CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ N. 15/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Sergio
Luiz Argente, Celso Gregório, Marenilce Mezzomo, Patricia Tortora, Stela Gaboardi,
Zumir Rinaldi, Paulo Cesar Gomes, Jefferson Luiz Johan e Andrea Sandi Zanesco e a Mesa Diretiva
PROMULGA a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 01. Fica acrescido os §§ 9º ao 18 ao artigo. 116 da Lei Orgânica Municipal
da Matelândia:
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
§ 10º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do
art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 11º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165, da
Constituição Federal.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica
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§4º da Resolução Nº 02/2021
§ 13. Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução
da programação prevista no § 9º deste artigo, for destinada ao Município de Matelândia,
independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da
receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o
caput do art. 169, da Constituição Federal.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do § 9º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 12, as programações orçamentárias
previstas no § 9º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do § 12.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no § 9º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 9º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
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Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
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§4º da Resolução Nº 02/2021
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 8 de agosto de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
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§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA A LOM nº 15/22
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda
Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do
orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo
Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender
as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder
Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os micro problemas do Município, os mesmos andam
nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas,
tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos
munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei
reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.
Frente as razões descritas acima, bem como enunciados propostos bem como os positivos impactos no
nosso Município, rogo a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 8 de agosto de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora