materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
REQUERIMENTO Nº 11/2022 
Matelândia, em 5 de julho de 2022. 
 
Senhor Presidente, senhores vereadores: 
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio 
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo 
Municipal a informação abaixo: 
Considerando a edição da emenda constitucional 120 de 2022 e sua 
regulamentação pela Portaria 2109/2022 do Ministério da Saúde que fixa o 
piso dos agentes comunitários de saúde em dois salários mínimos com 
aplicação retroativa a maio desse ano e, que esses recursos serão pagos 
inteiramente pelo governo federal, requeremos: 
1. Informações de que se o repasse já foi feito para o município e, se o 
pagamento dos agentes comunitários será retroativo a maio e junho, isto é: 
os agentes receberão essa diferença? 
2. Providências: Considerando a competência do prefeito municipal para 
editar seus atos relativos aos seus recursos humanos, requeremos que seja 
editada imediatamente lei municipal regulamentando esse pagamento aos 
agentes comunitários com finalidade de evitar qualquer problema que atrase 
os pagamentos ou cause insegurança jurídica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Paulo Cezar Gomes 
Vereador