PROJETO DE LEI Nº 071/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento Rural do Município de Matelândia, que tem a finalidade de traçar diretrizes
para a concessão de incentivos e execução de ações que visam fomentar as atividades
agropecuárias, agroindustriais e de serviços no meio rural, contribuindo assim com o maior
desenvolvimento econômico e produtivo do município, com a valorização da agricultura
familiar, com a geração de empregos, de renda, e com a melhoria na qualidade de vida do
homem do campo.
Art. 2°. Para compreensão do conceito produtores rurais,
considera-se:
I – Produtor rural: pessoa física ou jurídica que explora a terra,
com fins econômicos ou de subsistência, por meio de atividades agropecuárias, respeitada a
função social da terra;
II – Pequeno produtor rural: tratado pela Lei nº 11.326, de 2006
– lei da agricultura familiar, como aquele que desempenha a atividade de forma familiar e
atende os seguintes requisitos:
a - Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais;
b - Utilize predominantemente mão de obra da própria família
nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c - Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo
Poder Executivo;
d - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua
família.
Art. 3°. Agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por
pequenos proprietários rurais, tendo, como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar;
Art. 4°. Agroindústria familiar é aquela realizada pela agricultura
familiar, nos seus distintos públicos e culturas, citados no inciso I deste artigo, localizadas em
comunidades rurais ou próximas, que pode ser entendida como produto colonial;
Art. 5°. Agropecuária é atividade exercida, principalmente, por
pequenos produtores, que unem as técnicas da agricultura – cultivo de plantas e hortaliças –
com a pecuária, que é criação de animais (gado, suínos, aves, equinos e etc).
Art. 6° Atividade agrícola é a lavoura ou o cultivo da terra e inclui
todos os trabalhos relacionados com o tratamento do solo e a plantação de vegetais. As
atividades agrícolas destinam-se à produção de alimentos e à obtenção de verduras
(legumes), frutas, hortaliças e cereais.
Art. 7°. Atividade pecuária: corresponde a qualquer atividade
ligada a criação de gado. Portanto, fazem parte da pecuária a criação de bois, porcos, aves,
cavalos, ovelhas, coelhos, búfalos, etc.
Art. 8°. Considera unidade de produção agropecuária, o
barracão, construção ou qualquer compartimento, edificado em alvenaria, com a finalidade de
exploração de atividade agropecuária.
CAPÍTULO II
Seção I
DESENVOLVIMENTO RURAL MUNICIPAL
DOS INCENTIVOS
Art. 9°. Fica o Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias
e/ou empresa terceirizada, autorizados a realizar serviços em imóveis rurais particulares, com
objetivo do desenvolvimento rural, melhorar a infraestrutura, as condições de produção,
exploração e moradia da propriedade, bem como, para a abertura e manutenção de estradas,
como forma de incentivo a atividade agropecuária, que é o principal setor econômico produtivo
do Município.
Art. 10. São considerados serviços do programa de incentivo
rural:
I – Incentivo aos Produtores Rurais:
a) – Terraplanagens para construção de casas, barracões,
galpões, depósitos, silos, aviários e outras benfeitorias úteis ou necessárias ao agronegócio;
b) – Abertura, cascalhamento, recuperação e conservação de
vias particulares que deem acesso às estradas públicas, residências e demais instalações da
propriedade;
c) – Serviços de máquina destinados a construção de pontes,
bueiros, bebedouros e açudes;
d) – Transporte de pedras, cascalho e brita para estradas rurais,
aviários estábulos e residências rurais;
e) – Outros serviços de emergência, calamidade ou interesse
público para desenvolvimento socioeconômico do Município.
f) – Serviços de enterro de animais, bovinos e equinos, e aves,
este, em casos de alta mortalidade.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, será de
responsabilidade do beneficiário do serviço a contratação de projetos técnicos, o pagamento
de ART (anotação de responsabilidade técnica), taxas, impostos e outras despesas, bem
como a obtenção das licenças obrigatórias, inclusive ambientais (anexo V).
II - Incentivo à pecuária de leite:
a) Incentivar o fornecimento de mudas e/ou sementes de
pastagem de alta qualidade e adaptadas ao clima da região;
b) Disseminar a prática do armazenamento de forragem para os
períodos críticos através da silagem ou da fenação por meio de orientação técnica;
c) Firmar parcerias com cooperativas ou empresas de
reconhecida experiência no fomento das atividades leiteiras.
III - Incentivo à pecuária de corte:
a) Fomentar o melhoramento genético através de programa
específico.
IV - Incentivo à suinocultura:
a) Viabilizar a instalação de novos projetos de cria, recria e
engorda;
b) Incentivar os produtores de criação de porco caipira, também
chamada criação extensiva de suínos, criação tradicional de porcos ou criação de porcobanha, para atender nichos de mercado com alto valor agregado de carnes e derivados dentro
da legislação sanitária.
V- Incentivo à avicultura de corte/postura:
a) Desenvolver um núcleo de criação de galinha-caipira orgânica
para atender nichos de mercado com alto valor agregado, carnes e ovos.
b) Fomentar a organização de uma avicultura integrada.
VI - Incentivo à apicultura:
a) Fomentar a atividade de apicultura no município dentro dos
padrões sanitários e com certificação, a fim de proporcionar estabilidade financeira das
famílias nas suas propriedades, diminuindo o êxodo rural;
b) Incentivar e assessorar a criação de uma associação dos
apicultores de Matelândia;
c) Incentivar a aquisição de kits e equipamentos de apicultura
para os produtores;
d) Desenvolver através de parcerias ações de conscientização
da importância da preservação das abelhas para subsistência humana.
VII - Incentivo à piscicultura:
a) Promover ações de apoio e incentivo à atividade da
piscicultura na fase de implantação, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
rurais mediante projetos específicos com viabilidade econômica e legislação pertinente;
b) Estimular a forma associativa da atividade.
VIII - Incentivo à olericultura e plasticultura:
a) Incentivar a formação de um cinturão verde capaz de
abastecer o município com hortaliças saudáveis;
b) Incentivar a produção convencional e/ou orgânica nas áreas
rurais e assentamentos;
c) Orientar os produtores quanto ao uso de agrotóxicos, para que
sejam utilizados de forma racional, conforme recomendações técnicas;
d) Incentivar com assistência técnica, horas-máquina, e resíduos
de galhos.
IX - Incentivo à fruticultura:
a) Fomentar a aquisição de mudas frutíferas de espécies
adequadas para o plantio no município, para pequenos produtores rurais que atuam no
sistema da agricultura familiar;
b) Incentivar o aumento na produção de frutas para utilização na
merenda escolar da rede municipal de ensino e proporcionar o incremento da renda das
famílias por meio da venda dos produtos;
c) Firmar convênios e parcerias com entidades, associações e
cooperativas de produtores visando expandir a atividade no município.
X - Incentivo à ovinocaprinocultura:
a) Promover o aumento da escala da produção da
ovinocaprinocultura;
b) Promover a intensificação do manejo, como a eficiência da
produtividade e da rentabilidade;
c) Fomentar a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao
consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do
abate e do comercio de produtos da ovinocaprinocultura;
d) Estimular o processamento industrial, familiar e artesanal dos
produtos oriundos de ovinos e caprinos;
e) Promover a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural,
para modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
f) Contribuir com o melhoramento genético dos animais, com o
desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor
padrão de qualidade para o consumidor;
g) Fomentar a organização da produção;
h) Contribuir com a articulação setorial, com o desenvolvimento
de redes de cooperação econômica e tecnológica.
XI - Incentivo para melhoramento genético animal:
a) Incentivar e promover o melhoramento genético animal,
através de convênios e contratos administrativos com instituições, órgãos públicos/privados,
associações e empresas;
b) Promover parcerias e estimular a realização de treinamentos
e eventos.
XII - Promoção da sanidade agropecuária:
a) Incentivar a aplicação de vacinas e realização de exames para
zoonoses, a fim de diminuir a incidência, promovendo o controle e erradicação, de forma a
aumentar a oferta de produtos de baixo risco para a saúde pública;
b) Promover em parceria com outras secretarias, conselhos e
instituições a educação sanitária especialmente na cadeia da proteína animal;
c) Criar parcerias com os laticínios e médicos veterinários do
âmbito municipal a fim de promover o controle e erradicação de zoonoses;
d) Criar um selo municipal para identificação das propriedades
livres de brucelose e tuberculose animal no território municipal, obedecendo às legislações
vigentes;
e) Fornecer orientação aos produtores rurais e técnicos para
adoção de práticas preventivas e de controle de zoonoses e demais enfermidades que
possam causar impacto na sanidade agropecuária da produção do município;
f) Orientar os produtores sobre a adoção de sistemas, de
tecnologias e manejo adequado que originem produto final cuja característica não contamine
a água, solo, plantas e seres humanos;
g) Incentivar os produtores rurais bem como a população urbana
a manterem as suas propriedades livres da infestação principalmente da formiga cortadeira;
h) Orientar quanto à destinação correta de embalagens de
agrotóxicos;
i) Promover a agricultura do município voltada à sustentabilidade
na produção e adoção de novas tecnologias que melhore ainda mais a produtividade agrícola.
XIII - Incentivo ao associativismo:
a) Assessorar as associações e/ou cooperativas de produtores
rurais de qualquer ramo da atividade agropecuária;
b) Fomentar a comercialização de produtos através de
associações e/ou, cooperativas de produtores;
c) Apoiar as entidades já existentes (associações - cooperativas)
através de convênios e/ou parcerias;
d) Repasse de equipamentos agroindustriais para manipulação
das produções destinadas às associações e/ou cooperativas de produtores devidamente e
legalmente compostas visando agregação de valor.
XIV - Promoção da valorização da agricultura familiar:
a) Fomentar a produção da agricultura e pecuária no município,
especialmente nas pequenas propriedades;
b) Desenvolver campanhas e ações que promovam a
valorização do agricultor e sua família;
c) Ofertar suporte técnico para a Feira do Produtor de
Matelândia;
d) Promover a profissionalização dos produtores da agricultura
familiar;
e) orientar sobre a diversificação e o uso de novas tecnologias
de produção nas propriedades rurais.
XV - Incentivo às agroindústrias familiares:
a) Firmar parceria com demais secretarias e órgãos para
recuperação de minas e nascentes objetivando a qualidade da água e seu uso conforme
condutas de boas práticas;
b) Assessoria técnica disponibilizada aos empreendedores
através do quadro de profissionais técnicos da Secretaria Municipal de Agropecuária;
XVI - Promoção ao aperfeiçoamento profissional rural:
a) Incentivar e subsidiar a realização de cursos, seminários e
simpósios de capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das atividades
instaladas ou que venham a se instalar no município;
b) Disponibilizar transporte para participação de eventos ligados
às atividades agropecuárias, com vistas ao aprimoramento técnico, profissional e pessoal a
grupos de produtores reunidos em associações, em atendimento a convênios e parcerias;
c) Estabelecer parcerias para a promoção de cursos destinados
ao aperfeiçoamento profissional, capacitação de produtores a fim de atender as variadas
atividades agropecuárias do município.
XVII - Incentivo para adubação orgânica:
a) Promover a melhoria na qualidade do solo e aumentar a
produtividade agrícola, por meio da adubação orgânica, através do aproveitamento dos
dejetos oriundos da avicultura, suinocultura e bovinocultura produzidos no município e região,
além de promover a destinação adequada destes;
b) Fomentar e incentivar a aplicação de adubo líquido e/ou sólido
em lavouras e pastagens.
XVIII - Incentivo e promoção à conservação de solos e água:
a) Incentivar o melhor uso do solo e da água e, auxiliar o produtor
rural na execução de práticas de proteção e recuperação do solo por meio de projetos;
b) Executar serviços de construção de estruturas de contenção
das águas pluviais mediante projeto técnico;
c) Promover a conservação dos recursos naturais;
d) Fomentar despesas com coleta e análise de terra e água
objetivando o melhoramento da fertilidade do solo e conservação de minas d’água;
e) Realizar serviços de adequação de curva de nível.
XIX - Promoção ao saneamento básico rural:
a) Promover a implantação de sistemas de tratamento de água,
perfuração de poços artesianos e proteção de nascentes através de convênios e parcerias;
b) Subsidiar horas-máquina para implantação de fossas
sépticas;
c) Desenvolver ações de recuperação de minas através de
parcerias;
d) Incentivar a construção de cisternas.
XX - Promoção à administração rural e de mapeamento técnico
das propriedades rurais:
a) Desenvolver projetos de administração, acompanhamento e
cadastramento das propriedades rurais;
b) Realizar mapeamento das propriedades rurais;
c) Determinar a capacidade do uso do solo através de
contratação de empresa ou instituição público-privada especializada;
d) Manter atualizados dados de todos os produtores rurais do
município e suas atividades agrícolas, podendo contratar empresa de gestão para
levantamento de dados e locação ou compra de software bem como equipamentos
necessários para atender a demanda da ação.
XXI - Promoção da segurança rural:
a) Propor a criação de uma lista integrada de contatos contendo
os números de telefone dos produtores rurais a fim de criar uma rede de ajuda entre os
mesmos "lista solidária de segurança";
b) Orientar os produtores em relação a fatores básicos de
segurança principalmente quando da realização de eventos ou atividades não rotineiras a fim
de inclusive obter o envolvimento das autoridades policiais;
c) Incentivar a formação de um destacamento de segurança rural
para coibir roubos e assaltos às propriedades rurais;
d) Reforçar campanhas de combate ao uso de drogas, violência
contra mulher, pedofilia e alcoolismo em parceria com conselhos de segurança, conselho da
comunidade, ministério público e poder judiciário.
Art. 11. Os incentivos serão concedidos, em forma de hora
máquina, para realização de terraplenagem de terrenos, com os seguintes maquinários:
I – Retroescavadeira;
II – Escavadeira Hidráulica;
III – Pá Carregadeira;
IV – Motoniveladora;
V – Caminhão toco;
VI – Caminhão Truck
VI – Rolo Compactador
VII – Caminhão Prancha
Art. 12. Os incentivos em forma de hora máquina serão
concedidos conforme os anexos da presente lei.
§1°. Caso o beneficiado ultrapasse o limite disposto no anexo I,
o município poderá fornecer horas excedentes, realizando a cobrança da hora máquina,
conforme procedimento licitatório vigente.
S2°. Na ausência do procedimento disposto no parágrafo
anterior, deverá atender o disposto no Anexo II da presente lei.
§3°. No anexo III, estão compreendidos os benefícios
considerados gratuitos, não submetidas as limitações de horas máquinas impostas no anexo
I.
Art. 13. O beneficiário terá direito ao benefício 01 (uma) vez ao
ano, podendo utilizar novamente o benefício após 01 (um) ano do término do último serviço.
§1º. O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito
como inadequado, inconveniente ou sem viabilidade técnica e/ou econômica, por órgão
competente como instituto de extensão rural ou consultoria agrícola privada, sendo que os
custos serão arcados pelo requerente do projeto.
§2°. A Secretaria de Infraestrutura e Obras poderá cancelar
temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade
de atendimento.
Art. 14. Os benefícios poderão ser concedidos acima dos limites
dispostos nesta lei, atendido ainda os seguintes requisitos:
I – Apresentação de proposta técnica, contendo:
a – Geração de no mínimo, 02 (dois) empregos diretos por
unidade de produção agropecuária;
b – Gerar, no mínimo, 06 (seis) empregos indiretos por unidade
de produção agropecuária;
c – Gerar, no mínimo, impacto social de 80 (oitenta) pessoas, por
unidade de produção agropecuária;
d – Realizar investimento de no mínimo R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) por unidade de produção agropecuária;
e – Período de exploração de no mínimo 20 (vinte) anos;
f – Apresentar declaração de cumprimento integral da legislação
ambiental;
g – Apresentar relatório de estimativa de arrecadação tributária
para os próximos 10 (dez) anos;
II – Parecer favorável do CODER, lei municipal n° 3.009/2013;
III – Parecer favorável do Secretário (a) de Agropecuária;
§1º. Fica limitado a 06 (seis) unidades de produção
agropecuária, a concessão disposta neste artigo.
§2º. Os benefícios previstos neste artigo somente poderão ser
concedidos ao beneficiário transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da
conclusão do benefício.
Seção II
DOS REQUISITOS
Art. 15. Os incentivos de que trata esta lei são destinados aos
produtores rurais de todo e qualquer porte, residentes no município de Matelândia ou ainda a
produtores que vierem a se instalar no município, tangendo todas as atividades econômicas
ligadas à agropecuária e ao turismo rural, que se enquadrem nos termos previstos.
Art. 16. Os beneficiários para acessarem os incentivos previstos
no Art. 12º desta Lei, deverão necessariamente:
I - Efetuar duas vezes ao ano, as roçadas nas testadas das
estradas, ao longo de suas propriedades, bem como limpeza das valetas e dos bueiros;
II - Se possuir veículo tê-lo emplacado em Matelândia;
III - Fazer uma correta aplicação de agrotóxicos e dar destinação
correta das embalagens se o mesmo usar em sua propriedade;
IV – Anualmente, deverão revisar os talões de notas de produtor
rural;
V - Estar em dia com a fazenda municipal e emitir notas fiscais
dos produtos que comercializar;
VI - Obrigatoriedade de participação em pelo menos 1 (um)
curso, palestra ou treinamento realizado pela Secretaria de Agropecuária e/ou demais
Instituições parceiras nos últimos 12 meses.
Seção III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Compete a Secretaria de Agropecuária:
I – Receber os requerimentos de concessão de benefícios
relacionados no caput deste artigo;
II – Realizar os serviços de terraplenagem;
III – Realizar os serviços de cascalhamento em estradas de
acesso a de propriedades e entre unidades de produção agropecuária;
IV – Receber e analisar a documentação protocolada;
V – Decidir sobre a concessão do benefício;
VI – Manter relatório atualizado de beneficiários;
VII - Manter relatório atualizado da fila de espera de
beneficiados;
VIII - Atestar o cumprimento integral dos serviços.
Parágrafo único. Na disponibilidade de maquinário próprio, os
serviços poderão ser prestados pela Secretaria de Infraestrutura e Obras.
Art. 18. Compete a Secretaria de Infraestrutura e Obras:
I – Escavação de cisternas, açudes, bebedouros, esterqueiras,
valas para canalização e escavação de silos;
II – Terraplenagem para construção de Bueiros.
III – Terraplenagem para galerias pluviais;
IV – Terraplenagens para construção de unidades habitacionais
rurais;
V – Enterro de animais/aves;
VI - Atestar o cumprimento integral dos serviços.
Parágrafo único. O Município somente fornecerá hora máquina
e mão de obra para realização de terraplenagem, sendo obrigação do beneficiário o
fornecimento de cascalhos e materiais necessários para construção de bueiros e
manilhamento;
Art. 19. Compete aos interessados beneficiados:
I – Permitir a entrada das máquinas, equipamentos, empresas
terceirizadas e servidores em sua propriedade nos horários disponibilizados pela
Administração;
II – Permitir, acompanhar e orientar a realização dos serviços
conforme a necessidade, sem qualquer ônus ou direito de indenização posterior contra o
Município;
III – Disponibilizar, sem ônus ao Município, as cascalheiras
disponíveis em sua propriedade para extração de cascalho para recuperação das vias
particulares de sua propriedade;
IV – Contribuir e facilitar a execução dos serviços previstos nesta
Lei, inclusive com a abertura, remoção, demolição, reforma ou reconstrução de cercas,
portões e outras benfeitorias existentes na propriedade que impedem ou dificultam os
serviços, sem qualquer ônus ao Município;
V – Evitar o escoamento e canalização de águas provenientes
do interior de propriedades para o leito das estradas públicas e particulares;
VI – Realizar a limpeza e roçada das margens e barrancos das
estradas na extensão de sua propriedade rural;
VII – Possuir cadastro e bloco de notas de produtor rural vigente
no Município de Matelândia, bem como estar em dia com o pagamento do ITR – Imposto
Territorial Rural;
VIII – Não possuir nenhum débito com o Município de
Matelândia, inscrito em dívida ativa ou não.
Parágrafo Único. Aos beneficiários que desempenharem as
atividades elencadas no inciso I do artigo 5º desta lei, e que pretendem realizar operações
relativas à circulação de mercadorias, sendo considerada autônoma cada propriedade de um
mesmo produtor rural, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro de Produtor Rural
(CADPRO), programa criado pela Receita Estadual.
Seção IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 20. Os beneficiários interessados em obter o atendimento
previsto no art. 17, inciso I, deverão efetuar o requerimento junto a Secretaria de Agropecuária,
indicando qual a destinação da terraplanagem e o equipamento necessário, bem como o
número de horas pretendidas, desde que, não ultrapasse a quantidade de horas máquinas
disponibilizadas pelo Município.
Art. 21. Para os demais benefícios, o requerimento será
destinado a Secretaria de Infraestrutura, indicando o tipo de serviço e o equipamento
necessário, bem como o número de horas pretendidas, desde que, não ultrapasse a
quantidade de horas máquinas disponibilizadas pelo Município.
Art. 22. O interessado deverá protocolar seu pedido junto a
Secretaria competente, acompanhado dos seguintes documentos:
I – No caso de pessoa física:
a – Requerimento (anexo IV);
b - Documentos pessoais;
c – Comprovante de residência;
d – Certidão de Regularidade com a fazenda do município de
Matelândia;
e – Declaração de cumprimento das legislações ambientais;
II – No caso de pessoa jurídica:
a – Requerimento (anexo IV);
b - Contrato social e sua última alteração;
c – Comprovante do CNPJ;
d – Documentos pessoais dos sócios;
e – Declaração de localização do empreendimento;
f - Declaração de cumprimento das legislações ambientais;
Seção V
DO CRONOGRAMA
Art. 23. As Secretarias deverão seguir e manter cronograma
previamente instituído, com base na disponibilidade das máquinas, equipamentos e
servidores, levando em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica, a
proximidade das máquinas dos imóveis e a necessidade do produtor, evitando desperdício de
recursos.
§1°. Os serviços somente serão prestados quando as máquinas
e/ou equipamentos estiverem disponíveis e se houver dotação orçamentária, sem prejuízo
dos serviços públicos.
Art. 24. Caso a localização das máquinas e equipamentos esteja
próxima a localização de outro beneficiário, a Secretaria responsável avaliará a
economicidade do deslocamento e a urgência da prestação do benefício, obedecendo sempre
aos princípios da eficiência e economicidade.
Parágrafo Único. A respectiva secretaria deverá reduzir a
termo, por escrito, ocorrido no caput deste artigo.
Art. 25. Fica proibida a realização de serviços que oferecem
risco de dano aos equipamentos e máquinas, bem como aos operadores de máquinas,
motoristas e demais servidores, devendo a secretaria responsável reduzir a termo o ocorrido.
Seção IV
DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 26. Se por qualquer circunstância, a propriedade
beneficiada com a concessão dos incentivos interromper ou paralisar suas atividades, não
cumprir com o constante dos termos de concessão de benefício firmado com o município, ou
ainda for constatado desvio de finalidade sem expresso consentimento, o município poderá
tomar as medidas cabíveis.
§ 1º. A qualquer tempo o município poderá rescindir o termo
sempre que evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse do
proprietário em cumprir quaisquer das cláusulas do termo estabelecido.
§ 2º. Fica estabelecido multa no valor equivalente a 100% (cem
por cento) dos custos dos serviços prestados, a ser aplicada pelo poder executivo nos casos
em que o produtor rural desvirtue as finalidades dos serviços executados, resultando em
desacordo com aquelas indicadas no requerimento e para fins não produtivos.
Art. 27. É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo
ou locação dos bens cedidos pelo município com base nesta lei e seus decretos sem prévia
aprovação da Secretaria respectiva, sob pena de cancelamento imediato da concessão do
benefício bem como ressarcimento de danos ao erário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. As despesas decorrentes da presente lei ficarão a cargo
das dotações do orçamento municipal e do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural) vigentes.
Art. 29. Fica ainda a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras e a Secretaria Municipal de Agropecuária autorizadas a celebrarem parcerias,
convênios e contratos administrativos com outras secretarias municipais, entidades,
associações, instituições públicas e privadas, de todas as esferas, para fins de execução dos
programas e ações.
Art. 30. Outros incentivos e benefícios não previstos nesta lei
poderão ser concedidos mediante "Programas Especiais" e ainda nos termos do artigo 14
desta lei.
Art. 31. Fica autorizado o município prestar os serviços por
empresa terceirizada, obedecidos os requisitos da Lei 8.666/93 ou a que vier a sucedê-la
Art. 32. Para a efetivação dos serviços previstos neste Programa
deverão ser observadas as normas pertinentes à Legislação Ambiental, mediante assinatura
de termo de responsabilidade pelo solicitante do serviço
Art. 33. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo
Chefe do Poder Executivo ou a quem vier a delegar a competência.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em especial a Lei nº. 4.378 de 12 de dezembro de 2019, retroagindo seus efeitos
à 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE BENEFÍCIOS ANUAIS
ITEM SERVIÇO SUBSÍDIO ANUAL
HORAS MÁQUINAS
01 CISTERNA – CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA 10 h/m
02 ESCAVAÇÃO DE AÇUDE 10 h/m
03 ESCAVAÇÃO DE BEBEDOURO 05 h/m
04 ESCAVAÇÃO DE ESTERQUEIRAS 10 h/m
05 ESCAVAÇÃO DE VALAS PARA CANALIZAÇÃO 05 h/m
06 ESCAVAÇÃO DE SILOS 05 h/m
07 TERRAPLANAGEM EM GERAL 10 h/m
08 TERRAPLANAGEM PARA EDIFICAÇÃO DE
AVIÁRIOS DE CORTE
45 h/m
09 TERRAPLANAGEM PARA EDIFICAÇÃO DE
AVIÁRIOS DE POSTURA
45 h/m
10 TERRAPLANAGEM PARA EDIFICAÇÃO DE
POCILGAS
40 h/m
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE HORA MÁQUINA
ITEM MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS VALOR DA
HORA (EM UFM)
01 CAMINHÃO BASCULANTE TOCO 0,633
02 CAMINHÃO BASCULANTE TRUCK
TRAÇADO
0,674
03 CAMINHÃO PRANCHA 1,274
04 CARREGADEIRA 1,331
05 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 1,223
06 MOTONIVELADORA 1,491
07 RETROESCAVADEIRA 1,223
08 ROLO COMPACTADOR 1,101
A tabela contida no presente anexo somente será utilizada na omissão do art. 12, §2° desta
lei.
ANEXO III
TABELA DE SERVIÇOS GRATUITOS
ITEM SERVIÇOS GRATUITOS
01 CASCALHAMENTO EM ACESSO DE PROPRIEDADES
02 CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E MANILHAMENTO DE ACESSO À
PROPRIEDADE COM ATIVIDADE AGRÍCOLA
03 TERRAPLANAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS RURAIS
04 ENTERRO DE ANIMAIS (BOVINOS, EQUINOS E AVES)
ANEXO IV
MODELO DE REQUERIMENTO
PROGRAMA DE POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
REQUERIMENTO Nº. XX/XXX DATA: XX/XX/XX
REQUERENTE: (nome completo)
ENDEREÇO: (endereço completo)
RG: CPF:
CELULAR: FONE:
SERVIÇO: (descrição detalhada do serviço solicitado e justificativa da necessidade)
LOCAL DO SERVIÇO:
EQUIPAMENTO: (descrição dos equipamentos solicitados)
HORAS: (nº de horas necessárias até
XX)
HORAS EXCEDENTES:
OBSERVAÇÕES:
____________________________________
ASSINATURA
ANEXO V
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
TERMO DE RESPONSABILIDADE
SOLICITANTE: (Nome Completo, RG, CPF, endereço).
OBJETO: (descrição e localização do serviço).
O Solicitante acima descrito, declara sob as penas da lei, que será o único e exclusivo
responsável pela contratação e pagamento de projetos técnicos com a respectiva
anotação de responsabilidade técnica (ART), caso necessário, bem como pelo
pagamento das respectivas taxas ou impostos incidentes sobre o serviço.
O Solicitante declara também ser o único e exclusivo responsável pela obtenção das
licenças obrigatórias, inclusive ambientais, ficando responsável por eventuais
autuações e multas decorrentes da ausência das mesmas.
Matelândia, XX de XXXXXX de XXXX.
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ASSINATURA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 071/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 071/2022, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Rural do
Município de Matelândia e dá outras providências.
Com a junção dos maquinários das secretarias de
Agropecuária e de Infraestrutura e Obras, vem para melhorar o desenvolvimento dos serviços
prestados e a agilidade na execução das ações, além da economia, pois melhorando a
logística, as mesmas máquinas fazem serviço da porteira para dentro e estrada principal, que
fica a cargo das mesmas, com isso traz economia de pneus, combustível, horas máquinas e
tempo de descolamento.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito