materia nº 101/2022

MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ -
AMOP, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO OESTE DO PARANÁ - CIASOP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005
e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios signatários, da Região da AMOP, visando precipuamente Abrigamento de
mulheres em situação de violência.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de julho de 2022.
)
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 101/2022, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre os
municípios da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná — AMOP, com a finalidade
constituição do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná - CIASOP
e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, no sentido de ratificar o
protocolo de intenções visando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Assistência
Social do Oeste do Paraná - CISOP.
Referido consórcio tem a finalidade voltada a defesa dos
interesses intermunicipais visando cooperações técnicas e financeiras para o implemento de
obras, serviços, e demais programas voltados as políticas públicas vinculadas a assistência
social.
Conforme ainda previsto no Capítulo Il, Seção |, cláusula
6º do protocolo, o planejamento das ações do CIASOP - Consórcio Intermunicipal de
Assistência Social do Oeste do Paraná, nortear-se-á pelos princípios de direito público e pelos
princípios definidos nas diretrizes e normas legais do público a ser atendido no âmbito de
Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Por fim, destacamos ainda que a subscrição pelo Executivo
sobre o protocolo de intenção não induz a obrigatoriedade de ratificar, cabendo referida
decisão, de forma soberana, ao Poder Legislativo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de julho de 2022.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
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