PROJETO DE LEI Nº 078/2022
REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º. A Feira do Produtor de Matelândia tem a finalidade de:
I - Incentivar a atividades produtivas desenvolvidas pelos
produtores rurais do Município de Matelândia, bem como aquelas que, em área urbana
desenvolvem atividades compatíveis com os critérios previstos no Anexo I desta lei, não
podendo os produtos serem industrializados;
II - Proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos
hortifrutigranjeiros, produtos resultantes da manipulação e transformação de matérias primas
e artesanatos produzidos em suas propriedades de forma artesanal;
III - Divulgar os diversos produtos que são produzidos na área
rural e urbana de forma artesanal do Município de Matelândia;
IV - Incentivar a diversificação de produtos rurais e os
desenvolvidos em área urbana não industrializados;
V - Melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;
VI - Agregar valor aos produtos artesanais, através da
comercialização, aumentando a renda familiar e, consequentemente, proporcionar melhores
condições de vida às famílias;
VII - Fortalecer o produtor rural do município, especialmente, a
agricultura familiar, através da comercialização de hortifrutigranjeiros, inclusive de produtos
por ele processados de origem animal, vegetal e farináceos, obedecendo as exigências legais
dos órgãos competentes e responsáveis;
VIII - Oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e
segurança alimentar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Considera-se Produtor Rural a pessoa física ou jurídica
que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, que se dedica às atividades de
hortifruticultura, agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo sustentável, aquicultura e que
realiza operações relativas à circulação de mercadorias, devendo estar cadastrado no
CAD/PRO do Município de Matelândia.
Art. 3º. Considera-se Empreendedor Urbano a pessoa que
desenvolve suas atividades de produção na área urbana, gerenciando recursos e buscando
como resultado o desenvolvimento da empresa, devendo esta, se enquadrar como micro
empreendedor individual e/ou artesão.
Parágrafo único. O Empreendedor Urbano, para desenvolver
atividades na feira do Produtor de Matelândia, deve desenvolver atividade compatível com os
critérios previstos no Anexo I desta lei, não podendo os produtos serem industrializados.
Art. 4º. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI, a
pessoa a que se refere a Lei Complementar nº. 128/2008 que tenha auferido faturamento
compatível com o estabelecido pela legislação pertinente, que não participe como sócio
administrador ou titular de empresa, contrate apenas um empregado, exerça uma das
atividades econômicas previstas nas resoluções da CGSN e que possua um único
estabelecimento.
Art. 5º. Considera-se Artesão a pessoa que executa trabalho
manual, com ou sem ajuda de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às
matérias brutas, sobras e lixo industrial, visando produzir peças utilitárias, artísticas e
recreativas, com fim comercial. Considera-se também artesanato customizado e produtos
industrializados no setor de bijuterias e afins.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR
Art. 6º. Os interessados em comercializar produtos na Feira do
Produtor deverão:
I - Inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Agropecuária,
aguardando na lista de espera, espaço e autorização venda de seus produtos;
II - Ter seu produto aprovado e autorizado pela Comissão de
Organização da Feira;
III - Submeter seu local de trabalho à vistoria técnica dos órgãos
competentes;
V - Apresentar no momento do pedido, os seguintes
documentos:
a) Fotocópia da Carteira de Identidade;
b) Fotocópia do CPF;
c) Comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou
arrendamento do imóvel no Município de Matelândia e/ou do local de produção que também
deverá ser no Município de Matelândia;
d) Apresentar CAD/PRO (produtor rural), CMEI e cartão do
CNPJ (microempreendedor individual);
e) Apresentar certificados dos cursos realizados;
f) Caso seja produtor de alimentos orgânicos, apresentar
certificação de produção orgânica, devidamente credenciada por certificadora;
g) Apresentar certificação do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal – SIM/POA, quando o produto for de origem animal;
h) Apresentar cópia do Anexo X quando o produto for
dispensado de registro;
i) Apresentar alvará caso seja empreendedor urbano;
j) Apresentar a Licença Sanitária ou Parecer Sanitário Favorável.
Parágrafo único. Os documentos acima relacionados ficarão de
posse, uma cópia da Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao
comércio praticado na Feira do Produtor será deferida na forma de permissão de uso,
outorgada a título precário, não oneroso e por prazo máximo de 05 (cinco) anos, mediante
regular processo de seleção e desde que:
I - Sejam aprovados pelo Executivo Municipal;
II - Atendam a proporcionalidade de no mínimo 70% (setenta por
cento) produtores rurais e 30% (trinta por cento) produtores urbanos.
Art. 8º. A quantidade de vagas a serem autorizadas para
comercialização na Feira do Produtor será regulamentada mediante Decreto Municipal,
levando-se em consideração a disponibilização de espaços e infraestrutura disponível.
Art. 9º. Havendo feirantes que desejem mudar de segmento e
não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem cronológica numa lista de espera,
classificada conforme a necessidade e demanda do produto, ou ainda, por intermédio de
convite da Comissão Organizadora da Feira.
Art. 10. Será permitido a cada feirante comercializar além de sua
produção, produtos de até dois produtores de outro município, desde que atendam as
seguintes exigências:
I - Ser proveniente da região Oeste do Paraná;
II - Não gerar concorrência com os produtos dos feirantes
municipais;
III - Serem avaliados e aprovados pela Comissão Organizadora
da Feira do Produtor;
IV - Estarem relacionados no cadastro do feirante junto a
Secretaria de Agropecuária;
V - Estar legalizados juntos aos órgãos sanitários competentes
do município de origem, apresentando os seguintes documentos:
a) Produtos dispensados de registro: cópia da licença ou parecer
sanitário e cópia do anexo X;
b) Produtos de origem animal: cópia do certificado de registro
junto ao serviço de inspeção de produtos de origem animal;
c) Produtos de origem vegetal: certificado de registro junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA
Art. 11. Da infraestrutura para montagem da Feira do Produtor:
I - A estrutura para a montagem das barracas será de
responsabilidade dos feirantes e serão instaladas nos locais pré-determinados pelo Executivo
Municipal;
II - O Município de Matelândia poderá anualmente fornecer aos
feirantes até 1000 sacolas retornáveis, as quais terão padronização determinadas pela
Secretaria de Agropecuária;
III - As barracas utilizadas pelos feirantes devem ter mesmo
padrão em tamanho, altura e cor.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO
Art. 12. As feiras funcionarão nos dias e horários determinados
pela Comissão Organizadora, podendo ocorrer ainda, em datas comemorativas, desde que
devidamente autorizadas pelo Município.
§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por meio de
decreto as datas, locais e horários de funcionamento da feira.
§ 2º. A montagem das barracas deverá iniciar no máximo duas
horas antes do horário de vendas, assim como o horário de desmonte das barracas deverá
ser de no máximo uma hora após o término de vendas.
§ 3º. No caso de haver interesse ou necessidade de novos locais
ou alteração dos atuais locais e horários para a realização de feiras, os mesmos serão
definidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor e autorizados pelo Executivo
Municipal por meio de decreto.
§ 4º. Os locais de realização da Feira são de uso exclusivo dos
feirantes nos dias e horários estabelecidos na tabela acima deste artigo.
§ 5º. Fica definido que todas as questões administrativas que
envolvam a feira e os feirantes serão dirimidas pela Comissão Organizadora da Feira do
Produtor.
Art. 13. Poderão ocorrer feiras itinerantes no município de
Matelândia desde que:
I - Autorizadas pela Comissão de Organização da Feira do
Produtor, das secretarias municipais afins e chefe do executivo;
II - Sejam respeitadas as normas do Código de Posturas do
Município.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FEIRA DO PRODUTOR
Art. 14. A Comissão Organizadora da Feira do Produtor será
composta por:
I - 03 (três) representantes dos feirantes pertencentes à área
rural;
II - 01 (um) representante dos feirantes pertencente à área
urbana;
III - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria
Municipal de Agropecuária;
V - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria
Municipal de Finanças – Divisão de Fiscalização;
VI - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria
Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária.
VII - 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento
Rural do Paraná – IDR.
Art. 15. A comissão será nomeada por meio de Decreto do
Executivo Municipal para um mandato de dois anos.
Art. 16. São atribuições da Comissão Organizadora da Feira do
Produtor:
I – Estabelecer a quantidade de barracas;
II – Autorizar a ampliação do tamanho das barracas.
III – Aprovar o ingresso na Feira dos produtores inscritos;
IV – Estabelecer o local de funcionamento da praça de
alimentação, não havendo a necessidade de concentrar-se num único lugar;
V – Encaminhar à Secretaria Municipal de Agropecuária,
solicitação para venda, excepcional, de bebidas alcoólicas de consumo imediato na Feira;
VI – Autorizar a comercialização de produtos diferenciados e/ou
inéditos;
VII – Promover o desligamento do feirante que desrespeite as
normas estabelecidas nesta Lei ou em outros atos normativos;
VIII – Aplicar as penalidades contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DA BARRACA, DO FEIRANTE E
DA SUA IDENTIFICAÇÃO
Art. 17. Os produtores/feirantes e seus
dependentes/funcionários (quando houver) deverão apresentar-se à feira com a higiene
exigida pela circunstância, devendo fazer uso de roupas condizentes com o ambiente de
trabalho.
Parágrafo único. Quando houver manipulação de alimentos no
local da feira, deverá ser de uso obrigatório avental ou jaleco de cor clara e touca.
Art. 18. As embalagens e recipientes utilizados deverão estar
em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária e
SIM/POA.
Art. 19. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter a vista
uma placa ou banner, padronizado e legível de identificação da barraca, contendo a
denominação da atividade explorada.
CAPITULO VIII
DO COMÉRCIO E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 20. O comércio nas feiras livres será exercido em
conformidade com a presente Lei e terá classificação descrita abaixo, com especificações
previstas no anexo I desta lei:
I - Hortifrutigranjeiros;
II - Lanches;
III - Artesanato;
IV - Derivados de Origem Animal;
V - Derivados de Origem Vegetal;
VI - Diversos.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 21. São obrigações comuns a todos que exercem atividades
na feira:
I - Cumprir as normas da presente Lei, bem como normas e
posturas municipais;
II - Usar de boas maneiras e respeito com o público em geral
bem como acatar as ordens das autoridades encarregadas da fiscalização nas feiras livres;
III - Iniciar e terminar o descarregamento de barracas e
mercadorias dentro dos horários regulamentares;
IV - Tratarem-se com boas maneiras e respeito público de modo
a evitar qualquer perturbação do funcionamento das feiras livres;
V - Possuir em suas barracas, balanças, pesos e medidas,
conforme o gênero do comércio, devidamente aferidas, sem vício ou alterações que possam
lesar o consumidor;
VII - Não vender gêneros nem tê-los expostos à venda quando
falsificados, alterados ou condenados pela Saúde Pública, não registrados ou dispensados
de registro pelos órgãos competentes;
VIII - Conservar em suas barracas recipientes ou lixeiras para
armazenar lixo ou qualquer detrito proveniente do seu gênero de comércio;
IX - Manter as barracas em perfeito estado de asseio e higiene;
X - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação
sanitária.
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 22. É expressamente proibido ao feirante:
I - Empregar jornais ou quaisquer impressos para embrulhar
gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros, assim como
reutilizar sacolas plásticas;
II - Fumar, comer ou realizar qualquer outro ato em desacordo
com as condições de higiene no interior da barraca;
III - Venda para o consumo imediato de bebidas alcoólicas e
refrigerantes, exceto quando aprovado em caráter excepcional pela Comissão da Feira;
IV – Expor produtos, afixar placas, faixas, cartazes ou outras
formas de oferta e publicidade na área externa da barraca;
V - Vender, alugar ou ceder de qualquer forma o espaço
concedido pelo Poder Público Municipal, sob pena de revogação da permissão.
Art. 23. Fica instituído como norma para a entrada e
permanência na Feira do Produtor, o cumprimento das obrigações desta lei.
Art. 24. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu
cônjuge ou filho durante a feira, admitida a participação de colaboradores devidamente
registrados sem, no entanto, ser dispensada a presença do feirante responsável pela barraca.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE DOS PRODUTOS
E FUNCIONAMENTO
Art. 25. A comercialização dos produtos junto à feira deve ser
previamente autorizada e atender as normas do Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância
Sanitária Municipal.
Art. 26. Independentemente de prévia notificação, qualquer
Órgão de Vigilância Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a
legislação lhe faculta em relação à comercialização dos produtos, quanto à feira ou feirantes.
Art. 27. A fiscalização do funcionamento da feira será de
competência do Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos,
de acordo com as seguintes competências:
I - Secretaria Municipal de Agropecuária, a coordenação,
fiscalização dos produtos de origem animal, bem como a orientação técnica aos produtores;
II - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância
Sanitária, a fiscalização, emissão do parecer sanitário favorável ou da licença sanitária das
áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer origem, averiguação da
regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes, bem como a instauração
de processos administrativos sanitários conforme determina a legislação sanitária;
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, a expedição
de Alvará e fiscalização de produtos ilegais;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
a fiscalização e coleta do lixo produzido nos dias de feiras, bem como, o acompanhamento e
fiscalização quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
V - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
por meio do Departamento de Trânsito, a fiscalização e organização do trânsito nos locais de
feira;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, a formalização e orientação dos Micro-Empreendedores Individuais;
VII - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR, a
orientação técnica aos produtores rurais.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 28. Nos casos de descumprimento das normas constantes
desta Lei, serão aplicadas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor, as seguintes
sanções:
I - Advertência - será aplicada por escrito sempre que o feirante
não cumprir qualquer das determinações previstas nesta lei;
II - Suspensão que poderá variar de 01 (uma) a 04 (quatro)
participações nas feiras, de acordo com a definição da Comissão de Organização da Feira do
Produtor;
III - Rescisão do termo de permissão.
§ 1º. Recebida a advertência, o feirante terá o prazo de quarenta
e cinco dias para regularizar a sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas
nos Incisos II e III, deste artigo.
§ 2º. A pena de advertência constará no cadastro do feirante de
maneira permanente.
§ 3º. A penalidade de rescisão do termo de permissão de uso
será aplicada nos seguintes casos:
I - Se o feirante apresentar 03 (três) faltas consecutivas e
injustificadas;
II - Ocorra o descumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei;
III - Se o feirante possuir 03 (três) advertências anexadas na sua
ficha de cadastro.
§ 4º. Quando houver justificativas devem ser apresentadas por
escrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos para a Comissão Organizadora da Feira, sendo
contado a partir da data da respectiva falta.
§ 5º. A aplicação da falta será atribuída de acordo com o
calendário de participação, considerando que existem casos em que o feirante não participa
da feira em todas as datas.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da Feira do Produtor.
Art. 30. Na Feira do Produtor também poderão ser realizados
shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela
municipalidade e órgãos competentes, e que não comprometam o bom andamento da feira.
Art. 31. Caso necessário, esta lei poderá ser regulamentada por
Decreto.
Art. 32. Fica revogada a Lei nº 4.183 de 12 de dezembro de
2018.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos seis dias do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº XXXX/2022
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS E CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
NA FEIRA DO PRODUTOR
I - Grupo de Hortifrutigranjeiros
• Diversificar produção;
• Garantir o peso correto dos produtos embalados;
• Garantir qualidade e higiene dos produtos ofertados;
• Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano,
podendo a Secretaria Municipal Agropecuária determinar curso específico;
• Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor;
• Apresentar documentação da área onde produz (registro de imóvel / contrato de locação
/arrendamento);
• Dar destinação correta aos resíduos;
• Produtores de orgânicos devem apresentar certificação registrada
II - Grupo de Lanches
• Estar licenciado junto ao Serviço de Inspeção Municipal ou Vigilância Sanitária;
• Realizar exames de saúde dos manipuladores periodicamente;
• Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano.
Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
• Dar destinação correta aos resíduos;
• Os lanches embalados devem estar identificados e informar seu conteúdo/data de
validade;
• Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
III - Grupo de Artesãos
• Comercializar peça efetuada por meio de execução de trabalho manual, com ou sem ajuda
de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e
lixo do consumo industrial, visando produzir peças utilitárias, artísticas e recreativas, mas
também porque sem a mecanização standard e por se constituir uma seriação manual,
cada novo objeto é recriado dependendo das condições do material a trabalhar e dos
instrumentos de trabalho. Sendo que cada nova forma, surge como recriação, recebendo
o toque pessoal do artesão;
• Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano.
Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
• Dar destinação correta aos resíduos;
• Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
IV - Grupo de Derivados de Origem Animal
• Obrigatoriamente devem ter registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Matelândia
– SIM/POA, e obedecer às normas preconizadas no Regulamento;
• Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos
01 (uma ) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso
específico;
• Dar destinação correta aos resíduos;
• Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
V - Grupo de Derivados de vegetais
• Deve ter dispensa de registro e licença sanitária junto á Vigilância Sanitária e obedecer às
normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário;
• Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos
01 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso
específico;
• Dar destinação correta aos resíduos;
• Os produtos devem estar identificados e com tabela.
VI - Grupo de Diversos
• Os produtos do grupo de diversos que tiverem obrigatoriedade de registro ou dispensa de
registro devem obedecer às normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário da
Vigilância Sanitária;
• Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 01 (uma) vez ao ano.
Podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária determinar curso específico;
• Dar destinação correta aos resíduos;
• Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
presente projeto de lei nº 078/2022 que regulamenta a Feira do Produtor do Município de
Matelândia, Estado do Paraná e dá outras providências.
Justificamos que há uma necessidade de ofertar mais
produtos aos munícipes, que não são produzidos pelos feirantes da Feira do Produtor – Ata
em anexo.
A ampliação de produtos comercializados, tornará a
Feira do Produtor mais chamativa e atraente para a população, gerando dessa forma renda
aos feirantes, não descaracterizando a forma artesanal de produção.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito