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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 424.550,63.
native_id296

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-03 Proposição aprovada — aprovada
2017-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-04-18 Proposição apresentada em Plenário — apresentação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 34/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 424.550,83 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos
e cinquenta reais e sessenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03491
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-03491....
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.0890000 - Manut do Serv de Atend Móvei de Urgência — SAMU
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03496................. see R$ 8.236,71
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-33502
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-33502....
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.1020000 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J-03492...........0..........R$8 17.502,70
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236600262.0780000 - Manut das Ativ da Educ. de Jovens e Adultos — EJA
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.-03142..............iieemeeeeeerem R$ 7.239,25
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira Idade
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-33852..... R$ 243.750,00
424.550,63
R$ 57.751,24
R$ 80.000,00
6.070,73
4.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MATELANDI
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 2º O Crédito Adiciona! Especial autorizado no arm. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde 137.751,24
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC...........sesemeneneneemeeees 17.502,70
Fonte nº 01496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambl e Hospit . R$ 8.236,71
Fonte nº 31142 — P.M.M. - PEJA .........ssceeeeesaeeeeeeeaeeneneees R$ 7.239,25
Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 — Minist. Do Esporte... 243.750,00
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências
e Promoção a Saúde no PR .... ..R$ 10.070,73
TOTAL 424.550,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de abril de 2017.
nEgNNA
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800» Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
senao
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/84, o Projeto de Lei nº 34/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017", visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito de que trata o presente Projeto de Lei
se destina à implantação de uma área recreativa e esportiva para desenvolvimento de
atividades pela população da terceira idade do município, contendo 303,53 m?; sendo que o
projeto de Lei n.06/2017 encaminhado ao legislativo se tratava de excesso de arrecadação e
o correto seria superávit financeiro, sendo o recurso arrecadado no exercício financeiro
2016, serviços gráficos. para confecção de panfletos e cartilhas; aquisição de jogos
pedagógicos e despesas com material de expediente, artesanatos e pinturas; Manter as
atividades do Departamento do SAMU, através do pagamento de despesas com material de
consumo em geral: Despesas com manutenção das Atividades da Educação de Jovens e
Adultos — EJA.
Fonte nº 01491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde;
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC;
Fonte nº 01496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Fonte nº 31142 — P.M.M. — PEJA;
Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 — Minist. Do Esporte.:
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências
e Promoção a Saúde no PR.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
se refere à reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de abril de 2017.
RNÉS ENE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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