materia nº 86/2022

PROJETO DE LEI Nº 086/2022
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.815 DE 19 DE 
MAIO DE 2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada redação do art. 19 da Lei nº 4.815/2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A base de cálculo para a cobrança da taxa é de 0,3% (zero 
vírgula três por cento) da Unidade Fiscal Monetário do Município de Matelândia, por metro 
quadrado limpo”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 086/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 086/2022, que altera redação do art. 19 da Lei nº 4.815 de 19 de maio de 2022.
Justificamos que constou erroneamente 0,01% para base 
de cálculos de cobrança da taxa, quando o correto seria 0,3% (zero vírgula três por cento).
O valor de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) em 
relação a UFM, ocasionaria a limpeza de um imóvel de 300 metros quadrados ficando avaliada 
em apenas R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos), tornando-o um valor irrisório, que 
somente causaria danos aos cofres públicos.
Para correção do erro material, encaminhamos o presente 
projeto de lei, para a correção do erro. 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito