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PROJETO DE LEI Nº 70/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de 989.754,24 (novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro
reais e vinte e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
1199 - 3.3.90.33.00.00 33120PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....................................55.649,48
1200 - 3.3.90.33.00.00 33127PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................309.104,76
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
1056 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............385.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
1197 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................180.000,00
10.002.18.541.0018.2.056. Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
1198 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................60.000,00
Total Suplementação: ............................................................................989.754,24
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................625.000,00
Fonte nº 33120 – Programa Transporte Escolar (União) - Exerc. Ant.. .....................................................55.649,48
Fonte nº 33127 – Progr.Transp.Escolar 2008-Est. Exerc. Ant.................................................................309.104,76
Total Suplementação: ...........................................................................989.754,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2022.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Despesas com transporte de alunos da rede municipal de ensino;
Despesas para a realização da IX Quermesse de Inverno, com locação de estrutura,
serviços de segurança, limpeza, banda, som, iluminação, gerador, banheiros químicos,
extintores, taxa ecad e serviços elétricos em geral, a ser utilizada para a realização do evento.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Despesas com aquisição de combustível e peças de reposição para a frota do meio
ambiente e recursos hídricos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal