PROJETO DE LEI Nº 076/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES RENASCER.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei
Municipal nº 985/96 e suas alterações, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER,
fundada em 13 de dezembro de 2021, inscrita no CNPJ nº 44.859.755/0001-11, com sede na
Avenida Presidente Vargas, nº 52, Agro Cafeeira, Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade declarada de utilidade pública constante no
artigo 1º desta Lei fica obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 985/96, sob
pena de cassação da declaração.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de j
PIETROBONFS:
dosréea
40876365934%: =:
MAXIMINO PIETRSBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 076/2022, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Renascer.
A Associação tem por finalidade prestar apoio a totalidade
de moradores que residem na área de invasão de propriedade da Associação Família Forense
de Matelândia, que consistirá principalmente em organizar os moradores de forma de
Associação sem fins lucrativos, por se tratar de pessoas humildes e carentes, regularizar, via
administrativa, ou judicial, a totalidade de cerca de 80(oitenta) moradias, que foram edificadas
na referida área;
Após a consecução de tais objetivos a “ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES RENASCER” poderá efetivar trabalhos de cadastramento, angariação de
fundos, para a regularização das moradias existentes no imóvel.
Justificamos que é de vital importância o reconhecimento
da Associação de Moradores Renascer como de utilidade pública municipal, face as
atividades de cunho social e cultura que continuamente serão desenvolvidas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
CADINI ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA — ESTADO DO
PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”, Pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº52, Agro Cafeeira, na
cidade de Matelândia-PR, neste ato, representada por sua Presidente, a Senhora
SALETE DA SILVA COSTA, portadora da cédula de identidade nº 4.925.418-0-SSP/PR,
inscrita no CPF sob nº 830.618.439-49 e o seu Secretário, o Sr. LUIS DANIEL
RASNESVISKI, portador da cédula de identidade sob nº 5077472305-SSP/RS, inscrito no
CPF sob nº 995.780.000-06, conforme registro junto ao Cartório de Títulos e
Documentos da Cidade e Comarca de Matelândia, sob protocolo n.º 028353, registro
n.º 0001018, do livro A-020, folhas 117, daquela serventia CNPJ n.º 44.859.755/0001-
11, vem por meio de seu advogado e procurador ao final assinado expor e requerer.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Trata-se de referida associação organizada pelos chefes de
famílias de 76(setenta e seis) famílias que residem na área que foi invadida
ASSOCIAÇÃO DA FAMILIA FORENSE do imóvel denominado Chácara Urbana n.º 02, do
Loteamento Urbano Agro Cafeeira, com a área total de 18.407 m2, conforme divisas e
confrontações constantes da matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro
de Imóveis da cidade e Comarca de Matelândia-Estado do Paraná.
Dizer que após diversas reuniões entre os 76(setenta e seis)
chefes de família, e inclusive em reuniões que estiveram presentes a vice Prefeita
Rozane e o Prefeito Maximino, diante o fim social da associação foi constituída
juridicamente a mesma, conforme estatuto em anexo. , Mu
7/7
"4
Avenida Borges de Medeiros, nº 1187, Centro
Telefone: (45) 99922-5662
Matelândia - Paraná
CADINT ADVOGADOS
Que após esta devidamente constituída a associação, foi
iniciada negociações com a Associação da Família Forense, que após demonstrar a
finalidade social do imóvel, bem como e extrema carência dos moradores, em
aproximadamente 300(trezentas pessoas), sobre o imóvel, sendo menores, idosos, e
outros, foi firmado acordo com claro objetivo social.
Sendo existem junto ao município de Matelândia, O2(duas)
ações de execuções de IPTU, que tramitam sob n.º 0005791-79.2017.8.16.0115, e n.º
0003921-57.2021.8.16.0115, ambas da Vara de Fazenda Pública de Matelândia, que
versam sobre o imóvel.
No entanto Nobre Prefeito, referido imóvel, conforme acima
descrito, tem clara finalidade social, que não foi por anos realizada por gestões
passadas.
Quase que a totalidade de moradores do imóvel, e membros da
Associação tratam de pessoas vulneráveis, e sem condições financeiras para pagar o
valor dos IPTUS, devidos sobre o imóvel, frisando que na negociação com a
proprietária Associação Família Forense, esta associação ficou responsável pelo
pagamento do IPTU.
A Constituição Federal, em seu artigo 150, 8 6º, impõe que a
concessão de isenção deve ser feita por intermédio de lei específica, não sendo
permito através de ato infralegal (que não seja lei).
O artigo 176 do Código Tributário Nacional reafirma o
disposto na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista
em contrato, deverá sempre decorrer de lei que especifique as condições e
requisitos exigidos para a sua concessão e os tributos a que se aplica.
Avenida Borges de Medeiros, nº 1187, Centro
Telefone: (45) 99922-5662
Matelândia - Paraná
CADINI] ADVOGADOS
No caso do IPTU, cada município possui sua lei, na qual prevê
as hipóteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e
penalidades, além das hipóteses de isenção.
Sendo que no caso concreto, referida associação preenche
todos os requesitos legais para a concessão por meio de Lei Municipal, a isenção dos
impostos sobre o imóvel Chácara Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro Cafeeira,
com a área total de 18.407 m2, conforme divisas e confrontações constantes da
matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade e
Comarca de Matelândia-Estado do Paraná.
DOS REQUERIMENTOS
Razão pela qual, nos termos dos fundamentos acima expostos,
requer seja declarada por Lei a utilidade publica e função social da mesma
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
n.º 44.859.755/0001-11, mediante autorização do Legislativo deste Município.
Requer também nos termos da Lei nº 1129/98, deste
município, bem como vasta documentação em anexo, seja declarado por este
Município com autorização do Legislativo, a isenção retroativa e futura dos IPTUS,
inclusive processos que tramitam sob n.º 0005791-79.2017.8.16.0115, e n.º 0003921-
57.2021.8.16.0115, ambas da Vara de Fazenda Pública de Matelândia, que versam
sobre o imóvel, pendentes sobre o imóvel acima descrito, diante a função social do
imóvel, e miserabilidade dos moradores do mesmo imóvel.
LÁ
Nestes termos,
Pede deferimento.
Matelândia, 19 de maio de 2022.
Avenida Borges de Medeiros, nº 1187, Centro
Telefone: (45) 99922-5662
Matelândia - Paraná
CADINT ADVOGADOS
Avenida Borges de Medeiros, nº 1187, Centro
Telefone: (45) 99922-5662
Matelândia - Paraná
14/01/2022 09:47
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
NUMEROJDE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] vi7 DE
44.859,755/0001-11
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES RENASCER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO DE MORADORES RENASCER | DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV PRESIDENTE VARGAS 52 ecra
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.887-000 AGRO CAFEEIRA MATELANDIA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SOSALETECOSTA126OGMAIL.COM (45) 9834-8529
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/12/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
enerama ecra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/01/2022 às 09:44:39 (data e hora de Brasília). Página: 11
EN ILICULI 19.90 Documento Básico de Entrada
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
dio, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
“E
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte
órgão:
* Receita Federal do Brasil
PROTOCOLO REDESIM
PRP2160228322
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
ASSOCIACAO DE MORADORES RENASCER Hitaidadod fold
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
101 Inscricao de primeiro estabelecimento - 13/12/2021
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controle: PR94632292 - 00083061843949
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
NOME CPF
SALETE DA SILVA COSTA 830.618.439-49 A
ASSINATURA (com firma reconhecida)
= , ta
Dele Ga Mrs
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA
UNIDADE CADASTRADORA
assnatura(s) de MIISALETE DA
smbrad 2021 EmT to da
KARLAIMARIANA MELLO GARCIA - Escrevente Na «pB. DE
Emoiumentos: R$ 4,72/0,9)) FADEP R$ 0,24 + Funrejus 25: R$ 1,18 + ralis
tal: R$7,28 - SELO DIGITAL E Q,
R$ 0,24 + Selo: R$ 0,50 --
1445X.msot4.PjA3s,
em https://fusarçen.
reeceçç
f A
rtrole: TFSAZ.ej3b9 Consulte esses,
10) Elmprimir
om bu —————— 3 “ego
www.receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpjidbe.asp 1/2
ode
pe pb SH sojuatunou3
bpejuês:
“VOS (%G) SSI+ 60 SE
ojos +
E
gr | NIONS TRAVA 3 [SON 30 NOIVA
:dadiya (00'02
QueAsps3 - VIDEO OUIIN Vivitivis visvo
bia
Sapo
US
—— tSPEST oN CVÔVOLNGLNV ——
LZUZ 9P OJquiszap
nfsiuna +fZZ 0 $&
ente
reju
2 + um
.90 — Tota) R$6.
Esor
2
POLEGAR DIREITO
ere com o onginal
th
PRSO
a
Nº 263452 ——
cont
E
Rc 16 St
00) FAD)
[AO 1a pu
E%j. R$ D.22 + selo R$ 0,
vonana vôNvEnS
À MELLO GARCIA
ay SO ATE =isvus CO
ADO MUNHOZ REU ÃO ABEL!
-—. AUTENTICAÇÃO!
RLA MARIAN!
ntos. R$ 4.34(20,
KA
E)
Eee)
E
2
o
Ra
PA FERN
EO)
E
=,
o
=
us
pl TABELIONATO DEMATAS DE
TEA SEER NA
SOBUIOD E 44
ap on mo ppa ão: o pani: mpeg sa ide as BAIG;
E anpaisuehti(o jenosad st op DEHES)
Ez SQSNLaN E JESSE
7
Harveiano
EZL=VHNOS 'S8=OBAN 'L981=SVI'O
3038 VO "Ud/SOHNILVN=VOVINOO :N3DIO “200
126L/S0/6Z :OLNINIOSVN aa viva WaiVAVNAVEVNO :20VONVENLVN
VAUS VO OUIZB VSTI
VANS VO SINIVÔNOOD asor:ovôvnia
VISOD VNIIS VGA 3LHTVS Hon
0Z/20/70:0VÍIOIAXA 30 VIVO O:gLP STOP MUDO OBLSIOES
HUILO 0001 Wa VONYA
E
ILMO SR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE
PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE MATELANDIA ESTADO DO PARANÁ
O abaixo assinado Representante legal da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”,
no Município de Matelândia, Estado do Paraná, vem pelo presente juntamente com os
documentos exigidos por Lei requerer o REGISTRO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO.
N. TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
Matelandia, 13 de Dezembro de 2021.
REGISTRO DE TÍTULOS E Duran oS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
MUNICÍPIO E COMARCA DE MATEI. ÂNDIA « ESTADO DO PARANÁ
Nelson Shozi Kamei
Oficial
Av. Paraná, 1151 * Centro * CEP: 85.887-000 » Matelândia « Paraná « Fone/Fax: (45)3262-1822
eee prt
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 FOLHA 117
Registro 0001018 Entidade: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES "RENASCER"
Data 13/12/2021 Outorgedo
Protocolo 0028353 Apresentante SALETE DA SILVA COSTA
Data 13/12/2021 Natureza Estatuto
fê Folha 001 de 010
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”.
Capitulo |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”, trata-se de
uma pessoa jurídica de direito privado, constituida na forma de sociedade civil de
tins não lucrativos, com autonomia administraliva e financeira, regendo-se pelo
presente Esta uto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art2º 7 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES "RENASCER" com sede nesta |
cidade, na Avenida Presidente Vargas. nº 52, Agro Cafeeira, no municipio de |
Matelândia-Peraná, CEP: 85.887-000
Art. 3º A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação a
totalidade de moradores que residem na invasão do imóvel denominado Chácara |
Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro Cafeeira, com a área total de 18.407 |
m2, conforme divisas e confrontações constantes da matricula n.º 7.559, do livro
02, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Matelândia-
Estado do Faraná, de propriedade da Associação da Familia Forense de
Matelândia-P: raná, o que consistirá principalmente em
N
ed A
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 | FOLHA 117/V
É Verso da Folha 001 de 010
ta
| — organizar os moradores em forma de associação sem fins lucrativos, |por
se tratarem de pessoas humildes e carentes, regularizar, via administrativa, ou
judicial, a totalidade de cerca de BO(oitenta) moradias, que foram edificadas no
imóvel denominado Chácara Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro Cafeéira,
com a área total de 18.407 m2, conforme divisas e confrontações constantes da
matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro de Imoveis da cidade e
Comarca de Matelândia-Estado do Paraná, de propriedade da Associação; da
Família Forer se;
ll- Após a constituição da associação, por meio extra-judicial, ou judiçial,
adquirir da proprietário do imóvel acima descrito, os direitos sobre o bem; |
|
|
|
1i- Organizar os moradores, por meio da mesma associação, para que em
|
comum esforços financeiros, adquiriram o imóvel acima descrito;
|
IV- Apos a aquisição e pagamento do imóvel, seja via administrativa, ou via
judicial, e corsequente pagamento, requerer junto ao Município de Matelândia e
demais órgãos a regularização das moradias existentes sobre o imóvel, gom
relação a tota idade dos moradores; |
|
V- Orianizar de forma associativa, as formas de pagamentos, tas
despesas para aquisição do imóvel, bem como formas de pagamentos das
despesas para regularização das moradias sobre o imóvel.
quem
ANO 2021
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020
FOLHA 118
E
Folha 002 de 010
|
VI — Orientar, os associados, e ajuda-los a ser organizarem;
Vil — contratar profissionais qualificados, para auxiliar na regularização dy
imóvel acima descrito.
vil- promover assistência social, cultural, e esportes em favor dá
associação e seus membros.
Art. 4º Na consecução de tais objetivos "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
RENASCER" poderá efetivar trabalhos de cadastramento, angariação de fundos,
para a regularização das moradias existentes no imóvel, |
Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em
|
tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos
se fizerem necessários, Os quais se regerão por regimentos internos específicos. |
Art. 6º £ Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se,
pela forma conveniente, com órgão ou entidades. publicas ou privadas. |
Ar. 7º O prazo de duração é indeterminado
Capítulo Il
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
dize
|
|
|
|
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 | FOLHA 118/V
o Verso da Folha 002 de 10
I
|
4
|
Ar. 8º O patrimônio da "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER”
será composio de:
a) contribuição de seus associados.
|
|
|
b) dotações ou subvenções eventuais, diret te da União, dos Estadob e
Municipios ou através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
c) auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras;
d) doações cu legados;
e) produtos ce operações de crédito. internas ou externas, para financiamento de
suas atividades;
propriedade;
f) rendimentos decorrentes de titulos, ações ou papéis financeiros de tua
propriedade; |
9) rendas em seu favor conslituidas por terceiros; |
h) rendimenos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de hua
|
|
|
i) usufruto que lhes forem conferidos;
1) Juros bancarios e outras receitas de capital;
|) valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
|) pagamentos de mensalidades;
|
|
|
|
Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizaços
para a manutenção de seus objetivos.
1
A tum,
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 FOLHA 119
[ Folha OO de Cio. ]
VIH! - autcrizar a celebração de convênios & acordos com entidades públicas
ou privadas;
IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
Art 12. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena
de janeiro de cedia ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto
legal ou ainda por no minimo 1/3 de seus membros, para:
a) toma! conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de
atividades para a Associação;
b) delibe.ar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado.
|
|
Amt. 13. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente |
|
convocada:
!-por seu Presidente;
H - pela Diretoria;
Ht - pelo Zonselho Fiscal,
|
IV - por 1/3 de seus membros. |
|
|
Ar. 14. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita
mediante edita! com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sedé
)
RR dd
ta
ANO 2021 LIVRO REGISTRO asa (RPJ) A-020 FOLHA 19
l “Verso da Folha 00
|
da entidade, com antecedência mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal
contra recibc aos integrantes dos órgãos de administração da Associação
8 1º Zs reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a
presença mi ima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia Geral & em
segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer númera de
presentes.
S 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação,
com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda
convocação, trinta (30) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do
referido órgão.
Art. 1E. A Diretoria é composta de:
|- Presidente;
H - Vice-Presidente;
HH - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V- 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro |
Parág afo único. O mandado dos integrantes da Diretoria será de quatro
anos, permitida (ou não) a reeleição.
Art. 1€ Ocorrendo vaga em quaiquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao
respectivo st plente substituí-lo até o fim do periodo para que foi Selos e
N = Ê REGIS TRAD)
DEAN LE AE Era |
TS
|
|
|
|
|
|
|
|
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020
FOLHA 120
fas Folha 004 de Dio —
|
Art 17. correndo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, à
Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância
para eleger o novo integrante.
Art 18. Compete à Diretoria
|- elaborar e executar o programa anual de atividades;
ll - elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual e O
respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo,
Hi - elaberar o orçamento da receita e despesas para 0 exercício seguinte,
IV - elaberar os regimentos internos da e de seus departamentos,
V - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como ng
|
exterior, vara mútua colaboração em atividades de interesse comum
|
|
Art. 19. Compete ao Presidente: |
|- representar a Associação judicial e extrajudicialmente; |
|
Il - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos, |
|
!H - convocar e presidir as reuniões da Diretoria:
IV - dirigr e supervisionar todas as atividades da Associação;
Associação.
|
|
|
V - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas dá
|
|
|
|
|
Art.20 Compete ao Vice-Presidente. |
|
)
De A
ANO 2021
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020
FOLHA 120/V
ES
Verso da Folha 004 ae 010
|
| - secretariar as reuniões das Assembléras Gerais e da Diretoria é redigir
atas;
Hl - cadastrar os moradores e os imóveis
Hi - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros]
corres sondências.
Art. 21 Compete ao 1º Secretário:
| - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e red
atas; |
ll - cadastrar os moradores carentes, e cadastrar os imoveis e possi
prestação de ajuda;
Hl - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros|
correspondências.
substituí-lo em suas faltas e impedimentos
Ar. 2º Compete ao 1º Tesoureiro
>
gar
el
e
|
|
Art 22 Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, bem cotho
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
! - arracadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
efetuados à Associação, mantendo em dia a escrituração;
li - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
|
li - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade qa
|
Associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que tod:
)
Joderm
|
as
ANO 2021
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020
FOLHA 121
EE
Folha 005 de 010 I
Io
as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo
hábil;
Iv - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitadas;
V- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
Vi - aprasentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao
Conselho Fiscal; |
Vil - publicar anualmente a demonstração das receitas e despeshs
|
realizadas no exercicio; |
VII - eleborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembléia Geral; |
IX - man'er todo o numerário em estabelecido de crédito; |
X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os ps
relativos à tesouraria; |
X! - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pála
|
Associação |
Art. 24. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem
como substitui- o em suas faltas e impedimentos.
|
|
|
|
|
Am. 25 O Conselho Fiscal será constituido por (03) pessoas de
reconhecida idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia
Geral, permitida apenas uma recondução.
|
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 FOLHA 121/V
(a Verso da Folha 005 de 010 | ]
H
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato de Diretoria
Am ::6. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal.
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi
eleito.
Art. 27. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substitui-lo até o fim do mandato para o qual foi
eleito.
Art, 23. Compete ao Conselho Fiscal
! examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
!- exeminar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinahdo
a respeito;
Hit- apieciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria, |
|
IV- opinar sobre a aquisição, alienação e onerarão de bens pertencentes à
|
Associação. |
|
Parágrafo único, O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) rt e
extraordinariemente, sempre que necessário |
|
|
|
Capitulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
À
! o
teem
|
|
|
|
|
ANO 2021
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020
Eu
Folha 005 de 010
FOLHA 122
Art. 29. Os sócios e dirigentes da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
“RENASCER, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigaçõe
da Entidade.
Art. 30. A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER! é composta por
número ilimitado de sócios, distribuídos em categorias de fundadores, benfeitores,
honorários e contribuintes, porém podendo fazer parte somente os a E
residentes no imóvel Chácara Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro
Cafeeira, com n área total de 18.407 m2, conforme divisas e confrontações
constantes da matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro de imóveis
da cidade e Comarca de Matelândia-Estado do Paraná, ou pessoas que
adquiriram a posse sobre parte do mesmo. |
Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES “RENASCER , composta por seus fundadores designará comissão
para elaborar regimento que conste para se associar à mesma, bem como das
categorias, deveres e obrigações dos sócios. |
Am 31. a Diretora e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes na
primeira reunião subsequente à escolha dos mesmos |
|
Art. 32. Cs cargos dos órgãos de administração da Associação não AN
remunerados, seja a que titulo for, ficando expressamente vedado por parte de
ge
ANO 2021
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020
FOLHA 123
EE
Folha 007 de 010
despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto
ou programa de: trabalho.
Art. 38 Sendo que após escolha, e consenso da totalidade dos &
moradores do i nóvel, a diretoria foi composta da seguinte maneira:
|- Presidenta - SALETE DA SILVA COSTA, CPF n.º 830.618.439-49
|! - Vice-?residente — ANTONIO ESQUIVEL, CPE nº 735 071.309-63
Hi - 1º Secretário - LUIS DANIEL RASNESVISKI, CPF n.º 995 780.000-06 |
IV - 2º Secretário - ANTONIANO PINTO ESQUIVEL, CPE n.º 015.340.229.
|
|
81 |
|
V- 1º Tesoureiro - CLAUDENIR STOLBERG, CPF n.º 066.761 -409-50
VI - 2º Tosoureiro- ANTONIO PAULO MOREIRA, CPF n.º 483.412.669-20
Conselho Fiscal:
1- SILVIAMARA GOMES, CPF nº 011.829.369.97
2- MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 088.236.809-56
3- JOÃO BATISTA MOREIRA, CPF n.º 074 892.659-32
Conselheiros Suplentes:
1- LUCIANO PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 061.074.269-81
2: TAISE KRONI STUMPHER, CPF nº 012.205.089-42
ANO 2021 LIVRO eim as INTEGRAL (RPJ) A-020 FOLHA 1231
[
= — |
15
Art. 39 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral, ficando eleito o foro ca Comarca de Matelândia, para
sanar possíveis dúvidas.
Matelândia, 21 de novembro de 2021.
Ne a E
PRES'DENTA Nº0812MwVDzLoYQhZO)naEboT5a
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO [Nº 0028353
REGISTRAO Nº 0001018
LIVRO À-020
FOLHA| 117
Matelândia (PR), 13 de dezembro de
ESET í x if . ; 202!
MATELÂNIA | 4 o gs A nlbadcs PRP LA CASE É
Armando o Kamer
SECRETÁRIO Ençrevbnte
Aa
LT a á % Guto +
AUGUSTO SERGIO TREVIZAN
; OABIPR 94.059 :
à TARA DE TAS DE A! LAND |
RSMANDO MUNHOZ PEQAHO TA |
E
aSsnBI a(s! de ICISALETE DA
2! Em Test
ERAS
GMELrIGA at ssomtumis ip AuUSTO
ER Em Tato co
N Z a
Emolumentos R6 42794
sue.
2asgu
ANO 2021
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 FOLHA 124
E
Folha 008 de 010
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO CIVIL
Aos 21 (vinte e um) do mês de novembro de dois mil e vinte e um (2021) à
16:00 (dezesses horas) reunidos em primeira convocação, no clube do vovô
do distrito de agro — cafeeira, nesta cidade de Matelândia, Estado do Paraná,os
abaixo assinados, na qualidade de fundadores, resclvem fundar a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER” com sede nesta cidade, na
Avenida Presidente Vargas, n.º 52, Agro Cafeeira, no município de Matelândia-
Paraná, CEP: 35.887-000, regido na forma do estatuto, adiante transérito, |
assumiu a pres dência a fundadora Srº SALETE DA SILVA COSTA, portadora |
da Cédula de Identidade n.º 4.925.418-0-SSP/PR, e inscrita no CPF nº
830.618.439-49, e como secretario designou o Sr LUIS DANIEL 1
RASNESVISKI, portador da Cédula de Identidade n.º 5077472305-SSP/RS, E | EN
inscrito no CPF n.º 995.780.000-06, e Tesoureiro CLAUDENIR STOLBERG, | Ú ,
”
portador da Cédula de Identidade n.º 10577109-SSP/PR, e insonto no CPE nº |
066.761.409-50. dado por instalada a assembléia foi procedida a leitura do ]
f
projeto do estatuto, o qual foi submetido á discussão, foi unanimente aprovado, | j ! & 3
cumprida as (ormalidades legais a presidente declarou definiivamente [Bs
constitulda a associação civil, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO | ?
DE MORADORES “RENASCER com sede nesta cidade, na Avenida 4 A
Presidente Vargas, n.º 52, Agro Cafeeira, no municipio de Matelândia-Paraná
CEP: 85.887-000, investidos em suas funções, sem limitação de tempo, em
conformidade com estatuto lido para todos os moradores, sendo que a
|
|
|
presente associação sem fins lucrativos, tem por objetivo, a regularização dos | 0) e)
imóveis situados Chácara Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro Cafeeira, |
com a área total de 18.407 m2, conforme divisas e conirontações constantes |
da matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da |
cidade e Comarca de Matelândia-Estado do Paraná, de propriedade da |
Associação da Familia Forense, bem como firmar acordo com a mesma |
Associação, para por fim ao processo n.º 0000820-95.2010.8.16.0115, na Vara |
Civel da Comarca de Matelândia-Paraná, bem como em conjunto adquirir a |
mesma área, para que então após o cumprimento do acordo, sejam |
regularizadas as moradias existentes no imóvel, em favor dos associados e |
|
|
moradores residentes no imóvel. Declara, no que no livro de atas, todos os
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 FOLHA 124/V
[ Verso da Folha 006 de 010 ]
membros da diretoria, assinara, sendo assim eleita a diretoria, Presidente, Vice
Presidente, Secretário, Tesoureiro, Conselho Fiscal, bem como todos os
moradores co mesmo imóvel, e associados da associação constituída neste
ato. Nada mais havendo a deliberar, a presidente determinou a suspensão da
sessão pelo tempo necessário à transcrição do estatuto, reaberta a sessão foi
lavrada por mim, secretario, a presente ata que lida e achada conforme, segue
dd
Megentra oe Titus we Socomanodo Covas Prssoos curtincas
A
Sel
” NrOsizmo=Lorinzojnocborsa
: sa Registro Civil de Ppssoas Jurídicas
PROTOCOLO|Nº 0028353
REGISTRAO Nº 0001018
LIVRO A-020
FOLHA; 117
Matelândia (PR), 13 de dezembro de
Ad 2021
assinada ata por todos os associados presente
Cs tds, Ss Safira Conde”
PRESIDENTA:
Armando Mitsuo Kamel
Sb eterna Tu Escrevente
TESOUREIRO: : e
TASELOAAO Adro RA rm ER eai E
-TASTUÃO
ADELA DE TAS DE ATELAMO A
TERNÂNDO MIMO REQUIA | < TABELA É
ol
eee Pta E ns a r70 0 PPADER R$G24 + Sunral
24993 = Toth AST2-SELO DE Gt”
en. sGIYO, Cofltales oDtpk ejud 1
east iene «br
R$244 e elo R$ tao
TAABNLNVGEM.SGTVO,
se cétra
ANO 2021
LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020
FOLHA 125
]
Folha 009 de 610
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Matelândia, Estado do Paraná
Av, Paraná, 1151, Tel/Fax: (45) 3262-1822
ASSENTO DE CERTIDÃO
Certifico que evendo em meu Cartório no Livro A-20 de Pessoas Jurídicas nele sob o
nº 1018 aos 13(treze) dias do Mês de Dezembro(12) do Ano de Dois mil e vinte
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”, trata-se de um pessoa jurídica de direito
privado, constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia
administrativo e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que
lhe for aplicável. E o brazo de duração é indeterminado. Com sede na Avenida
Presidente Vargas, nº 52, Agro Cafeeira, no municipio de Matetândia-Paraná. IA
Associação ter) por finalidade prestar apoio e orientação a totalidade de moradores
Urbano Agro Cafeeira, de propriedade da Associação da Família Forense de
Matelândia-Paraná, o que consistirá principalmente em: I-organizar os moradores em
forma de associação sem fins lucrativos, por se tratarem de pessoas humildes a
carentes, reguly rizar, via administrativa, ou judicial a totalidade de cerca de Sofoitenta)
moradias, que “oram edificadas no imóvel; Il-Após a constituição da associação, por
meio extra-judicial, ou judicial, adquirir da proprietário do imóvel acima descrito, o
direitos sobre o bem; H-Organizar os moradores, por meio da mesma associação, para
que em comun: esforços financeiros, adquiram o imóvel acima descrito; IV-após a
aquisição e pagamento do imóvel, seja administrativa, ou via judicial, e fonsequente
Pagamento, requerer junto ag Municipio de Matelândia e demais órgãos a
regularização des moradias existentes sobre O imóve!, com relação a totalidade dos.
moradores; V-Organizar de forma associativa, as formas de Pagamento, das depesas|
Para aquisição do imóvel, bem como formas de Pagamentos das despesas para,
regularização da: moradias sobre o imóvel; Vi-Orientar, os associados, e ajudá-los a se |
organizarem; Vil-Contratar profissionais qualificados, para auxiliar na regularização do |
imóvel acima descrito; Vitl-Promover assistência social, cultural e esportes em favor da |
asscciação e seus membros. À Assoclação será administrada por uma diretoria com |
mandado de O4(quatro) anos, composta de: I-PRESIDENTE, H-VICE-PRESIDENTE, m- |
PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO, IV-PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIRO. (6) |
Patrimônio da Associação será constituido: contribuição de seus associados, dotações |
ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através
de órgãos Público da Administração direta ou indireta, privadas, nacionais ou
sRÇO REGIS Fa
SE REGISTRO RO ros
O JURIDICAE
DE PE: ney CAME!
me amas 84
ANO 2021 LIVRO REGISTRO INTEGRAL (RPJ) A-020 FOLHA 125/V
E Verso da Folha 005
010
|
|
|
estrangeiras, doações ou legados. A extinção da Associação: decidida a extinção da
Associação, eu patrimônio, após satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado
ao de outra Associação Congênere, a critério da Assembléia Geral. O presente Estatuto
foi aprovado em 21/11/2021, e devidamente assinado pela Presidenta Sra, Salete da
Silva Costa e revisado pelo advogado Dr. Augusto Sergio Trevizan-OAB/PR 94.059.
O referido é verdade e dou fé.
Resto ce Uia é Dacurmanvos é Ca das esuoas duicas
Selo
Matelândia-PR, 13 ezembro d o
Nº8BI2MWVDZLOYQhZOjn9ELOTSA telândia-PR, 13 de Dezembro de 2021
Registro Civil de Pessoas Jur dicas
PROTOCOLO Nº 002835:
REGISTRAO Nº 0001018 À ama
LIVRO A-020 No
FOLHA 417 rem prende
a (PR), 13 de dezent ro de
2021
Mateli
Armando Mitsuo Kamer
Escrevente
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”.
Capítulo |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”, trata-se de
|
uma pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil de
fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo
presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art.2º A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER” com sede nesta
cidade, na Avenida Presidente Vargas, n.º 52, Agro Cafeeira, no município de
Matelândia-Paraná, CEP: 85.887-000.
Art. 3º A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação a
totalidade de moradores que residem na invasão do imóvel denominado Chácara VAN
Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro Cafeeira, com a área total de 18.407
m2, conforme divisas e confrontações constantes da matricula n.º 7.559, do livro
02, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Matelândia-
Estado do Paraná. de propriedade da Associação da Família Forense de
Matelândia-Paraná, o que consistirá principalmente em:
doe
| — organizar os moradores em forma de associação sem fins lucrativos, por
|
se tratarem de pessoas humildes e carentes, regularizar, via administrativa, ou
judicial, a totalidade de cerca de 80(oitenta) moradias, que foram edificadas no
imóvel denominado Chácara Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro Cafeeira,
com a área total de 18.407 m2, conforme divisas e confrontações obriatantes da
matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade e
Comarca de Matelândia-Estado do Paraná, de propriedade da Associação da
Família Forense;
Il- Após a constituição da associação, por meio extra-judicial, ou judicial,
|
adquirir da proprietário do imóvel acima descrito, os direitos sobre o bem;
|
Ill- Organizar os moradores, por meio da mesma associação, para que em
comum esforços financeiros, adquiriram o imóvel acima descrito;
IV- Após a aquisição e pagamento do imóvel, seja via administrativa, ou via
judicial, e consequente pagamento, requerer junto ao Município de Matelândia e
demais órgãos a regularização das moradias existentes sobre o imóvel, com
relação a totalidade dos moradores;
V- Organizar de forma associativa, as formas de pagamentos, das
despesas para aquisição do imóvel, bem como formas de pagamentos das
despesas para regularização das moradias sobre o imóvel.
ZA A Mato
' Ea Dig Ss
gesso 00 OC,
[9
VI — Orientar, os associados, e ajuda-los a ser organizarem;
VII — contratar profissionais qualificados, para auxiliar na regularização do
imóvel acima descrito.
vill- promover assistência social, cultural, e esportes em favor da
|
associação e seus membros.
Art. 4º Na consecução de tais objetivos “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
|
|
RENASCER” poderá efetivar trabalhos de cadastramento, angariação de fundos,
para a regularização das moradias existentes no imóvel.
Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos
se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos.
Art. 6º A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se,
pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas.
Art. 7º O prazo de duração é indeterminado.
Capítulo ll
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
4
TA
Art. 8º O patrimônio da “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER”
será composto de :
a) contribuição de seus associados.
b) dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e
Municípios ou através de órgãos Públicos da Administração direta e intiireta;
c) auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas | e privadas,
nacionais ou estrangeiras; |
d) doações ou legados;
e) produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de
suas atividades; |
f) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua
propriedade; |
q) rendas em seu favor constituídas por terceiros;
h) rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua
propriedade;
i) usufruto que lhes forem conferidos;
i) juros bancários e outras receitas de capital,
|) valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
|) pagamentos de mensalidades,
Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizados
para a manutenção de seus objetivos.
», AMA O
|
ta
Capítulo Il]
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída
por todos os sócios em Pleno gozo de Seus direitos estatutários.
Art. 11. São atribuições da Assembléia Geral:
| - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos
suplentes;
Il - elaborar e aprovar o Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES RENASCER;
ESA SAES RENASCER
lil - deliberar sobre o Orçamento anual e sobre o Programa de trabalho
IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as
contas, após Parecer do Conselho Fiscal;
bens Pertencentes à Associação;
VI - decidir sobre a reforma do Presente Estatuto;
VII - deliberar sobre proposta de absorção ou inc
entidades à Associação;
docddir REGISI RAL
8) És NE
fisco GORS K
(O oe SEO a od
| ps me ;
, O,
VIII - autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas
ou privadas;
IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
Art. 12. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena
de janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto
legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para: |
a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de
atividades para a Associação;
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado.
Art. 13. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando
convocada:
|- por seu Presidente;
|| - pela Diretoria;
Ill - pelo Conselho Fiscal;
IV - por 1/3 de seus membros.
Art. 14. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita
mediante edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede
) PRAA MT)
da entidade, com antecedência minima de oito (8) dias e correspondência pessoal
contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da Associação.
8 1º As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira ganidlagão, com a
presença mínima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia Geral e em
segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de
presentes. |
8 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação,
com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda
convocação, trinta (30) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do
referido órgão.
Art. 15. A Diretoria é composta de:
| - Presidente:
Il - Vice-Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V- 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandado dos integrantes da Diretoria será de quatro
anos, permitida (ou não) a reeleição.
Art. 16. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.
Art. 17. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a
Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância ,
para eleger o novo integrante.
Art. 18. Compete à Diretoria:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades,
If - elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual e o
respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo; |
Ill - elaborar o orçamento da receita e despesas para O exercício seguinte;
IV - elaborar os regimentos internos da e de seus departamentos;
V - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no Pais como no
exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum
A
!
|
|- representar a Associação judicial e extrajudicialmente; A
fa
Art. 19. Compete ao Presidente:
|| - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
|!l - convocar 2 presidir as reuniões da Diretoria;
IV - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
V - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da
Associação.
Art.20 Compete ao Vice-Presidente:
N
LIMA LI
9
| - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir
atas;
H - cadastrar os moradores e os imóveis;
ll - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e
correspondências.
Art. 21 Compete ao 1º Secretário:
| - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir
atas; |
H - cadastrar os moradores carentes, e cadastrar os imoveis e possível
prestação de ajuda;
ll - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e
correspondências.
Art. 22 Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, bem como
substituí-lo em suas faltas e impedimentos. 3
Art. 23 Compete ao 1º Tesoureiro:
t - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
efetuados à Associação, mantendo em dia a escrituração;
Il - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
ll - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da
Associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas
Joc
d
10
as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas, em tempo
hábil; |
Iv - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitadas; |
V- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
VI - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao
|
Conselho Fiscal; |
Vil - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas
realizadas no exercício;
VIII - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
IX - manter todo o numerário em estabelecido de crédito;
X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos
relativos à tesouraria;
XI - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela
Associação.
Art. 24. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesolreiro, bem
como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Art. 25. O Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de
reconhecida idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia
Geral, permitida apenas uma recondução.
)
DAMA O
o]
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato da Diretoria.
Art. 26. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi
eleito.
Art. 27. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi
eleito.
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:
|- examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
|l- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando
a respeito;
11- apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
[v- opinar sobre a aquisição, alienação e onerarão de bens pertencentes à
Associação.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e
extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
)
LDA
Art. 29. Os sócios e dirigentes da ASSOCIAÇÃO DE MO RADORES
|
“RENASCER, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações
da Entidade.
Art. 30. A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER é composta por
número ilimitado de sócios, distribuídos em categorias de fundadores, benfeitores,
honorários e contribuintes, porém podendo fazer parte somente os moradores
residentes no imóvel Chácara Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro
Cafeeira, com a área total de 18.407 m2, conforme divisas e confrontações
constantes da matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis
da cidade e Comarca de Matelândia-Estado do Paraná, ou pessoas que
adquiriram a posse sobre parte do mesmo.
Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES “RENASCER , composta por seus fundadores designará comissão
para elaborar regimento que conste para se associar à mesma, bem como das
categorias, deveres e obrigações dos sócios.
Art. 31. A Diretoria e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes na
primeira reunião subsequente à escolha dos mesmos.
Art. 32. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são
remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de
N i
ADA 4)
ds
apa
aaa
13
seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou
vantagem.
Art. 33. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços
profissionais à Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 34. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia
Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
a) alteração do Estatuto;
b) alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c) aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores
a cem (100) salários mínimos;
d) extinção da Associação.
Art. 35. Decidida a extinção da Associação, seu patrimônio, após satisfeitas
as obrigações assumidas, será incorporado ao de outra Associação congênere, a
critério da Assembléia Geral.
Art. 36. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.
Art. 37. O orçamento da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER
|
será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de
estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das
A
I4
despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto
ou programa de trabalho.
Art. 38. Sendo que após escolha, e consenso da totalidade dos s
moradores do imóvel, a diretoria foi composta da seguinte maneira:
|- Presidenta - SALETE DA SILVA COSTA, CPF n.º 830.618.439-49
Il - Vice-Presidente - ANTONIO ESQUIVEL, CPF n.º 735.071.309-63
HI - 1º Secretério - LUIS DANIEL RASNESVISKI, CPF n.º 995.780.000-06
IV - 2º Secretário - ANTONIANO PINTO ESQUIVEL, CPF n.º 015.340.229-
81
V- 1º Tesoureiro - CLAUDENIR STOLBERG, CPF n.º 066.761.409-50
VI - 2º Tesoureiro- ANTONIO PAULO MOREIRA, CPF n.º 483.412.669-20
Conselho Fiscal:
1- SILVIAMARA GOMES, CPF nº 011.829.369.97
2- MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 088.236.809-56
3- JOÃO BATISTA MOREIRA, CPF n.º 074.892.659-32
Conselheiros Suplentes:
1- LUCIANO PEREIRA RODRIGUES, CPF n.º 061.074.269-81
2- TAISE KRONI STUMPHER, CPF nº 012.205.089-42
ADA
'
Art. 39 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Matelândia, para
sanar possíveis dúvidas.
Matelândia, 21 de novembro de 2021.
me
FE) La
ELÂNDIA N fa vei
E apps "do Sto Co «- Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Selo
PRESIDENTA | Nº0812MwVDzLoYqhZojn9EbOTS4
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
]
| PROTOCOLO Nº 0028353
| EGISTRAO Nº 0001018
| LIVRO A-020
/ | FOLHA: 117
/ ' Matelândia (PR), 13 de dezembro de
) E PA | 2021
é rmando Mitsuo Kamei
A
as] Escrevente
SECRETÁRIO
TABELIONATO ia,
MATELÂNDIA ] ps 172,
AUGUSTO SERGIO TREVIZAN
OAB/PR 94.059
TARELNATE DE ROTAS DÁ Eee TP ps
' F mete
e” pitas: FrRUnaRper - cor ae
f m A |
= > ' ia | '
R$ 6,24 - Geio: R$ 0.90 s '
1449X. tagta.ujh a: : ; ç o y
eh Httos://frarpefiltor. br Em € Y ' E .
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO CIVIL
Aos 21 (vinte e um) do mês de novembro de dois mil e vinte e um (2021) á
16:00 (dezesseis horas) reunidos em primeira convocação, no clube do vovô
do distrito de agro — cafeeira, nesta cidade de Matelândia, Estado do Paraná,os
abaixo assinados, na qualidade de fundadores, resolvem | fundar a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER” com sede nesta cidade, na
Avenida Presidente Vargas, n.º 52, Agro Cafeeira, no município de Matelândia-
Paraná, CEP: 85.887-000, regido na forma do estatuto, adiante transcrito,
assumiu a presidência a fundadora Sr? SALETE DA SILVA COSTA, portadora
da Cédula de Identidade n.º 4.925.418-0-SSP/PR, e inscrita no CPF n.º
830.618.439-49, e como secretario designou o Sr LUIS DANIEL
RASNESVISKI, portador da Cédula de Identidade n.º 5077472305:SSPIRS, E
inscrito no CPF n.º 995.780.000-06, e Tesoureiro CLAUDENIR STOLBERG,
portador da Cédula de Identidade n.º 10577109-SSP/PR, e inscrito lho CPF n.º
066.761.409-50, dado por instalada a assembléia foi procedida a leitura do
projeto do estatuto, o qual foi submetido à discussão, foi unanimente aprovado,
cumprida as formalidades legais a presidente declarou definitivamente
constituida a associação civil, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES “RENASCER' com sede nesta cidade, na Avenida
Presidente Vargas, n.º 52, Agro Cafeeira, no município de Matelândia-Paraná,
CEP: 85.887-000, investidos em suas funções, sem limitação de tempo, em
conformidade com estatuto lido para todos os moradores, sendo que a
presente associação sem fins lucrativos, tem por objetivo, a regularização dos
imóveis situados Chácara Urbana n.º 02, do Loteamento Urbano Agro Cafeeira,
com a área total de 18.407 m2, conforme divisas e confrontações constantes
da matricula n.º 7.559, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da
cidade e Comarca de Matelândia-Estado do Paraná, de propriedade da
Associação da Família Forense, bem como firmar acordo com a mesma
Associação, para por fim ao processo n.º 0000820-95.2010.8.16.0115, na Vara
Cível da Comarca de Matelândia-Paraná, bem como em conjunto adquirir a
mesma área, para que então após o cumprimento do acordo, sejam
regularizadas as moradias existentes no imóvel, em favor dos associados e
moradores residentes no imóvel. Declara, no que no livro de atas, todos os
membros da diretoria, assinara, sendo assim eleita a diretoria, Presidente, Vice
Presidente, Secretário, Tesoureiro, Conselho Fiscal, bem como todos os
moradores do mesmo imóvel, e associados da associação constituída neste
ato. Nada mais havendo a deliberar, a presidente determinou a suspensão da
sessão pelo tempo necessário à transcrição do estatuto, reaberta a sessão foi
lavrada por mim, secretario, a presente ata que lida e achada conforme, segue
assinada ata por toclos os associados presente.
Dat do So, Conto 17
PRESIDENTA:
Regístro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
| Selo
| NºOB1RMWVDzZLOYqhZOjnIEbOTS4
/ y , a | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
O e + A a | PROTOCOLO Nº 0028353
Da a ) dra A Pau, Dono) a / EGISTRAO Nº 0001018
| LIVRO A-020
SECRETÁRIO: | SRT
Matelândia (PR), 13 de dezembro de
2021
Armando Mitsuo Kamei
Escrevente
p TARELIORATO DE MOTAS OE WATELAMD
anne FERNANDO MUNHOZ REQUIA! | TABFUÃO |
Reconhego
ds GAfa(s) assinatura(s) de (SALETE DA
BE RASKESVSKI o aim
Dexergbro de 2024. EM Test da
É
ii à MARIANA Mi LO GARCIA - Escrevente
Emolumentos R$ B.45(H82) FADEP: R$ 0.48 + Furrejuh 25 R$ 2.36 +195 (8%)
R$ DAS + Selo: R$41,80 ÀTotal: R$14,86 SELO DIGITA Â N id
(1449%. kVatN, 9Gty0, | Controle: cOMTc.ejzHy C
“Cem Sttas://funarpeb. com.br
R$ 0.24 + Selo: R$0,90 .. Tothl: R$7.26 Ito
1449X.kVgen, 9Gtyo, Coftrole: oDwr
em httos://funanpen. chmb
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Matelândia, Estado do Paraná |
Av. Paraná, 1151, Tel/Fax: (45) 3262-1822
ASSENTO DE CERTIDÃO
Certifico que revendo em meu Cartório no Livro A-20 de Pessoas Jurídicas nele sob o
nº 1018 aos 13(treze) dias do Mês de Dezembro(12) do Ano de Dois mil e vinte
um(2021), encontra-se o registro com o seguinte teor: REGISTRO DO ESTATUTO DA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “RENASCER”, trata-se de um pessoa jurídica de direito
privado, constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que
lhe for aplicável. E o prazo de duração é indeterminado. Com sede na Avenida
Presidente Vargas, nº 52, Agro Cafeeira, no município de Matelândia-Paraná. A
Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação a totalidade de moradores
que residem na invasão do imóvel denominado Chácara Urbana nº 02, do Loteamento
Urbano Agro Cafeeira, de propriedade da Associação da Família Forense de
Matelândia-Paraná, o que consistirá principalmente em: I-organizar os moradores em
forma de associação sem fins lucrativos, por se tratarem de pessoas humildes e
carentes, regularizar, via administrativa, ou judicial a totalidade de cerca de B0(oitenta)
moradias, que foram edificadas no imóvel; Il-Após a constituição da associação, por
meio extra-judicial, ou judicial, adquirir da proprietária do imóvel acima descrito, os
direitos sobre o bem; Hl-Organizar os moradores, por meio da mesma associação, para
que em comum esforços financeiros, adquiram o imóvel acima descrito; Iv-Após a
aquisição e pagamento do imóvel, seja administrativa, ou via judicial, e consequente
Pagamento, requerer junto ao Município de Matelândia e demais. órgãos a
regularização das moradias existentes sobre o imóvel, com relação a totalidade dos
moradores; V-Organizar de forma associativa, as formas de pagamento, das depesas
para aquisição do imóvel, bem como formas de pagamentos das despesas para
regularização das moradias sobre o imóvel; Vl-Orientar, os associados, e ajudá-los a se
organizarem; Vil-Contratar profissionais qualificados, para auxiliar na regularização do
imóvel acima descrito; VIll-Promover assistência social, cultural e esportes em favor da
associação e seus membros. A Associação será administrada por uma diretoria com
mandado de O4(quatro) anos, composta de: I-PRESIDENTE, H-VICE-PRESIDENTE, lll-
PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO, IV-PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIRO. O
Patrimônio da Associação será constituído: contribuição de seus associados, dotações
ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através
de órgãos Públicos da Administração direta ou indireta, privadas, nacionais ou
ANS qro CNIC NTOS
Nasi O OUÉCAS
Saude ços qm ver!
ea e + nO
estrangeiras, doações ou legados. A extinção da Associação: decidida h extinção da
Associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado
ao de outra Associação Congênere, a critério da Assembléia Geral. O presente Estatuto
foi aprovado em 21/11/2021, e devidamente assinado pela Presidenta Sra. Salete da
Silva Costa e revisado pelo advogado Dr. Augusto Sergio Trevizan-OAB/PR 94.059.
|
O referido é verdade e dou fé. |
Registro de Tiudos à Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 1 |
Selo | Matelândia-PR, 13 de Dezembro de 2021
Nº9812MwVDzLOYqhzojn9EbOTS4 | , .
Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
PROTOCOLO Nº 0028353 |
REGISTRAO Nº 0001018 SN
LIVRO A-020 Fo |
FOLHA: 117 há
Matelândia (PR), 13 de dezembro de e
2021 Armando Mitsuo Kamei-Escrevente
Armando Mitsuo Kamei
Escrevente
cem
are remetem teme rc a mis e mr im am qu
E rp
sn RD ao Teto la E ESET GET PESE EE dE ER EI ARCO CEPA DELE E
EU ge e é Erro er PES ee E
q
rio
soligaas
rss.
EEE SRS LS ISS OCR SE SE p= DORME SE SARRO nie ns RS ASR
Ee e eo srnsessiaça cem car
E E RE SER a 5 PI EI RAE RIR AS a dao pr
Res pai io no E fi enfase amet serenas ops
eU Sm Cap Mari 7 AJPAS UI pr 0 cream pm qi a re at 2
Come mam ema creem rimam mtas empata dás 202 220 matr aa ranma eim “op nr se
amem came ce per pe E JM e cor ron ARENA Ear rto ASc7r vara Sem erre cem ce ct IS E re cre en cart
dei a dr mia eo rm dns nei RS O O aa Si a e
a
:)
:
as
A
|
|
Ea a
re eee
o ad ad mp
eso armar a a np nd
con dad cho
e capa
dep tas