CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2022
CRIA GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
COM SUAS ATRIBUIÇÕES E VALORES, REFIXA SUBSÍDIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, de autoria de Mesa Diretora e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam instituída as seguintes gratificações por responsabilidade
técnica no âmbito do Poder Legislativo Municipal, destinada aos servidores que atuarem
como responsável por:
I – Atividade de Ouvidoria;
II – Atividade de Transparência e Sistemas.
Parágrafo único: As atribuições estão no anexo I da presente Lei.
Art. 2º O valor das Gratificações por Atividade de Ouvidoria e por
transparência e sistemas será de 20% sobre o vencimento básico do servidor;
§ 1º As gratificações previstas na presente lei não poderão ser utilizadas
como base de cálculo de qualquer outra vantagem e não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese.
Art. 3º º. O subsidio do cargo de provimento em comissão de “assessor
da presidência” passa a ser de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
Art. 4º Sejam feitas as devidas inclusões e alterações nos anexos da Lei
Municipal Nº 1.870/2008, conforme disposto na presente;
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 1 de agosto de 2022
Celso Gregório
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vice-Presidente
Marenilce Mezzomo
1ª Secretária
Jussara Scarparo
2ª Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
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ANEXO I:
Atribuições do Responsável pela Ouvidoria: Receber, analisar e encaminhar às
autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva
conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes; promover a participação do usuário na
administração pública; acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua
efetividade; propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; auxiliar na prevenção e
correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às
determinações desta Lei; orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhandoo aos setores responsáveis quando for o caso; receber e protocolizar os requerimentos de
acesso a informações formulados presencialmente, encaminhando-os aos setores
responsáveis e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado; informar sobre a
tramitação dos pedidos de acesso; controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso,
informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo; receber as
informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados;
manter histórico dos pedidos recebidos; receber, analisar e responder, por meio de
mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços
públicos; elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações e,
com base nelas, apresentar relatório de gestão de que trata indicando; atender as orientes e
determinações legais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Paraná; manter-se
atualizados sobre as regras de ouvidoria e propor a casa a atualizações que foram necessários
ao fiel cumprimento da atribuição; manter os sistemas informatizados de ouvidoria
atualizados, sugerir mudanças atualizações do sistema. Coordenador do Portal da
Transparência
Atribuições do Responsável pelo Portal de Transparência: Conferir, coordenar, revisar
e acompanhar os dados para disponibilização no Portal da Transparência; informar e
responder as demandas referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011); verificar, acompanhar e receber os dados fornecidos pela Câmara,
reunir, fornecer e publicar os dados relativos ao Poder Legislativo, fazer apontamentos de
melhorias e manter periodicidade na atualização das informações no Portal; responder
requerimento relativos ao portal de transparência; manter atualizado o sistema informatizado
do portal; se responsabilizar pela agilidade na prestação de informações e na integridade do
sistema; buscar atualizações do sistema que melhorem sua eficiência e segurança; fazer
guarda e backup dos dados. Direção, supervisão e coordenação das atividades
administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito
desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
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Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA:
Os serviços da Câmara exigem profissionalização, eficiência e tecnicidade.
No caso das gratificações criadas elas se prestam a remunerar atribuições especificas exigidas
por lei e pelos órgãos fiscalizadores.
Tais funções não fazem parte das atribuições originais dos servidores,
portanto sua forma de exercício se dá pela instituição da função de responsabilidade técnica
pela prestação daqueles serviços técnicos, especializados e que geram responsabilidade
específica ao responsável.
Quanto ao subsidio do cargo de assessor da presidência pretendemos
aproximar a retribuição aos valores exercícios pelo executivo municipal.
Em anexo estão as atribuições dos cargos e os comprovantes exigidos
pela LRF.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 1 de agosto de 2022
Celso Gregório
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vice-Presidente
Marenilce Mezzomo
1ª Secretária
Jussara Scarparo
2ª Secretária