materia nº 114/2022

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PROJETO DE LEI Nº 114/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ R$ 60.277,75 (sessenta mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco 
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
1215 - 3.3.90.30.00.00 03000 Material de Consumo.................................................................................20.000,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1216 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................40.000,00
1217 - 3.3.30.93.00.00 33863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..............................................................277,75
Total Suplementação: ..............................................................................60.277,75
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ......................................................................60.000,00
Fonte nº 3.3863 – FEAS ADESPON FPR.......................................................................................................277,75
Total Suplementação: .............................................................................60.277,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo: 
Relativo devolução de saldo de convênio estadual, considerada final programa 
incentivo adesão espontânea II, despesas com vencimentos e vantagens fixas e materiais de 
consumo de limpeza e higienização.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 17 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal