PROJETO DE LEI Nº 116/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.782/2007, INCLUSÃO DE ARTIGOS QUANTO À
READAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 22 da Lei Municipal nº 1.782/2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÕES E FINALIDADES
Art. 22. A readaptação define-se pela capacidade que o indivíduo tem de
realizar tarefas com diferentes atribuições e responsabilidades daquelas que desenvolvia antes de
sofrer uma limitação em sua capacidade física e/ou mental, utilizando-se de competências e
habilidades até então inexploradas, e que não causem danos ou agravamentos à sua saúde.
Parágrafo Único. Aplica-se as regras previstas neste regulamento aos
servidores atualmente readaptados e aos que se encontram em processo de readaptação.
Art. 2º. Ficam incluídos artigos na Lei Municipal nº 1.782/2007, com a
seguinte redação:
Art. 22-A. O Processo de Readaptação Ocupacional - PRO consiste em
um conjunto de ações e medidas que visam o aproveitamento compulsório do servidor estável, em
exercício do cargo efetivo, portador de inaptidão e/ou restrições temporárias ou definitivas de
saúde, físicas e/ou mentais, em atividade compatível com sua condição laborativa.
Art. 22-B. O Processo de Readaptação Ocupacional do servidor público
municipal tem as seguintes finalidades:
I - Superar as dificuldades do servidor no trabalho;
II - Promover o bem estar físico e psicológico do servidor;
III - Melhorar a qualidade de vida do servidor.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22-C. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas, por meio do Departamento de Gestão de Pessoas, promover, acompanhar, monitorar e
operacionalizar o Processo de Readaptação Ocupacional, bem como, solicitar, quando
necessário, avaliação médica pericial dos servidores readaptados.
Art. 22-D. O servidor será avaliado por Equipe Multiprofissional, composta
pelos seguintes profissionais integrantes do quadro de servidores, independente da secretaria em
que estiverem lotados, no Município de Matelândia:
I - Médico;
II – Técnico de segurança do trabalho;
III – Psicólogo;
IV - Assistente Social; e
V - Demais profissionais que se fizerem necessário.
Art. 22-E. Compete a Equipe Multiprofissional nos Processos de
Readaptação Ocupacional:
I - Acompanhar todos os servidores readaptados durante o prazo de vigência da readaptação,
para garantir o cumprimento e a efetividade dos resultados;
II - Avaliar a adequação das condições de trabalho do servidor readaptado, no que diz respeito às
atividades e sua organização, ao posto de trabalho e ao ambiente onde ele realiza esse processo;
III - Promover ações de cunho educativo, buscando a socialização de informações, o intercâmbio
de experiências e o desenvolvimento do debate técnico e científico sobre aspectos que envolvam
a readaptação.
IV - Subsidiar as demais Secretarias Municipais em assuntos relacionados à Readaptação.
Art. 22-F. São atribuições da Equipe Multiprofissional no Processo de
Readaptação Ocupacional:
I – Dar prosseguimento ao processo de readaptação ocupacional observando os prazos
determinados;
II - Realizar avaliação multiprofissional para subsidiar a perícia médica na indicação inicial de
readaptação, ou para sua prorrogação, bem como, no estabelecimento do nexo causal entre as
patologias apresentadas e as atividades laborativas;
III – Realizar reuniões periódicas entre seus membros para discussão das situações relacionadas
à readaptação;
IV - Identificar a necessidade de treinamento para as novas atribuições do servidor, dando
encaminhamento para sua efetivação;
V - Solicitar às respectivas chefias de servidores readaptados a relação das atividades propostas,
para avaliá-las quanto à adequação, segundo as necessidades de saúde específicas, propondo as
alterações necessárias ou sugerindo medidas cabíveis;
VI - Solicitar e acompanhar, quando necessário, a avaliação das condições de trabalho de
servidores em readaptação, contribuindo na elaboração do parecer técnico;
VII - Realizar avaliações periódicas de saúde e do ambiente de trabalho dos servidores
readaptados, a fim de subsidiar o acompanhamento das necessidades de saúde e a interface com
as atividades laborativas desempenhadas, durante o processo de readaptação;
VIII - Propor mudanças nas atividades laborativas dos servidores readaptados, quando a
avaliação técnica supracitada assim indicar;
IX - Promover reuniões com servidores readaptados, respectivas chefias e equipes de trabalho,
objetivando subsidiar conclusões individuais e coletivas, relacionadas à readaptação;
X - Indicar e acompanhar a movimentação de servidor readaptado, uma vez constatada
inadequação às condições ambientais e de organização no processo de trabalho, face às
necessidades de saúde, emitindo parecer técnico para subsidiar a definição de outra lotação;
XI - Definir as novas atribuições do servidor, identificando o local de trabalho onde o servidor
poderá exercer sua capacidade laborativa sem agravamento do seu quadro clínico;
XII - Propor e implementar ações de cunho educativo, preventivo e promocional, que sejam
relacionadas aos servidores em readaptação, junto às chefias e equipes.
Parágrafo Único - Os membros da Equipe Multiprofissional utilizarão de
Instrumentos que lhes competem para compreensão e análise de cada caso, quanto ao
atendimento ao servidor e ao local de trabalho onde o mesmo irá desenvolver suas funções, bem
como, para subsidiar os demais membros da equipe na tomada de decisão.
Art. 22-G. Compete às secretarias:
I - Proporcionar mudanças nas atividades laborativas dos servidores readaptados, quando a
avaliação técnica da Equipe Multiprofissional assim indicar;
II - Participar de reuniões com servidores readaptados, equipes de trabalho e Equipe
Multiprofissional, objetivando subsidiar conclusões individuais e coletivas, relacionadas à
readaptação;
III - Apoiar e subsidiar a Equipe Multiprofissional quanto a efetivação das novas atribuições do
servidor, identificando o local de trabalho onde o servidor poderá exercer sua capacidade
laborativa sem agravamento do seu quadro clínico;
IV - Apoiar a implementação de ações de cunho educativo, preventivo e promocional, que sejam
relacionadas aos servidores em readaptação ou readaptado.
SUBSEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 22-H. O Processo de Readaptação Ocupacional seguirá a seguinte
classificação e respectivos procedimentos:
I - Leve - readaptação de atividade no mesmo cargo e mesma lotação consiste na redução do rol
permanente de atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições temporárias
ou definitivas de saúde apresentadas pelo servidor, desde que mantido o núcleo de atividades
básicas do cargo e permanecendo o servidor na mesma unidade de lotação;
II - Moderada - readaptação de atividade no mesmo cargo com mudança de lotação - consiste na
redução do rol permanente de atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de
restrições temporárias ou definitivas de saúde apresentadas pelo servidor, desde que mantido o
núcleo de atividades básicas do cargo, sendo indicada a mudança de unidade de lotação;
III - Acentuada - readaptação para atividade de outro cargo compatível consiste na mudança de
atribuições, onde o servidor exercerá atividades inerentes a outro cargo, o qual após análise seja
considerado compatível, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
IV- O servidor considerado insuscetível de readaptação ocupacional conforme os incisos
anteriores, será encaminhado para as providências necessárias para avaliação quanto à
deflagração de processo de afastamento ou de aposentadoria por invalidez.
Art. 22-I. A Equipe Multiprofissional deverá considerar também as
seguintes prerrogativas a ser aplicadas ao processo de Readaptação Ocupacional:
I - Recapacitação - consiste em promover o aprimoramento e/ou aquisição de conhecimentos e
habilidades para o desenvolvimento da nova atividade ocupacional, por meio de treinamentos e/ou
capacitações;
II - Monitoramento - consiste no acompanhamento da evolução do quadro do servidor em seu
ambiente de trabalho, bem como das atividades por ele desenvolvidas durante o processo de
readaptação, a fim de verificar sua adaptabilidade à nova atividade e/ou área ocupacional.
SUBSEÇÃO IV
DA CONCESSÃO
Art. 22-J. O Processo de Readaptação Ocupacional será destinado ao
servidor que apresenta capacidade reduzida, decorrente de doença ou acidente, para desenvolver
plenamente as funções do cargo para o qual prestou concurso, porém apresenta condições de
continuar sua vida laborativa, ainda que de forma limitada, com o mais amplo aproveitamento de
sua capacidade.
Art. 22-K. A readaptação será efetivada em atividades de cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física e/ou mental verificada em inspeção de equipe multiprofissional.
Parágrafo Único - Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 22-L. O ingresso no Processo de Readaptação Ocupacional se dará
por meio de laudo do médico, que avaliará a capacidade laborativa do servidor e definirá suas
limitações funcionais.
Art. 22-M. A avaliação da Equipe Multiprofissional compreenderá a
identificação de aspectos objetivos e subjetivos da vida do servidor no que tange à sua vida
pessoal e profissional, bem como os aspectos de saúde envolvidos neste processo de
readaptação, a fim de compreender o servidor como um ser integral, tendo a vida laboral como
parte de sua integralidade, sendo considerado também:
I - Os aspectos relacionados às perdas funcionais:
II - As funções que se mantiveram conservadas;
III - As contra indicações;
IV - As potencialidades e o prognósticos;
V - As habilidades e aptidões:
VI - As potencialidades para aprendizagem;
VII - As experiências profissionais;
VIII - Nível de escolaridade;
IX - A faixa etária; e
X – O tempo de serviço.
Art. 22-N. O prazo para conclusão do processo de readaptação de cada
servidor será de até 90 (noventa) dias, sendo que durante esse período o servidor poderá ficar
afastado de suas atividades laborativas, desde que devidamente recomendado pela equipe
multiprofissional.
§ 1º. A readaptação ocupacional poderá ser temporária, quando houver
prognóstico de reversão da condição que levou o servidor a ingressar no Processo ou definitiva,
quando esta possibilidade não estiver prevista.
§ 2º. O servidor em Processo de Readaptação Ocupacional ficará a
disposição da equipe Multidisciplinar, para a devida avaliação de sua condição de saúde,
indicação do novo posto de trabalho e/ou atividade e, quando necessário, para a realização de
treinamento, observado o prazo máximo previsto no caput.
§ 3º. A equipe multiprofissional realizará reunião com a chefia ou
responsável da unidade, bem como com os demais servidores, para o repasse de informações e
orientações quanto à readaptação do servidor naquele local.
§ 4º. A Equipe Multiprofissional manterá contatos periódicos com o servidor
e com sua chefia a fim de avaliar o andamento do PRO e propor medidas caso necessário.
§ 5º. O servidor estará liberado para iniciar suas atividades quando estiver
em posse do documento fornecido pela equipe multiprofissional, identificando suas atribuições, o
local de trabalho e a data a se apresentar.
Art. 22-O. Após o ingresso do servidor no PRO e antes da efetivação de
sua readaptação, a equipe multiprofissional deverá observar o cadastro funcional do servidor a fim
de se verificar o registro de programação de férias e/ou data limite de gozo antes do dobro desta.
Parágrafo Único - Caso a data de programação, ou a data limite para
gozo de suas férias coincida com o período de processo de readaptação previsto nesta Lei,
deverá o servidor ser liberado para gozo de suas férias, dando-se por suspenso o seu processo
de readaptação, reingressando na sequência quando de seu reinício das atividades.
Art. 22-P. O servidor permanecerá readaptado enquanto persistir a
condição de saúde que o levou a ingressar no PRO, sendo que eventuais mudanças desta
condição implicarão em nova avaliação pela Equipe Multiprofissional.
Parágrafo Único - A avaliação dos servidores readaptados ocorrerá
anualmente ou em período menor se indicado pela Equipe Multiprofissional.
Art. 22-Q. O servidor readaptado poderá, a qualquer tempo, solicitar
reavaliação, mediante a apresentação de laudo médico, com indicação de seu quadro clínico,
sendo analisado e avaliado pela Equipe Multiprofissional, a qual emitirá novo parecer quanto a
sua condição no PRO.
Art. 22-R. Ficam definidos os seguintes critérios para fins de determinação
da remuneração do servidor em processo de readaptação ou readaptado:
a) Durante o período previsto no artigo 22-N, o servidor perceberá remuneração composta pelas
verbas fixas do mês e temporárias recebidas no mês que antecedeu o ingresso no PRO;
b) Enquanto readaptado o servidor fará jus a remuneração composta do vencimento do cargo
efetivo e vantagens procedentes do novo local de trabalho ou função exercida, quando for o caso;
c) Fica vedado a realização e pagamento de horas extraordinárias ao servidor readaptado com
redução de jornada de trabalho.
Art. 22-S. Será mantida a carga horária do cargo de origem do servidor
readaptado, exceto quando a readaptação for efetivada em atividades de cargo sujeito a jornada
legalmente reduzida ou quando a redução de jornada seja por indicação da equipe
multiprofissional.
Art. 22-T. O servidor em processo de readaptação ou readaptado, que não
atender à convocação da equipe multiprofissional, terá lançamento de faltas, sendo contadas
desde o dia agendado até o dia do efetivo comparecimento, sem prejuízos das demais sanções
disciplinares.
Art. 22-U. A fim de evitar o comprometimento ou agravamento das
condições clínicas do servidor, este estará impedido de exercer outro cargo, emprego ou função
considerado pela Equipe Multiprofissional como sendo incompatível com seu estado clínico.
Parágrafo Único - O servidor em Processo de Readaptação Ocupacional
ou readaptado que exercer, em qualquer outro trabalho remunerado, funções consideradas pela
Equipe Multiprofissional como incompatíveis com seu quadro clínico, responderá a Processo
Administrativo Disciplinar, ficando sujeito às sanções cabíveis.
SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22-V. Em caso de necessidade de remanejamento de servidor
readaptado, a Secretaria de lotação deverá comunicar formalmente a Equipe Multiprofissional,
solicitando parecer quanto às possibilidades de readaptação no novo local de trabalho.
Art. 22-W. O tempo que o servidor permanecer em processo de
readaptação ou readaptado será considerado como efetivo exercício para todos os fins.
Art. 22-X. O servidor em estágio probatório somente será readaptado
quando a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental decorrer de acidente de
trabalho ou doença ocupacional, devidamente comprovada mediante laudos médicos, periciais e
outros procedimentos necessários a ser definidos pela equipe multidisciplinar.
Art. 22-Y. Para fins de continuidade do Processo de Avaliação de
Desempenho, o servidor estável readaptado terá seu desempenho avaliado nas atividades do
cargo em que foi aproveitado.
Parágrafo Único - As avaliações de desempenho dos servidores
readaptados deverão ser realizadas com o acompanhamento de um membro que compõe a
Equipe Multiprofissional do Processo de Readaptação Ocupacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei n°
116/2022, dispõe sobre a alteração do Estatuto do Servidores no que se refere a
Readaptação Funcional e dá outras providências.
A readaptação funcional ocorre em virtude da necessidade que o indivíduo
tem de realizar tarefas com diferentes atribuições e responsabilidades daquelas que desenvolvia
antes de sofrer uma limitação em sua capacidade física e/ou mental, utilizando-se de
competências e habilidades até então inexploradas, e que não causem danos ou agravamentos à
sua saúde.
Por se tratar de tema de que envolve a saúde do servidor público municipal,
compreende-se que é de extrema relevância a adequação da normativa, justificando assim a
alteração da presente Lei.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito