materia nº 102/2022

MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 102/2022
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária do cargo de provimento
temporário de Assistente Social, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.851, de 13 de julho
de 2022, para 20 (vinte) horas semanais:
CARGO Nº VAGAS Carga Horária | Remuneração
Semanal
Assistente Social 01 20 horas 2.812,48
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de julho de 2022.
CLA
MAXIMI PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 «Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 102/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 102/2022 que altera a carga horária do cargo de provimento temporário de Assistente
Social e dá outras providências.
O presente projeto, visando a redução da carga horária do
cargo de provimento temporário de Assistente Social, visa se adequar as legislações federais
que tratam da regulamentação da carga horária de trabalho desta classe, em especial a lei
Federal nº 12.317/2010, tendo em vista que se submetem ao regime celetista.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia(PR), 28 de julho de 2022.
L24464 &
IETROBON
Av. Duque de Caxias, 800 *Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br