1
PROJETO DE LEI Nº 115/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 920.015,00 (novecentos e vinte mil e quinze reais) para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
1218 - 3.3.90.30.00.00 31493 MATERIAL DE CONSUMO. ....................................................................220.000,00
1219 - 3.3.90.33.00.00 31493 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...................................60.000,00
1220 - 3.3.90.39.00.00 31493 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................31.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1221 - 3.3.90.30.00.00 31493 MATERIAL DE CONSUMO. ....................................................................129.000,00
1222 - 3.3.90.32.00.00 31956 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......135.000,00
1223 - 3.3.90.39.00.00 31956 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............115.000,00
05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
1224 - 3.3.90.30.00.00 31956 MATERIAL DE CONSUMO. ......................................................................50.000,00
1225 - 3.3.90.32.00.00 1488 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......180.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1226 - 3.3.30.93.00.00 31863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................................15,00
Total Suplementação: ............................................................................920.015,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 0.1488 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde FEDERAL.....................180.000,00
Fonte nº 3.1493 – Emendas Parlamentares (Individuais) Piso da Atenção Básica. ................................440.000,00
Fonte nº 3.1863 – FEAS ADESPON FPR.........................................................................................................15,00
Fonte nº 3.1956 – Emendas de Bancada da Saúde................................................................................300.000,00
Total Suplementação: ............................................................................920.015,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Sec. Assistência Social
Relativo devolução de saldo de convênio estadual, considerada final programa
incentivo adesão espontânea II.
Sec. Saúde
Relativo aquisição de diversos materiais de consumo, como produtos de limpeza,
higienização, material de expediente, peças de reposição automotivas, aquisição de
medicamentos em geral, passagens e despesas com locomoção e serviços de mecânica em
geral, para a frota municipal, conforme recursos de excesso de arrecadação de emendas.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito