PROJETO DE LEI Nº 117/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E A INCLUSÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.119/2018 E LEI N°
3.323/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 10 e seus parágrafos 1° e 3° da Lei
Municipal n° 4.119/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 10 Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, para o exercício de suas atribuições por um período de 04 (quatro) anos,
admitida a recondução uma única vez, desde que respeitado o processo de escolha previsto
no artigo anterior.
§ 1º. Os mandatos se iniciam em 1º (primeiro) de janeiro, com
término em 31 de dezembro do quarto ano.
[...]
§ 3º A escolha dos membros do Conselho Municipal de
Previdência, para o mandato seguinte, deverá ser realizada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias antes do término do mandato vigente.
[…]
Art. 2°. Fica incluído os parágrafos 4° e 5° no art. 10 da Lei
Municipal n° 4.119/2018:
§ 4º Após nomeação, os membros titulares e suplentes deverão
passar por processo de habilitação, fornecido pelo Município de Matelândia, conforme for
estabelecido pelo órgão da união responsável pela orientação, acompanhamento, supervisão
e fiscalização dos RPPS.
§ 5º Os membros titulares que não obterem a devida habilitação
dentro do prazo estabelecido deverão ser substituídos por suplentes que tenham obtido a
habilitação exigida.
Art. 3°. Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal n° 4.119/2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 27 O Comitê de Investimentos será integrado por 03 (três)
membros ativos e/ou aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, com seus respectivos
suplentes, com nível superior e conhecimentos gerais de mercado financeiro e investimentos,
que serão nomeados pelo Prefeito Municipal pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
[...]
§ 4º Caso haja impossibilidade do indicado pelo CMP exercer as
atribuições de membro do CI, automaticamente exercerá o respectivo suplente, sendo que,
na impossibilidade deste, deverá ser indicado e nomeado, pelo Prefeito Municipal novo
membro do Comitê de Investimentos, o qual exercerá suas atribuições até o final do respectivo
mandato.
[...]
Art. 4°. Fica alterado o §1° do Art. 32 da Lei Municipal n°
4.119/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 1º Os representantes do Conselho Fiscal de que tratam os
Incisos II e III serão eleitos em processo eleitoral específico realizado entre os participantes
contribuintes do RPPS, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
[…]
Art. 5º As alterações dos prazos de mandado serão aplicadas
apenas para os novos processos eleitorais após a sanção da presente lei.
Art. 6°. Fica corrigido o erro de digitação com a repetição do art.
18 da lei, passando a vigorar como Art. 17 da lei Municipal n° 4.119/2018.
Art. 7°. Fica incluído o §6°, no art. 11 na Lei Municipal n°
3.323/2014, que passa a vigorar com a seguinte descrição:
[...]
§6°. Ficam criadas no âmbito do poder executivo as funções
gratificadas, tipo assessoramento de DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIMAT e de GESTOR
DE INVESTIMENTOS cujo requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições do cargo são
previstas no Anexo I, desta Lei, obedecidos os requisitos da Lei Federal n° 9.717/1998 e
demais normas vigentes.
[…]
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Anexo I
Incluído como anexo 03 da Lei Municipal 3.323/2014
Anexo 03
Lista de Funções Gratificadas
ORDEM SECRETARIA/LOCAL FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
01 PODER EXECUTIVO DIRETOR PRESIDENTE 01 FG-01
02 PODER EXECUTIVO GESTOR DE INVESTIMENTOS 01 FG-02
Anexo II
Incluído como anexo 04 da Lei Municipal 3.323/2014
ANEXO 04
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Diretor Presidente Art. 8-B da Lei Federal n° 9.717/98
Portaria n° 9.907/2020 MTP
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
I - coordenar a Diretoria da Entidade, presidindo suas reuniões, nas quais terá direito a voz e voto,
inclusive de desempate;
II - encaminhar, após manifestação dos demais Diretores, o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais
do PREVIMAT, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação
nacional aplicável à previdência, para deliberação do CMP, acompanhados dos pareceres do
Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e, se for o caso, de Auditorias Externas Independentes;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto do PREVIMAT, colhendo subsídios para as alterações que se
tornarem necessárias;
IV - exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura
estatutária do PREVIMAT e competência implícita quanto aos atos inerentes às suas atribuições.
V – Exercer todas e demais atribuições relacionadas a direção do instituto.
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Gestor de Investimentos
PREVIMAT
Art. 8-B da Lei Federal n° 9.717/98
Portaria n° 9.907/2020 MTP
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
1. Autorizar aplicação e resgate de recursos do PREVIMAT com base nas deliberações do Comitê de
Investimentos; 2. Emitir relatório mensalmente sobre a rentabilidade e risco das aplicações 3. zelar
pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações dos
recursos operados pelo RPPS, bem como pela eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais
e de controle das aplicações 4. elaborar relatórios detalhados, no mínimo, trimestralmente, sobre a
rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos
recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas revisões e submetê-los às
instâncias superiores de deliberação e controle 5. condicionar, mediante termo específico, o
pagamento de taxa de performance na aplicação dos recursos do RPPS em cotas de fundos de
investimento, ou por meio de carteiras administradas, ao atendimento, além da regulamentação
emanada dos órgãos competentes, especialmente da Comissão de Valores Mobiliários – CV; 6.
disponibilizar aos seus segurados e pensionistas as informações contidas na política anual de
investimentos e suas revisões, no prazo de trinta dias, contados da data de sua aprovação. 7. na
gestão própria, antes da realização de qualquer operação, assegurar que as instituições escolhidas
para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio cadastramento. 8. Exercer demais
atividades correlatas a sua função, em conformidade com as legislações e demais normas superiores
que vierem a entrar em vigor.
Anexo III
Incluído como anexo 05 da Lei Municipal 3.323/2014
TABELA DE VALORES
ORDEM SIMBOLOGIA VALOR
01 FG-01 R$ 3.000,00
02 FG-02 R$ 1.500,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 117/2022, que dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos da lei municipal
n° 4.119/2019 e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, no sentido de aprimorar a
legislação, colocando-a conforme as normas federais vigentes, tais como a Portaria n°
9.907/2020 do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como na lei federal n° 9.717/1998.
Atualmente, o mandato dos membros integrantes do
quadro do Instituto de Previdência do Município de Matelândia é de apenas 02 (dois) anos. O
fato que recai é na oneração aos cofres públicos do prazo exíguo de mandato, considerando
que a administração pública deve fornecer a capacitação dos membros, sendo que a
ampliação para 04 (quatro) anos remeterá a economias aos cofres municipais. Ademais, é de
grande responsabilidade a assunção de Diretor do referido instituto, no qual representa o
município juntamente com o prefeito, a frente do PREVIMAT e atualmente, o diretor não
recebe remuneração pela direção da autarquia, mesmo incorrendo em riscos civis, penais e
administrativos ao longo de sua atuação.
Também se faz necessário a definição de um Gestor de
Investimentos que responderá pelas movimentações dos valores do Previmat, perante a
órgãos de controle como Tribunal de Contas e Ministério da Previdência. Para essa
designação se faz necessário a certificação profissional junto a Anbima.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito