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PROJETO DE LEI Nº 120/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA NONA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.086. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do CISI
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do CISI
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 220.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu, através do pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais, contribuições, auxílio, passagens, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.067. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 12.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através do pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.068. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 132.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento das
despesas com profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de parques
infantis, aquisição de livros de literatura infantil. Manutenção de programas de informática para cadastro e
documentação dos históricos dos alunos.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 2.072. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 31.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil, através do pagamento das despesas
com profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de equipamentos para
berçário, maternal e jardim, cozinha e parques infantis, aquisição de livros de literatura infantil.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.041. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 470.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Obras referente a obras urbanas e rurais, buscando
melhorar estradas, ruas e calçadas do município, bem como pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais,
diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.042. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 550.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 15.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto de Serviços com a finalidade de dar suporte ao departamento
de obras em atendimentos menores, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias e
material de consumo e serviços em geral.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 25.000 Demanda Atendida: 25.000
Demanda/Meta: 25.000 Demanda/(situação desejada): 25.000
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 25.000 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
25.000 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 1.200.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica Poliédrica em vias
rurais do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.012. Projeto/Atividade: Revitalizar vias urbanas podendo incluir recape asfáltico, iluminação,
ciclovias, estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
Indicadores
Demanda total: 3.400 Demanda Atendida: 3.400
Demanda/Meta: 3.400 Demanda/(situação desejada): 3.400
Desc. ações a serem desenvolvidas:
Revitalizar vias urbanas podendo incluir recape asfáltico, iluminação, ciclovias,
estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
Quantidade: 1300 Unidade de Medida: m2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
3.400 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 80.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Para atender necessidade de revitalização de vias urbanas, podendo incluir recape asfáltico, iluminação,
ciclovias, estacionamentos, sinalização e outras infraestruturas.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
Relativo aumento da demanda do Cisi, onde as fisioterapias prestadas pelo
município foram repassadas para o consórcio.
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para locação de notebooks para as unidades escolares e sec. de
educação.
Secretaria De Infraestrutura E Obras
Relativo aquisição de uma roçadeira com rodas para trator, aquisição de materiais
de consumo como combustível, peças de reposição para a frota, serviços de mecânica, água e
luz e aquisição de cascalhos para manutenção de estradas.
Revitalização de Vias Urbanas
Considerando a execução da Obra de Revitalização da Rua Prof. Lerides P. Lima,
onde durante a remoção da pavimentação existente foi identificado a necessidade do reforço da
base em locais que não estavam previstos nos quantitativos do projeto original da obra. Como se
trata de uma obra de revitalização da pista de rolamento existente, com alargamento da via, foi
considerado no projeto original apenas algumas áreas para o reforço da base, tem como
referência a utilização do ensaio de deflexão. Ocorre que após o início do serviço, com a
remoção do pavimento existente, foi identificado a necessidade de executar o reforço da base
em locais adicionais ao inicialmente previsto.
Como é preciso realizar este trabalho de reforço da base do pavimento antes da
aplicação do asfalto, para garantir a durabilidade da obra, é preciso garantir que seja executado
o reforço da base onde necessário, à medida que a obra tenha evolução.
Com isso, para garantir a existência de dotação orçamentária para a execução deste
reforço da base, solicitamos a reserva do valor de 80 mil reais, para execução deste serviço, se
for necessário, no trecho da Rua Prof. Lerides P. Lima compreendido entre a Avenida Garibaldi e
Rua Borges de Medeiros, totalizando uma área estimada de 3.400 m².
Pavimentação em Vias Rurais
Considerando a execução da Obra de recape pavimentação em asfalto com reforço
de base na Comunidade Rio Xaxim, entre Igreja da Comunidade até a Cachoeira do Fachi,
totalizando uma área de 25.000,00 M/2 de extensão, os trecho necessitam de recuperação,
implantação da infraestrutura desta localidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício