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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
REQUERIMENTO Nº 10/2022
Matelândia, em 13 de junho de 2022.
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo
Municipal a informação abaixo:
REQUER AO EXECUTIVO QUE ELABORE PROJETO PARA
REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS/CASAS CONSTRUÍDAS E QUE NÃO
DISPÕEM DE TAL DOCUMENTO, PORÉM SÃO CONSTRUÇÕES
CONSOLIDADAS.
Justificativa: É bom lembrar, em virtude das obrigações assumidas perante a
comunidade internacional o Brasil incluiu, no texto do art. 6º da Carta Magna de
1988, mediante a Emenda Constitucional nº 26/2000, o direito à moradia como um
direito fundamental, além dos direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Proporcionar segurança e bem estar ao cidadão lhe concedendo o pertencimento
do bem e aumentar arrecadação do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
Marenilce Mezzomo
Vereadora
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