PROJETO DE LEI Nº 085/2022
INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE CONTROLE DA DENGUE NO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes legais votou,
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Matelândia – PR, o “Comitê
Intersetorial de Controle da Dengue” sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Seção I
Da Finalidade
Art. 2º. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue tem por finalidade:
I – Monitorar e avaliar o Plano de Contingência de combate ao Aedes Aegypti.
II – Assegurar a execução do Plano Municipal de Contingência de combate ao Aedes Aegypti.
III – Apresentar propostas de políticas municipais e parcerias entre a sociedade civil e órgãos
públicos referentes à prevenção e controle da Dengue, Chikungunya e Zika.
IV – Desenvolver práticas educativas tendo por base as ações de comunicação, imprescindíveis
para fomentar os processos de mobilização e adesão das pessoas da sociedade organizada, de
maneira consciente e voluntária para o enfrentamento e controle da Dengue, Chikungunya e Zika.
V – Acompanhar as operações de combate ao vetor, tendo como objetivo as ações intersetoriais
para manutenção do índice de infestação Predial (IP) inferiores a 1%, segundo o PNCD;
VI – O desenvolvimento de campanhas de informação e de mobilização dos munícipes, a fim de
que, haja no processo de conscientização da população, melhor entendimento na manutenção do
ambiente doméstico livre de potenciais criadouros do mosquito transmissor da Dengue;
VII – O fortalecimento da Vigilância Epidemiológica e Entomológica para ampliar a capacidade de
detecção precoce de surtos da doença;
VIII – Acompanhar e assessorar as ações de saneamento ambiental para um efetivo controle do
Aedes aegypti, buscando garantir um fornecimento contínuo de água, sua correta armazenagem no
domicílio, além da coleta e destinação adequada dos materiais inservíveis (reciclagem) do município
que são importantes criadouros do vetor;
IX – Acompanhar e assessorar a elaboração de instrumentos legais que orientem as ações do Poder
Público Municipal na solução dos problemas encontrados na execução das atividades de prevenção
e controle da Dengue;
X – Adotar mecanismos de divulgação (imprensa, mídias, etc.), durante o ano todo, na prevenção
e controle da Dengue;
XI – Assessorar e fomentar programas de educação em saúde e mobilização social, visando
promover a remoção de recipientes nos domicílios que possam se transformar em criadouros do
mosquito, a vedação dos reservatórios e caixas d'água além da desobstrução de calhas, lajes e
ralos;
XII – A integração das ações de controle da Dengue na Atenção Básica, com mobilização do
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Estratégia Saúde da Família (ESF);
XIII – Implementar ações educativas contra a Dengue na rede de ensino do município.
Seção II
Da Competência
Art. 3º. Compete ao Comitê Intersetorial de Controle da Dengue:
I – Conhecer a situação epidemiológica e entomológica do Município;
II – Conhecer as ações de assistência aos pacientes desenvolvidas no Município;
III – Auxiliar na implementação das ações de saneamento ambiental e legislação;
IV – Auxiliar na implementação das ações de educação em saúde;
V – Auxiliar na implementação das ações de mobilização social;
VI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Estrutura Administrativa
Art. 4º. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue terá a seguinte
estrutura administrativa:
I – Diretoria Administrativa.
II – Assessoria Técnico-Científica.
III – Assembleia Colegiada.
Art. 5º. A Diretoria Administrativa será eleita pelos membros da Assembleia
Colegiada e Assessoria Técnico-Científica por meio de votação aberta e com o quórum de maioria
simples, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser substituída a qualquer tempo por decisão
de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Seção II
Da Composição e Atribuições da Diretoria Administrativa
Art. 6º. A Diretoria Administrativa será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 7º. Compete ao Presidente:
I – Conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II – Convocar as reuniões ordinárias segundo o calendário anual preestabelecido, e as reuniões
extraordinárias com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
III – Representar o Comitê em reuniões e eventos, cujos temas estejam relacionados direta ou
indiretamente ao combate à Dengue no Município.
Art. 8º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas
e eventuais impedimentos.
Art. 9º. Compete ao Secretário:
I – Enviar, por meio de ofício, convocação aos membros do Comitê informando data, hora, local e
pauta das reuniões;
II – Redigir as atas das reuniões;
III – atuar junto à Diretoria Municipal de Saúde para a compilação, arquivamento e tramitação de
documentos e correspondências do Comitê;
IV – Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Seção III
Da Composição e Atribuições da Assessoria Técnico-científica
Art. 10. A Assessoria Técnico-Científica será composta pelos seguintes
membros, envolvidos com o problema e com interfaces nas ações do PNCD, a saber:
I – Secretário(a) Municipal de Saúde;
II – Direção do Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde;
III – Chefia da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde;
IV – Chefia da Divisão de Vigilância Epidemiológica;
V – Direção do Departamento de Atenção Primaria.
VI – Representantes de outras instituições públicas e particulares que desenvolvam trabalhos
científicos ou entomológicos nesta área da Saúde Pública, cujas indicações forem aceitas pela
Assembleia Colegiada.
Seção IV
Da Assembleia Colegiada
Art. 11. A Assembleia Colegiada será constituída por membros voluntários
das seguintes entidades do Município:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) titular e 1 (um)
suplente;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sendo
01 (um) titular e 1 (um) suplente;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras, sendo 01 (um) titular
e 1 (um) suplente;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo 01 (um) titular
e 1 (um) suplente;
V – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, sendo
01 (um) titular e 1 (um) suplente;
VI – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde, sendo 01 (um) titular e 1 (um)
suplente;
VII – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
VIII – 02 (dois) representantes da Defesa Civil, sendo 01 (um) titular e 1 (um) suplente;
§ 1º. Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
substituídos a qualquer tempo por outro membro designado por sua entidade, devendo o
responsável pela mesma comunicar à Presidência do Comitê, por escrito, com uma semana de
antecedência, da referida substituição.
§ 2º. Poderão participar Organizações Não-Governamentais e
Organizações Sociais devidamente legalizadas, associações de bairros formalizadas, associações
comerciais e industriais formalizadas, desde que devidamente aprovado pelo Presidente do Comitê.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue reunir-se-á
ordinariamente 06 (seis) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocados pelo
Presidente ou por maioria simples dos seus membros.
Art. 13. No caso de um membro integrante do Comitê Intersetorial de
Controle da Dengue, no período de 12 meses, se ausentar por 02 (duas) reuniões seguidas ou
alternadas, não justificadas por escrito, ficarão automaticamente eliminados pelo Comitê.
Parágrafo Único. O Presidente do Comitê deverá informar, também por
escrito, ao Diretor do órgão ou instituição, para que o seu representante seja notificado e substituído.
Art. 14. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue só poderá iniciar as
reuniões na presença de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) de seus membros.
Art. 15. As decisões do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue, serão
aprovadas por maioria simples.
Art. 16. Deverá constar nas pautas das reuniões ordinárias:
I – Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II – Informes dos membros do Comitê e apresentação de temas relevantes para o conhecimento do
mesmo;
III – Ordem do dia constando os temas previamente definidos;
IV – Deliberações;
V – Definição da pauta da reunião seguinte;
VI – Encerramento
.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Comitê intersetorial de Controle da Dengue poderá, em casos
excepcionais, solicitar a colaboração de profissionais para a elaboração de projetos específicos ou
para esclarecimentos.
Art. 18. O Regimento Interno será instituído com o objetivo de disciplinar a
organização e a estruturação do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue.
§ 1º. O Comitê Intersetorial de Controle da Dengue, no prazo de sessenta
dias contados da data de sua instalação, aprovará seu Regimento Interno, que deverá ser
homologado pelo Prefeito.
§ 2º. O Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue,
só poderá ser modificado por quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 19. Todos os membros do Comitê, Assessoria Técnico-Científica e
Assembleia Colegiada, poderão se candidatar a membros da Diretoria Administrativa e terão direito
a voto.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 085/2022, que institui o Comitê Intersetorial de Controle da Dengue no Município De Matelândia.
Justificamos o presente projeto, no sentido de estruturar e definir
as finalidades e competências do Comitê Intersetorial de Controle da Dengue, criado para
acompanhar e assessorar as ações do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD)
instituído pela portaria n.º 1.347/2022 do Ministério da Saúde.
Salientamos ainda a necessidade de se criar um fórum
apropriado, com o envolvimento dos mais diversos segmentos, destinado à discussão, elaboração
e proposição de medidas de combate ao mosquito Aedes Aegypti. O Comitê existe no Município de
Matelândia desde o ano de 2002, a última nomeação foi feita através do decreto n.º 946/2017,
porém, o decreto não define as finalidades e competências do Comitê.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito