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PROJETO DE LEI Nº 099/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.026. Construção de Unidade Escolar da Rede Pública para Ensino Fundamental
1208 - 3.3.90.93.00.00 3104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................................................20.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o Dpto. de Obras
1045 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................38.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................58.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant........................................20.000,00
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant...............................................................38.000,00
Total Suplementação: .............................................................................58.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 099/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
- Suplementação para aumento da contrapartida para aquisição de uma Pá
Carregadeira contrato de Repasse nº 901691/2020/MAPA;
- Suplementação para aquisição de cascalhos, para terraplanagem para construção
de unidade escolar do ensino fundamental.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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