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PROJETO DE LEI Nº 073/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022,
Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.035.
Manter e Desenvolver Ações do
Índice Gestão Descentralizada
(IGD)
Outros
Produtos Und. 1 - 1.054,93 1.054,93
Custo total do Projeto/Atividade - 1.054,93 1.054,93
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.026.
Construção de Unidade Escolar
da Rede Pública para Ensino
Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - 150.000,00 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 150.000,00 150..000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra
Construí
da/Ampli
ada
M² 2.405 298.000,00 - 298.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 298.000,00 - 298.000,00
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ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.036.
Manter e Desenvolver Ações do
Sistema Único de Assistência
Social (FNAS-IGD-SUAS)
Outros
Produtos Und. - - 1.054,93 1.054,93
Custo total do Projeto/Atividade - 1.054,93 1.054,93
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 073/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação para despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas;
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para serviços de terraplanagem para construção de unidade escolar
do ensino fundamental;
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Suplementação conforme execução da obra de implantação pavimentação em
asfalto na Vila Esmeralda, nas Ruas: Blumenau, Caxias e Ponta Grossa (trechos entre a Rua
Santa Catarina e Rua Rio Grande do Sul), totalizando uma área de 2.405 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal