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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da proposição e
autenticidade do documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução
Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 092/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4584/2020 QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ELE VIVE
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, de autoria dos vereadores
Stela Gaboardi Celso Gregório, Paulo Gomes, Cleiton Pecatti, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.584/202 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n º 985/96
de 09.05.1996 e alterações posteriores a Comunidade Terapêutica Ele Vive, fundado em 19 de
outubro de 2020, inscrita no CNPJ sob n º 39.943.421/0001-91, com sede na Rua Barão do
Rio Branco n.º 309, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora
Cleiton Pecatti
Vereador Paulo Cezar Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da proposição e
autenticidade do documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução
Nº 02/2021
Justificativa
Nobres edis.
Trata-se de projeto de lei que visa corrigir erro de digitação quanto ao número do CNPJ da
entidade para obter a regularização de utilidade pública.
Desta forma, esperamos contar com a compreensão de todos e contar com a aprovação deste
Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora
Cleiton Pecatti
Vereador Paulo Cezar Gomes
Vereador
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