materia nº 91/2022

PROJETO DE LEI Nº 091/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído as unidades administrativas relacionadas 
abaixo, na estrutura organizacional, previsto no art. 8°, III da Lei Municipal n° 4.734/2021:
[...]
5.1.6. Divisão de Alimentação Escolar
5.1.7. Divisão de Centro de Apoio Pedagógico Especializado
[...]
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 091/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente 
projeto de lei nº 091/2022 que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do 
Município de Matelândia e dá outras providências, está sendo proposta a adequação da 
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura contida na Lei nº 
4.734 de 11 de novembro de 2021.
Considerando que o planejamento das atividades da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura é amplo e deve considerar às diretrizes estabelecidas pelo 
Governo Municipal em observância ao plano diretor, plano plurianual, lei de diretrizes 
orçamentárias e lei orçamentária anual. 
Reconhecendo que o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE) é consolidado e possui regulamentação, diretrizes e recursos específicos com 
base na Lei n 11.947 de 16/06/2009, sendo a responsabilidade técnica obrigatória por 
profissional nutricionista. A adequação se faz necessária para melhor planejamento e 
autonomia no desenvolvimento das atividades pertinentes a divisão, e direcionamentos ao 
demais servidores alocados nas unidades administrativas responsáveis pela manutenção do 
programa, e com vista a ampliar o número de profissionais para adequada estruturação das 
atribuições e demandas da divisão. 
O Centro de Apoio Pedagógico Especializado – CEAPE, tem a 
finalidade de promover o desenvolvimento dos processos educacionais por meio do 
assessoramento da equipe escolar no que diz respeito às alterações de aprendizagem, além 
de oferecer recursos e estratégias que oportunizem o desenvolvimento biopsicossocial dos 
alunos. Atualmente a equipe é formada por 2 psicólogas, 1 assistente social, 1 fonoaudióloga 
e 1 estagiária de Psicologia e existe demanda reprimida em todas as áreas, sendo necessário 
o incremento de profissionais de Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Psicopedagogia.
Para tanto há necessidade de adequação do organograma, pois 
tais serviços são primordiais para o pleno desenvolvimento das ações da Secretaria de 
Educação e fazem-se imprescindíveis à iniciativa de oferta de uma educação de qualidade.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
 Matelândia (PR), 04 de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
 Prefeito