materia nº 140/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 140/2022 
 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADO 
O DEVIDO REAJUSTE SALARIAL NOS CARGOS DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
ENDEMIAS EM NOSSO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A 
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120. 
Justificativa: considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 
120, que prevê em seu Art. 198 § 9º que, “O Vencimento dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não será 
inferior a 2 (dois) salários mínimos [...]” 
 Por iniciativa dos vereadores, após o trâmite regimental, INDICA-SE 
ao Executivo Municipal o acima descrito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Aos 20/05/2022. 
Paulo Cezar Gomes 
Vereador 
Cleiton Pecatti 
Vereador