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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ Nº 14/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria
das vereadoras Marenilce Mezzomo, Andrea Sandi Zanesco, Jussara Scarparo, Stela
Gaboardi e Patricia Tortora e a Mesa Diretiva PROMULGA a seguinte emenda à Lei
Orgânica do Município:
Art. 01. Fica acrescido o inciso XIII ao art. 8:
XIII - fomentar programas de proteção a vítimas de violência
doméstica e contra a mulher;
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 1 de agosto de 2022
Marenilce Mezzomo
Vereadora Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
Stela Gaboardi
Vereadora
Patrícia Tórtora
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA
Tal alteração serve para adequar o texto municipal aos novos serviços
de proteção social especial de alta complexidade que são aqueles que garantem proteção
integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos
que se encontram sem referência ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados ou já
estando afastados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 1 de agosto de 2022
Marenilce Mezzomo
Vereadora Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora
Stela Gaboardi
Vereadora
Patrícia Tórtora
Vereadora
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