PROJETO DE LEI Nº 118/2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), vinculado à Secretaria
Municipal de Agropecuária do Município de Matelândia, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A coordenação do serviço de inspeção de que trata o
“caput” deste artigo será exercida por profissional Médico Veterinário da Secretaria Municipal
de Agropecuária.
Art. 2º. Ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal, compete:
I - Regulamentar e normatizar:
a) A implantação, a implementação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos
estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento
de Produtos de Origem Animal;
b) O transporte de Produtos de Origem Animal “in natura” ou já industrializados e/ou
beneficiados;
c) A embalagem e a rotulagem de Produtos de Origem Animal.
II - Executar a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal;
III - Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo, e
da embalagem e rotulagem dos Produtos de Origem Animal;
IV - Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;
V - Colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal será orientado pelos princípios da promoção das Agroindústrias Familiares,
microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da
inovação tecnológica, do respeito aos acordos e tratados pactuados pela República
Federativa do Brasil de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terão por
objetivo a racionalização e a simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de
fiscalização, que poderão ser alterados pelo SIM/POA mediante a aplicação da análise de
risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber,
toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à
segurança alimentar.
Art. 4º. A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei
serão exercidas em caráter permanente ou periódico, segundo a caracterização do
estabelecimento.
Art. 5º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal, contará com um grupo consultivo, denominado de Comissão Municipal do SIM/POA,
composto pelos seguintes membros:
I - O Secretário de Agropecuária;
II - O Médico Veterinário coordenador do SIM/POA;
III - Um Médico Veterinário da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR);
IV - Um representante de entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER;
V - Um servidor da Vigilância Sanitária do município de Matelândia – PR;
Parágrafo único. A Comissão Municipal do SIM/POA será
coordenada pelo Secretário de Agropecuária. Secretariada e relatada pelo coordenador do
SIM/POA.
Art. 6º. São atribuições da Comissão Municipal do SIM/POA:
I - Auxiliar o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) na
elaboração das normas e regulamentos;
II - Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro de inovações tecnológicas de
Produtos de Origem Animal;
III - Julgar os recursos interpostos contra decisões do Coordenador do SIM/POA, avaliando,
na definição de eventual penalidade, as circunstâncias atenuantes e agravantes definidas em
regulamento próprio.
IV - Colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.
Art. 7º. A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e
representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas nesta
Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 8º. Ficam sujeitos ao cumprimento das normas e
regulamentos decorrentes desta Lei todos os estabelecimentos de origem animal, de pessoas
físicas ou jurídicas, que estejam sujeitos à fiscalização municipal e que não estejam
submetidos à fiscalização estadual e federal.
§ 1º. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem
animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos ou
industrializados animais produtores de carne, que produzam matéria-prima, bem como onde
são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, fracionados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados, com
finalidade comercial ou industrial, os produtos de carne e derivados, de ovos e derivados, de
produtos de abelhas e derivados, de leite e derivados, de pescado e derivados, bem como os
produtos utilizados para a sua industrialização.
§ 2º. Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos do
Art. 10. poderá funcionar no município de Matelândia, estado do Paraná, sem que esteja
devidamente registrado no SIM/POA.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N°1.265, de 25 de março de
2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 118/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei n°
118/2022, dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e dá
outras providências.
Justificamos a necessidade de propor o presente projeto seguindo a
atualização das normas sanitárias referente ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal – SIMPOA e a atualização das legislações federais ocorridas nos últimos anos,
esclarecendo o escopo de atuação e determinando seus os direitos e deveres da Divisão de
SIMPOA.
Visa também a expansão de comércio de POA, objetivando pleitear a
adesão ao SUSAF e ao Selo Arte, principalmente com foco nas agroindústrias e empresas de
pequeno porte de produtos artesanais, além de garantir a segurança dos alimentos e melhoria da
qualidade dos produtos ofertados.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito