materia nº 88/2022

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PROJETO DE LEI Nº 088/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA TERCEIRA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima terceira revisão às metas estabelecidas 
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 121,26 Demanda Atendida: 121,26
Demanda/Meta: 121,26 Demanda/(situação desejada): 121,26
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Quantidade: 121,26 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
121,26 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 650.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima 
terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de 
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de educação e cultura
Suplementação com o objetivo de melhorar condições nas edificações da Sala 
Multiúso, com área total de 121,26 M/2 na Escola Marino Rossi (Vila Marquesita).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal