PROJETO DE LEI Nº 108/2022
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NO
PROVIMENTO CONJUNTO N. 02/2020-GP/CGJ DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,
LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O
PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DOS LOTES
INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA/PR NOS TERMOS DO "PROGRAMA
MORADIA LEGAL.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei dá publicidade aos termos do
Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê
a intervenção do município de Matelândia/PR para desenvolver o "Programa
Moradia Legal" nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e
autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto n. 02/2020-
GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Regularização
Fundiária, o Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ e todo o material técnico
procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são partes
integrante da presente Lei municipal, capitulados como anexos
Art. 2º O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em
sua etapa inicial têm por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as
ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da
propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa
renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e,
especificamente, no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Art. 3° A definitiva e individualizada titulação dos lotes
será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça
deste Estado do Paraná denominado "Programa Moradia Legal", que será
operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação
parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal submete sua
intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento
do Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia Legal", de modo a
confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao
interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada
área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela
municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo,
bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem
o Programa serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela
Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na instrução
do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas
áreas urbanas consolidadas, nos termos do artigo segundo do Provimento Conjunto
n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
ficando revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0XX/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 0XX/2022, que dispõe “Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de
Matelândia/PR nos termos do "Programa Moradia Legal”.
O presente Projeto de Lei “Dá publicidade aos
termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n.
02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima,
instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas
irregulares do Município de Matelândia/PR nos termos do “Programa Moradia Legal”.
O município de Matelândia, utiliza-se dos
fundamentos e parâmetros trazidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
em seu programa denominado Moradia Legal, instrumentalizado através do
Provimento Conjunto nº 02/2020, com a finalidade social de atender centenas de
famílias em áreas irregulares, esta municipalidade tomou frente para desenvolver a
regularização fundiária, com foco em sua primeira fase de atuação, a titulação de
moradias inseridas em locais passíveis de regularização, de acordo com aspectos
urbanísticos e ambientais passiveis.
O referido projeto de lei e a realidade instalada neste
município demonstram que há uma pluralidade de localidades cuja intervenção
pública se faz necessário para que seja possível concretizar política pública social
de alta complexidade de maneira adequada, respeitando todas as questões
apontadas pelo “Programa Moradia Legal”, e seja atingida a finalidade de buscar
solução aos ocupantes que não detém o documento de propriedade de suas
respectivas moradias, apenas meros contratos de posse, quando existentes, ou
mesmo edificaram suas residências sem qualquer formalização, muitas vezes de
forma precária. Esse é o passo firme para fins de alcance de cidadania desta
parcela de munícipes, a ser materializado pelo desenvolvimento do Moradia Legal.
Para além do resultado direto ao munícipe atendido,
evidente que sua concretização atende diretamente ao interesse público, haja vista
que organiza urbanisticamente os bairros da cidade aos olhos da administração
pública; formaliza a situação financeiro-cadastral dos contribuintes, os quais
passarão a constar oficialmente na base cadastral municipal, assim legalmente
responsabilizando-se pelo IPTU e demais tributos oriundos; viabiliza o crescimento
ordenado dos bairros estancando ocupações desalinhadas com os critérios
urbanísticos e ambientais; viabiliza o crescimento físico-social das localidades, seja
pela possibilidade dos moradores alcançarem linhas de crédito, como do município
concretizar projetos com a finalidade de captação de recursos estaduais e federais
para aplicar em áreas públicas regularizadas
Esperamos contar com o habitual apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito