1
PROJETO DE LEI Nº 095/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais), para
a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2022, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
39 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................110.000,00
40 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................10.000,00
43 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................10.000,00
47 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
105 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................30.000,00
111 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................10.000,00
113 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................20.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
145 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................60.000,00
148 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................10.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
191 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..........................................400.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
488 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................20.000,00
489 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................20.000,00
499 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................60.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
567 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................100.000,00
569 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................10.000,00
571 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
851 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO. .....................................................................150.000,00
2
855 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............150.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
860 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................100.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.290.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
193 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...........................890.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
818 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................100.000,00
824 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................50.000,00
826 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............250.000,00
Total Redução:....................................................................................1.290.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 095/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Suplementação relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais, despesas com combustível, peças de reposição para a frota municipal,
serviços de mecânica e juros sobre dívida de contrato (finisa).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito