materia nº 100/2022

MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE) NA
MODALIDADE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com o Art. 198, 89º da Constituição
Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os vencimentos
do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias na
modalidade Emprego Público, será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais) e não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º. Fica vedado a inclusão dos recursos financeiros
repassados pela União para fins de pagamentos de vencimentos ou qualquer outra vantagem
dos profissionais desta lei, no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei,
ocorrerão por conta das dotações consignadas no orçamento geral da União, com dotação
própria e exclusiva com complementação, se necessário, de dotações próprias municipais,
nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e
encargos patronais.
Art. 4º. Fica revogado a Lei Municipal nº 3.466 de 21 de maio de
2015 e demais disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de julho de 2022.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800*Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
ANEXO ÚNICO
CARGA
CARGO Nº VAGAS HORÁRIA
SALÁRIO
PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À DENGUE - PNCD
AGENTE DE COMBATE À ,
ENDEMIAS 07 40 h/semanais R$ 2.424,00
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS
AGENTE COMUNITÁRIO DE :
SAÚDE 32 40 h/semanais R$ 2.424,00
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 100/2022, que dispõe sobre a fixação dos vencimentos do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate à endemias (ACE) na modalidade
Emprego Público e dá outras providências.
Através do presente projeto, se objetiva a obtenção de
autorização para fixar o novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de
Agentes de Combate a Endemias - ACE, de acordo com à Emenda Constitucional nº 120 de
05 de maio de 2022.
Vale ressaltar que o aumento a que se refere esta lei, não
impacta no limite prudencial de folha salarial da Lei da Responsabilidade Fiscal, por força de
dispositivo constitucional, vejamos:
Art. 198. (...)
“$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Ha que se destacar ainda que o Governo Federal deverá
aumentar o repasse de valores ao município, visando suprir o aumento ora apresentado.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de julho de 2022.
Pr 2220 Fa
MA INO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 *Fone/Fax: (45) 3262-8350
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