1
PROJETO DE LEI Nº 080/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
2
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 7.540,83 Demanda Atendida: 7.540,83
Demanda/Meta: 7.540,83 Demanda/(situação desejada): 7.540,83
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 7.540,83 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
7.540,83 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 580.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 1.500.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica
poliédrica em vias urbanas do município.
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Suplementação conforme objeto pavimentação asfáltica de via urbana em CBUQ,
totalizando 7.540,83 M/2, incluindo serviços preliminares, terraplanagem, base e sub-base,
revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, iluminação
pública, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, Trecho: Marginal da BR
277 – Estrada Valdemar Justen – (entre KM 655+695M e KM 656+490M).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal