE FIXO*: TELEFONE CELULAR*: TELEFONE COMERCIAL:
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA COM CEP*
O contribuinte acima identificado, nos termos da legislação vigente, requer o parcelamento de seu(s)
débito(s) do tributo , referente a matrícula/inscrição número ou Auto
de Infração número do(s) exercício(s) em ( ) prestações
mensais com vencimento da 1° e demais parcelas nesta data.
Declara ainda estar ciente de que o presente pedido importa em confissão irretratável da dívida e configura
confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 390 e 393 e 395 do Código de Processo Civil, como
também o seu descumprimento poderá acarretar no imediato ajuizamento no débito.
Matelandia, de de .
Assinatura do TITULAR ou REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR
Lei N° xxxx/2022
Art. 3°, §1°. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da
certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional
e artigo 202, inciso VI do Código Civil, assim como em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, ou judicial, bem
como a desistência dos já interpostos.
Art. 3°, §2°. A falta de pagamento de qualquer parcela no respectivo vencimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará na
imediata rescisão do parcelamento e no vencimento automático das demais parcelas, sobre a concessão administrativa de
parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa importando ainda, no ajuizamento ou no prosseguimento da respectiva execução
fiscal bem como no encaminhamento a protesto da CDA.
Art. 6°, §2°. A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente na data da concessão do parcelamento, sob pena de indeferimento.
Art. 15. São legitimados a requerer o parcelamento de que trata esta lei, o proprietário ou cônjuge anuente, herdeiro ou inventariante
devidamente constituído (para os casos de espólio), sócio administrador, ou procurador devidamente constituído mediante
apresentação de documento registrado em Cartório.
Art. 16. O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado no Paço Municipal 25 de julho ou enviado pelos canais eletrônicos de
atendimento (e-mail), e somente será protocolado desde que acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Imobiliários:
a) Cópia da Matricula Atualizada do Imóvel, emitida pelo CRI da Comarca;
b) Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou do cônjuge anuente, herdeiro ou
inventariante devidamente constituído (cpf/rg ou contrato social/cartão cnpj, certidão de
óbito/ certidão de casamento ou contrato de união estável);
c) Cópia atualizada do comprovante de residência do proprietário;
d) Cópia da Procuração Pública Registrada em Cartório bem como dos documentos
pessoais do Procurador para os casos de Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
2 - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Mobiliários (empresas):
a) Cópia do Documento de Constituição da Pessoa Jurídica ou equiparada, com as
respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;
b) Cartão CNPJ;
c) Cópia dos documentos pessoais do responsável pela pessoa juridica;
d) Cópia da Procuração Pública Registrada em Cartório bem como dos documentos
pessoais do Procurador para os casos de Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 – Matelandia – PR
e-mail: matelandia@matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 067/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais no âmbito da administração pública
municipal e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, no sentido dar possibilidade ao
contribuinte de quitar as dívidas junto ao Poder Público.
Atualmente o cenário a nível nacional tem agravado a situação
fiscal e de inadimplência de milhões de pessoas, e tal projeto de lei é justamente de incentivar e dar
oportunidades de os contribuintes a quitarem suas dívidas e saírem da inadimplência.
O Município tem a responsabilidade constitucional e fiscal na
arrecadação dos seus tributos, sob pena de responsabilidade funcional dos seus servidores, e
administrativa dos gestores, como também, é previsto na legislação que a não cobrança ou
arrecadação dos tributos é irresponsabilidade fiscal, prevista na LC 101/00, a intitulada Lei de
Responsabilidade Fiscal, que prescreve no seu art. 11, que “Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação”.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito